Em vigor desde 23\/11\/2018, lei n. \u00ba 13.726\/2018, sancionada pelo ent\u00e3o Presidente Michel Temer, estabelece que atos e procedimentos administrativos dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios devem ser racionalizados, com o intuito de gerar economia de tempo e dinheiro na rela\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o com o Poder P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 not\u00f3rio que a burocracia sempre foi uma das caracter\u00edsticas da forma de execu\u00e7\u00e3o das atividades do poder p\u00fablico no Brasil, pautada por regulamentos, rotinas e hierarquias bem definidas, sendo poss\u00edvel perceb\u00ea-la no dia a dia daqueles que buscam, por exemplo, se aposentar, abrir uma empresa ou registar documentos em cart\u00f3rio no Brasil, seja pessoa f\u00edsica, seja pessoa jur\u00eddica, oportunidade em que \u00e9 exigida, entre outros, a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos originais e c\u00f3pia que pode ser autenticada, autenticada com firma reconhecida, por semelhan\u00e7a, por abono e por ai vai.<\/p>\n\n\n\n
Salienta-se que a burocratiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o demanda apenas tempo, mas tamb\u00e9m dinheiro, pois o reconhecimento de firma e autenticidade, at\u00e9 ent\u00e3o, \u00e9 atividade exercida exclusivamente pelos tabeli\u00f5es de notas, conforme prev\u00ea o art. 7\u00ba, IV, da Lei n\u00ba 8.935\/94, mediante pagamento de custas.<\/p>\n\n\n\n
A lei que passou a vigorar se volta \u00e0 racionaliza\u00e7\u00e3o dos atos e procedimentos administrativos dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios e institui o \u201cSelo de Desburocratiza\u00e7\u00e3o e Simplifica\u00e7\u00e3o\u201d, com objetivo de suprimir ou simplificar formalidades ou exig\u00eancias desnecess\u00e1rias ou superpostas, cujo \u201ccusto econ\u00f4mico ou social, tanto para o er\u00e1rio como para o cidad\u00e3o, seja superior ao eventual risco de fraude\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Com o advento da nova lei, na rela\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os e entidades dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios com o cidad\u00e3o, passa a ser dispensada a exig\u00eancia de: I \u2013 reconhecimento de firma; II \u2013 autentica\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia de documento; III \u2013 juntada de documento pessoal do usu\u00e1rio; IV \u2013 apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de nascimento; V \u2013 apresenta\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo de eleitor, exceto para votar ou para registrar candidatura; VI \u2013 apresenta\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque, cabendo ao agente administrativo, detentor de f\u00e9 p\u00fablica, confrontar documentos, assinaturas e lavrar sua autenticidade quando necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Passa a ser inexig\u00edvel, ainda, \u201cprova relativa a fato que j\u00e1 houver sido comprovado pela apresenta\u00e7\u00e3o de outro documento v\u00e1lido\u201d, o que tende a simplificar a rela\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o com o estado, especialmente no que tange \u00e0 requerimentos administrativos das mais diversas searas, e admiss\u00edvel a comprova\u00e7\u00e3o de fatos por meio de declara\u00e7\u00e3o escrita e assinada pelo cidad\u00e3o quando, por motivo n\u00e3o imput\u00e1vel ao solicitante, n\u00e3o for poss\u00edvel obter diretamente do \u00f3rg\u00e3o ou entidade respons\u00e1vel documento comprobat\u00f3rio de regularidade que, em caso de declara\u00e7\u00e3o falsa, ficar\u00e1 sujeito \u00e0s san\u00e7\u00f5es administrativas, civis e penais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n
Outra importante mudan\u00e7a \u00e9 a inexigibilidade de certid\u00e3o ou documento que seja expedido por outro \u00f3rg\u00e3o do mesmo poder. Ou seja, n\u00e3o pode uma autarquia do poder executivo, como o INSS por exemplo, exigir do cidad\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o de documento que \u00e9 expedido pela Receita federal, integrante do mesmo poder.<\/p>\n\n\n\n
A ideia, ao que parece, \u00e9 fazer com que \u00f3rg\u00e3os e entidades integrantes do mesmo Poder se comuniquem entre si, num verdadeiro interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es, em benef\u00edcio do cidad\u00e3o, que n\u00e3o mais precisar\u00e1 buscar certid\u00f5es resultantes do cruzamento de informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis no sistema de dados da mesma esfera de poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Trata-se de interessante inova\u00e7\u00e3o a ser adotada pelo funcionalismo p\u00fablico brasileiro, at\u00e9 ent\u00e3o engessado em suas pr\u00e1ticas, que passa a trabalhar aliado tamb\u00e9m \u00e0 tecnologia de comunica\u00e7\u00e3o, que passar\u00e1 a ser feita, entre o Poder P\u00fablico e o cidad\u00e3o, \u201cpor qualquer meio, inclusive comunica\u00e7\u00e3o verbal, direta ou telef\u00f4nica, e correio eletr\u00f4nico, devendo a circunst\u00e2ncia ser registrada quando necess\u00e1rio\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Acerca do chamado \u201cSelo de Desburocratiza\u00e7\u00e3o e Simplifica\u00e7\u00e3o\u201d, trata-se de selo destinado ao reconhecimento e estimula\u00e7\u00e3o de projetos, programas e pr\u00e1ticas que simplifiquem o funcionamento da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e melhorem o atendimento aos usu\u00e1rios dos servi\u00e7os p\u00fablicos, e ser\u00e1 concedido baseado em crit\u00e9rios como: \u201cI \u2013 a racionaliza\u00e7\u00e3o de processos e procedimentos administrativos; II \u2013 a elimina\u00e7\u00e3o de formalidades desnecess\u00e1rias ou desproporcionais para as finalidades almejadas; III \u2013 os ganhos sociais oriundos da medida de desburocratiza\u00e7\u00e3o; IV \u2013 a redu\u00e7\u00e3o do tempo de espera no atendimento dos servi\u00e7os p\u00fablicos; V \u2013 a ado\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas ou organizacionais que possam ser replicadas em outras esferas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Como incentivo, os \u00f3rg\u00e3os ou entidades estatais que receberem o Selo de Desburocratiza\u00e7\u00e3o e Simplifica\u00e7\u00e3o ser\u00e3o inscritos em Cadastro Nacional de Desburocratiza\u00e7\u00e3o, cuja premia\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 anualmente, \u00e0 2 dois \u00f3rg\u00e3os ou entidades, em cada unidade federativa, selecionados com base nos crit\u00e9rios estabelecidos por esta Lei.<\/p>\n\n\n\n
Quanto ao servidor p\u00fablico, o incentivo se dar\u00e1 \u201cpor meio de sua participa\u00e7\u00e3o no desenvolvimento e na execu\u00e7\u00e3o de projetos e programas que resultem na desburocratiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico, que ser\u00e1 registrada em seus assentamentos funcionais\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Resta ponderar, contudo, que por se tratar de lei nova, rec\u00e9m entrada em vigor, n\u00e3o se sabe se os resultados pr\u00e1ticos atingir\u00e3o os objetivos propostos (Desburocratiza\u00e7\u00e3o e Simplifica\u00e7\u00e3o), competindo aos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios criar grupos setoriais de trabalho com fins de \u201cidentificar, nas respectivas \u00e1reas, dispositivos legais ou regulamentares que prevejam exig\u00eancias descabidas ou exageradas ou procedimentos desnecess\u00e1rios ou redundantes; sugerir medidas legais ou regulamentares que visem a eliminar o excesso de burocracia\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Os efeitos da lei, em vigor desde 23\/11\/2018, alcan\u00e7am n\u00e3o apenas pessoas f\u00edsicas, em que pese conste em seu texto o termo \u201ccidad\u00e3o\u201d, mas tamb\u00e9m as pessoas jur\u00eddicas que se relacionam com o poder p\u00fablico, conforme entendimento que j\u00e1 permeia o entendimento exarado pelos Tribunais:<\/p>\n\n\n\n
Indenizat\u00f3ria \u2013 processo extinto por falta de procura\u00e7\u00e3o com firma reconhecida \u2013 assinatura aposta \u00e0 procura\u00e7\u00e3o semelhante \u00e0 constante em outros documentos \u2013 dispensa de exig\u00eancia de reconhecimento de firma (lei n.\u00ba 13.726\/2018, art. 3\u00ba inc. I)<\/strong> \u2013 senten\u00e7a anulada \u2013 recurso provido. (TJSP \u2013 Apela\u00e7\u00e3o 1028678-02.2018.8.26.0576 \u2013 Relator: Luiz Ant\u00f4nio Costa \u2013 Publica\u00e7\u00e3o: 17\/12\/2018).<\/p>\n\n\n\n A aus\u00eancia de reconhecimento de firma, em princ\u00edpio, \u00e9 mera irregularidade formal, pass\u00edvel de ser suprida em certame licitat\u00f3rio em face dos princ\u00edpios da razoabilidade, proporcionalidade e da ampla competitividade. Assim, somente quando houver d\u00favida quanto \u00e0 autenticidade da assinatura, deve o condutor do procedimento licitat\u00f3rio diligenciar para sanear a falha, pois, quando h\u00e1 o conhecimento de outros documentos que suprem a irregularidade formal, entendo, num primeiro momento, que a inabilita\u00e7\u00e3o em face da aus\u00eancia desta formalidade surge como medida extremada po<\/strong>r parte da administra\u00e7\u00e3o. Destaquei que a Lei Federal n\u00ba 13.726\/2018, expressamente dispensa a exig\u00eancia de reconhecimento de firma (\u2026). Assim, quanto \u00e0 medida cautelar pleiteada, verifiquei o preenchimento dos requisitos autorizadores da sua concess\u00e3o. (TCE\/PR \u2013 AC\u00d3RD\u00c2O N\u00ba 1708\/19 \u2013 RELATOR: CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO \u2013 Publica\u00e7\u00e3o: 03\/07\/2019)<\/p>\n\n\n\n