A Justi\u00e7a Federal do Paran\u00e1 proferiu senten\u00e7a que reconhece que o adicional de 1% sobre a Cofins-Importa\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem car\u00e1ter extrafiscal de pol\u00edtica tribut\u00e1ria e, portanto, n\u00e3o pode ser cobrado. O valor adicional era exigido dos importadores de determinados produtos industrializados, como ve\u00edculos automotores; pl\u00e1stico, tecidos, vestu\u00e1rio e cal\u00e7ados; m\u00e1quinas, aparelhos e instrumentos mec\u00e2nicos; motores e geradores; m\u00f3veis; brinquedos; entre outros. O adicional sobre a al\u00edquota foi criado pela Lei n\u00ba 12.715\/2012, mesmo diploma legal que trouxe normas sobre a chamada \u201cdesonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Revogado no in\u00edcio de 2017, o adicional foi restabelecido por meio de Medida Provis\u00f3ria em agosto daquele mesmo ano, por\u00e9m sem respeitar o princ\u00edpio da anterioridade (\u201cnoventena\u201d), o qual estabelece que a institui\u00e7\u00e3o ou majora\u00e7\u00e3o de um tributo somente poder\u00e1 ter efeito depois de decorridos 90 dias da publica\u00e7\u00e3o da lei que a criou ou majorou. Tal realidade tem levado muitos contribuintes a buscarem o judici\u00e1rio para impedir a cobran\u00e7a, ou para obter a devolu\u00e7\u00e3o do adicional de 1% da Cofins-Importa\u00e7\u00e3o pago durante o per\u00edodo que vai de agosto a novembro de 2017.<\/p>\n\n\n\n
O tema recentemente ficou ainda mais controvertido com a senten\u00e7a da Justi\u00e7a Federal do Paran\u00e1 que reconhece que a Cofins-Importa\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem car\u00e1ter extrafiscal de pol\u00edtica tribut\u00e1ria e tampouco sua cobran\u00e7a, que tem como base de c\u00e1lculo o valor aduaneiro, n\u00e3o podendo ser diferenciada em raz\u00e3o da atividade econ\u00f4mica, da utiliza\u00e7\u00e3o intensiva de m\u00e3o de obra, do porte da empresa ou da condi\u00e7\u00e3o estrutural do mercado de trabalho. Consequentemente, a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o permitiria a diferencia\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas conforme a classifica\u00e7\u00e3o fiscal do produto importado, o que impede a cobran\u00e7a do adicional de 1%, por ser inconstitucional, e autoriza a devolu\u00e7\u00e3o do que foi recolhido nos \u00faltimos cinco anos.<\/p>\n\n\n\n
Francisco Fernando Bittencourt de Camargo<\/strong><\/p>\n\n\n\n Advogado \u2013 Trajano Neto e Paciornik Advogados<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Justi\u00e7a Federal do Paran\u00e1 proferiu senten\u00e7a que reconhece que o adicional de 1% sobre a Cofins-Importa\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem car\u00e1ter extrafiscal de pol\u00edtica tribut\u00e1ria e, portanto, n\u00e3o pode ser cobrado. O valor adicional era exigido dos importadores de determinados produtos industrializados, como ve\u00edculos automotores; pl\u00e1stico, tecidos, vestu\u00e1rio e cal\u00e7ados; m\u00e1quinas, aparelhos e instrumentos mec\u00e2nicos; motores […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1645,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"content-type":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[22],"tags":[],"acf":[],"yoast_head":"\n