A Medida Provis\u00f3ria que institui a Declara\u00e7\u00e3o de Direitos de Liberdade Econ\u00f4mica (881\/2019) foi editada pelo Poder Executivo Federal e traz altera\u00e7\u00f5es relevantes acerca da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, como garantias para o livre mercado, imunidade burocr\u00e1tica para startups e o fim do Fundo Soberano do Brasil e do Sistema de Escritura\u00e7\u00e3o Digital das Obriga\u00e7\u00f5es Fiscais, Previdenci\u00e1rias e Trabalhistas (eSocial). Agora, a MP ir\u00e1 passar pelo plen\u00e1rio da C\u00e2mara e do Senado antes de ser sancionada pelo presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Uma vez constitu\u00edda uma sociedade empres\u00e1ria com a integraliza\u00e7\u00e3o do capital social subscrito, isto \u00e9, quando os s\u00f3cios efetivamente realizam de fato o investimento prometido, os s\u00f3cios deixam de ser respons\u00e1veis pelas obriga\u00e7\u00f5es desta sociedade. Desse modo, as obriga\u00e7\u00f5es desta estar\u00e3o restritas ao seu capital social, isto \u00e9, ao conjunto patrimonial da empresa.<\/p>\n\n\n\n
Por sua vez, ocorrendo qualquer abuso consistente no desvio de finalidade ou pela confus\u00e3o patrimonial, as obriga\u00e7\u00f5es da empresa poder\u00e3o recair sobre os bens particulares dos seus administradores ou s\u00f3cios, o que \u00e9 conhecido como desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, prevista no art. 50 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n
A MP visa definir melhor as hip\u00f3teses de aplica\u00e7\u00e3o da referida medida, evitando seu uso indiscriminado decorrente de interpreta\u00e7\u00f5es divergentes pelos tribunais, trazemos assim mais seguran\u00e7a ao agente econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n
Para tanto, nos cinco par\u00e1grafos acrescentados ao artigo 50 do C\u00f3digo Civil, define o que vem a ser: desvio de finalidade e confus\u00e3o patrimonial. Assim como, define que a mera exist\u00eancia de grupo econ\u00f4mico n\u00e3o autoriza por si s\u00f3 a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, a altera\u00e7\u00e3o mencionada prestigia o empresariado, evitando arbitrariedade quanto ao uso da desconsidera\u00e7\u00e3o, indo na linha da MP de retirar entraves e proporcionar maior seguran\u00e7a nas rela\u00e7\u00f5es comerciais.<\/p>\n\n\n\n
Jeremias Estev\u00e3o das Chagas<\/strong><\/p>\n\n\n\n Advogado \u2013 Trajano Neto e Paciornik Advogados<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Medida Provis\u00f3ria que institui a Declara\u00e7\u00e3o de Direitos de Liberdade Econ\u00f4mica (881\/2019) foi editada pelo Poder Executivo Federal e traz altera\u00e7\u00f5es relevantes acerca da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, como garantias para o livre mercado, imunidade burocr\u00e1tica para startups e o fim do Fundo Soberano do Brasil e do Sistema de Escritura\u00e7\u00e3o Digital das Obriga\u00e7\u00f5es […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1685,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"content-type":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[22],"tags":[],"acf":[],"yoast_head":"\n