{"id":1581,"date":"2019-06-06T15:42:16","date_gmt":"2019-06-06T18:42:16","guid":{"rendered":"http:\/\/desenvolvimento.vivaomundodigital.com.br\/trajano\/06062019-autoridade-nacional-de-protecao-de-dados-e-criada\/"},"modified":"2019-10-07T13:09:35","modified_gmt":"2019-10-07T16:09:35","slug":"06062019-autoridade-nacional-de-protecao-de-dados-e-criada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tnp.adv.br\/en\/06062019-autoridade-nacional-de-protecao-de-dados-e-criada\/","title":{"rendered":"06\/06\/2019 &#8211; Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u00e9 criada"},"content":{"rendered":"<p><strong>Entenda o que muda na legisla\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p>Uma novidade importante exige aten\u00e7\u00e3o das empresas no que diz respeito \u00e0 gest\u00e3o de dados e prote\u00e7\u00e3o da privacidade. Com a convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 869\/2018 em Lei, atualiza-se o texto da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) e cria-se a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD). Sob a forma de autarquia, a ANPD re\u00fane in\u00fameras fun\u00e7\u00f5es, inclusive editar normas e procedimentos sobre a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, requisitar informa\u00e7\u00f5es, implementar mecanismos para o registro de reclama\u00e7\u00f5es, fiscalizar e aplicar san\u00e7\u00f5es em caso de viola\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>O plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou destaque do PCdoB \u00e0 Medida Provis\u00f3ria 869\/18 e manteve na lei de prote\u00e7\u00e3o de dados (13.709\/18) a exig\u00eancia da cria\u00e7\u00e3o da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD). Com o<a href=\"http:\/\/tiinside.com.br\/tiinside\/23\/05\/2019\/debatedores-defendem-criacao-da-autoridade-nacional-de-protecao-de-dados\/?noticiario=TI\">&nbsp;fim da an\u00e1lise dos destaques<\/a>, ser\u00e1 enviado ao Senado o projeto de lei de convers\u00e3o do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) para a MP, que cria a ANPD para fiscalizar os respons\u00e1veis pelo tratamento de dados nos setores p\u00fablico e privado.<\/p>\n<p>O texto altera a lei de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais criada em 2018, que regulamentou o uso, a prote\u00e7\u00e3o e a transfer\u00eancia de dados pessoais no pa\u00eds e prev\u00ea penalidade de suspens\u00e3o parcial, por seis meses, do funcionamento do banco de dados que tenha cometido infra\u00e7\u00e3o e n\u00e3o tenha revertido a situa\u00e7\u00e3o ap\u00f3s multa. Por acordo, foi inclu\u00edda a emenda do deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG) para permitir a indica\u00e7\u00e3o de um \u00fanico encarregado pelo tratamento de dados por grupo econ\u00f4mico.<\/p>\n<p>O texto garante ainda autonomia t\u00e9cnica e de decis\u00e3o \u00e0 autoridade e estabelece que essa seja criada sem aumento de despesas. O provimento dos cargos e das fun\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a cria\u00e7\u00e3o e atua\u00e7\u00e3o da ANPD est\u00e3o condicionados \u00e0 expressa autoriza\u00e7\u00e3o f\u00edsica e financeira na lei or\u00e7ament\u00e1ria anual e \u00e0 permiss\u00e3o na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n<p>ANPD ser\u00e1 composta por: conselho diretor; Conselho Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais e da Privacidade com 23 membros; corregedoria; ouvidoria; \u00f3rg\u00e3o de assessoramento jur\u00eddico pr\u00f3prio e unidades administrativas. Ser\u00e3o cinco diretores, incluindo o presidente, que ser\u00e3o escolhidos pelo presidente da Rep\u00fablica e nomeados ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o do Senado. Os diretores ocupar\u00e3o cargos comissionados- Grupo-Dire\u00e7\u00e3o e Assessoramento Superior \u2013 DAS, no m\u00ednimo, de n\u00edvel 5. Esses diretores precisam ser brasileiros e ter gradua\u00e7\u00e3o, n\u00edvel superior. O mandato deles ser\u00e1 de quatro anos. Se o diretor for condenado na Justi\u00e7a (processo transitado em julgado), perder\u00e1 o cargo. Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia C\u00e2mara.<\/p>\n<p>Conforme a medida provis\u00f3ria, o uso ou o compartilhamento de dados depende do consentimento da pessoa dona das informa\u00e7\u00f5es, salvo nos seguintes casos, tratados como exce\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<p>Em casos de execu\u00e7\u00e3o descentralizada de atividade p\u00fablica que exija a transfer\u00eancia, exclusivamente para esse fim, observando as regras da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI); nos casos em que os dados forem p\u00fablicos; quando houver previs\u00e3o legal ou a transfer\u00eancia for respaldada em contratos e conv\u00eanios; se a transfer\u00eancia dos dados tiver objetivo de prevenir fraudes e irregularidades, proteger e resguardar a seguran\u00e7a e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades.<\/p>\n<p><strong>DATA PROTECTION FORUM<\/strong><\/p>\n<p>Especialistas e profissionais relevantes estar\u00e3o reunidos no dia 11 de junho, no&nbsp;<a href=\"http:\/\/www.dataprotectionforum.com.br\/\">Data Protection Forum,<\/a>&nbsp;no WTC-SP, onde entre outros temas, ser\u00e3o analisadas as principais obriga\u00e7\u00f5es e consequ\u00eancias da cria\u00e7\u00e3o da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), seus objetivos e funcionamento.<\/p>\n<p>Fonte:&nbsp;<a href=\"http:\/\/tiinside.com.br\/tiinside\/28\/05\/2019\/camara-conclui-votacao-de-mp-que-cria-autoridade-nacional-de-protecao-de-dados\/\">TI Inside.<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Entenda o que muda na legisla\u00e7\u00e3o Uma novidade importante exige aten\u00e7\u00e3o das empresas no que diz respeito \u00e0 gest\u00e3o de dados e prote\u00e7\u00e3o da privacidade. 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