O Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras \u2013 IOF foi institu\u00eddo no Brasil pela Lei n\u00ba 5.143\/1966 e originalmente incidia apenas sobre opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e seguro quando realizadas por institui\u00e7\u00f5es financeiras e seguradoras.<\/p>\n
Logo em seguida, com o advento do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, ficou delineado que o IOF passaria a abranger a cobran\u00e7a de quatro impostos diversos, cada um deles se referindo a um \u201cfato gerador\u201d espec\u00edfico, quais sejam: i) imposto sobre opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito; ii) imposto sobre opera\u00e7\u00f5es de seguro; iii) imposto sobre opera\u00e7\u00f5es de c\u00e2mbio; e iv) imposto sobre opera\u00e7\u00f5es com t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios.<\/p>\n
Para efeitos tribut\u00e1rios, o chamado \u201cIOF \u2013 Opera\u00e7\u00f5es de C\u00e2mbio\u201d tem como hip\u00f3tese de incid\u00eancia a realiza\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cio jur\u00eddico em que h\u00e1 troca de moeda nacional pela estrangeira, ou vice-versa, mediante comiss\u00e3o.<\/p>\n
Considera-se como realizada a opera\u00e7\u00e3o na data da liquida\u00e7\u00e3o do contrato de c\u00e2mbio, isto \u00e9, quando da entrega ou da mera coloca\u00e7\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de moeda nacional ou estrangeira ao comprador.<\/p>\n
Uma vez materializado o comportamento descrito na hip\u00f3tese de incid\u00eancia, fica a institui\u00e7\u00e3o autorizada a operar em c\u00e2mbio pelo BACEN (na qualidade de sujeito passivo por responsabilidade), obrigada a reter na fonte e recolher em favor da Uni\u00e3o (sujeito ativo) o montante correspondente \u00e0 multiplica\u00e7\u00e3o do valor em moeda nacional recebido\/entregue (base de c\u00e1lculo) pelo percentual de 0,38% (al\u00edquota).<\/p>\n
O car\u00e1ter extrafiscal do imposto \u00e9 evidente, pois o bom uso da exa\u00e7\u00e3o pode servir como importante meio de regula\u00e7\u00e3o do mercado financeiro. Da\u00ed a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal autorizar o Executivo a fixar as al\u00edquotas do IOF, o que pode ser feito por ato infralegal e sem respeitar ao princ\u00edpio da anterioridade, o que significa dizer que a majora\u00e7\u00e3o do tributo n\u00e3o precisa esperar um prazo m\u00ednimo para surtir efeitos.<\/p>\n
Ademais, ainda falando em extrafiscalidade, a legisla\u00e7\u00e3o do imposto privilegia as exporta\u00e7\u00f5es brasileiras, desonerando-as, pois o artigo 15-B, inciso I, do Decreto n\u00ba 6.306\/2007 expressamente estabelece que as opera\u00e7\u00f5es de c\u00e2mbio relativas ao ingresso no pa\u00eds de receitas de exporta\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os est\u00e3o sujeitas \u00e0 al\u00edquota zero de IOF.<\/p>\n
No entanto, ocorre que, recentemente, o Fisco houve por bem estabelecer algumas condi\u00e7\u00f5es \u2013 ilegais, diga-se desde j\u00e1 \u2013 para que a al\u00edquota zero seja aplicada no caso em concreto.<\/p>\n
\u00c9 que ao publicar a recente Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 246\/2018, a Receita Federal do Brasil firmou o entendimento de que o \u201cciclo da exporta\u00e7\u00e3o\u201d encerra-se com o recebimento dos recursos em conta mantida pelo exportador no pa\u00eds estrangeiro. Dessa maneira, na vis\u00e3o dos agentes administrativos, a remessa de tais recursos ao Brasil \u2013 ou seja, a \u201cnacionaliza\u00e7\u00e3o\u201d dos recursos \u2013, quando feita em data posterior ao dep\u00f3sito original feito no exterior, estaria sujeita ao pagamento do IOF na al\u00edquota geral de 0,38%.<\/p>\n
Em sendo assim, para valer a supracitada al\u00edquota zero, a receita de exporta\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser remetida ao Brasil exatamente no mesmo dia em que o montante foi recebido no exterior. Do contr\u00e1rio, o envio da moeda n\u00e3o far\u00e1 parte de um \u201cprocesso de exporta\u00e7\u00e3o\u201d e existir\u00e1 cobran\u00e7a do IOF.<\/p>\n
A nova orienta\u00e7\u00e3o da Receita Federal do Brasil, j\u00e1 comunicada \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras respons\u00e1veis pelo recolhimento do imposto, traz s\u00e9rios preju\u00edzos aos exportadores e contraria a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Primeiro, porque a Lei n\u00ba 11.371\/2006 autoriza os exportadores brasileiros a manterem no exterior, pelo tempo que desejarem, os recursos recebidos em moeda estrangeira decorrentes de suas exporta\u00e7\u00f5es de mercadorias e servi\u00e7os.<\/p>\n
Segundo, porque o artigo 15-B, inciso I, do Decreto n\u00ba 6.306\/2007 garante a al\u00edquota zero do IOF nas opera\u00e7\u00f5es de c\u00e2mbio relativas ao ingresso de receitas de exporta\u00e7\u00e3o, independentemente da data da \u201cnacionaliza\u00e7\u00e3o\u201d dos recursos.<\/p>\n
Terceiro, porque uma simples \u201cSolu\u00e7\u00e3o de Consulta\u201d, enquanto instrumento normativo de posi\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica inferior no ordenamento jur\u00eddico, jamais poder\u00e1 contrariar e tampouco estabelecer condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas nem na lei nem no decreto que regulamenta a cobran\u00e7a do tributo.<\/p>\n
Quarto, porque o ato expedido pela Receita Federal do Brasil tamb\u00e9m possui grave v\u00edcio de motiva\u00e7\u00e3o, vez que n\u00e3o exp\u00f5e as raz\u00f5es pelas quais o chamado \u201cciclo da exporta\u00e7\u00e3o\u201d ficaria limitado at\u00e9 a data do dep\u00f3sito feito no exterior, apenas.<\/p>\n
Quinto, porque a interpreta\u00e7\u00e3o do Fisco n\u00e3o atenta para o importante fato de que o IOF tem car\u00e1ter nitidamente extrafiscal, sendo que a fixa\u00e7\u00e3o da al\u00edquota zero objetiva incentivar o ingresso de recursos decorrentes de exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ante a ilegalidade da exig\u00eancia do IOF na forma descrita na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 246\/2018, os contribuintes podem buscar o Judici\u00e1rio para afastar a cobran\u00e7a, j\u00e1 existindo alguns precedentes favor\u00e1veis em demandas similares tramitando na Justi\u00e7a Federal de S\u00e3o Paulo, do Rio de Janeiro e de Minas Gerais.<\/p>\n
Francisco Fernando Bittencourt de Camargo<\/strong><\/p>\n Advogado \u2013 Trajano Neto e Paciornik Advogados<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras \u2013 IOF foi institu\u00eddo no Brasil pela Lei n\u00ba 5.143\/1966 e originalmente incidia apenas sobre opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e seguro quando realizadas por institui\u00e7\u00f5es financeiras e seguradoras. Logo em seguida, com o advento do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, ficou delineado que o IOF passaria a abranger a cobran\u00e7a de quatro impostos […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1765,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"content-type":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[22],"tags":[],"acf":[],"yoast_head":"\n