A 4\u00aa turma do STJ, em julgamento ocorrido em 06\/02\/2019, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial de Seguradora que pretendia afastar o pagamento da integralidade da Cobertura para IPA \u2013 Invalidez Permanente Total e Parcial por Acidente \u2013 com vistas ao contrato de Seguro de Vida em Grupo contratado pela Empresa Estipulante em prol de seus funcion\u00e1rios.<\/p>\n
No AgResp N\u00ba 1.427.661 \u2013 PR, de Relatoria do Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, foi afirmado, de forma sucinta, que caso comprovada a falta de informa\u00e7\u00e3o quanto os limites da cobertura, bem como da diferencia\u00e7\u00e3o entre Invalidez Permanente Parcial ou Total, a Seguradora deve ser compelida contratualmente ao adimplemento da integralidade da Cobertura contratada, independentemente do grau da les\u00e3o apontada em anterior instru\u00e7\u00e3o processual, opor interm\u00e9dio de per\u00edcia m\u00e9dica direta.<\/p>\n
No entanto, necess\u00e1rio frisar que em outras situa\u00e7\u00f5es an\u00e1logas, igualmente enfrentadas pelo STJ no Recurso Especial N\u00ba 1.727.718 \u2013 MS, julgado em 08\/05\/2018, o Ministro Relator Ricardo Villas Boas Cueva, havia expressamente manifestado voto contr\u00e1rio \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o da 4\u00aa Turma da Corte Especial, \u00e0 luz das clausulas do pr\u00f3prio contrato de Seguro, bem como coadunando com os ditames dos artigos 11 e 12 da Circular SUSEP 302\/2005, que regulam o tema:<\/p>\n
Se\u00e7\u00e3o III <\/em><\/p>\n Da Cobertura de Invalidez Permanente por Acidente <\/em><\/p>\n Art. 11. A cobertura de invalidez permanente por acidente garante o pagamento de uma indeniza\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 perda, \u00e0 redu\u00e7\u00e3o ou \u00e0 impot\u00eancia funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou \u00f3rg\u00e3o por les\u00e3o f\u00edsica, causada por acidente pessoal coberto.<\/em><\/p>\n <\/em><\/strong>Art. 12. Ap\u00f3s conclus\u00e3o do tratamento, ou esgotados os recursos terap\u00eauticos dispon\u00edveis para recupera\u00e7\u00e3o, e constatada e avaliada a invalidez permanente quando da alta m\u00e9dica definitiva, a sociedade seguradora deve pagar uma indeniza\u00e7\u00e3o, de acordo com os percentuais estabelecidos nas condi\u00e7\u00f5es gerais e\/ou especiais do seguro. <\/em><\/p>\n <\/em><\/strong>1\u00ba N\u00e3o ficando abolidas por completo as fun\u00e7\u00f5es do membro ou \u00f3rg\u00e3o lesado, a indeniza\u00e7\u00e3o por perda parcial \u00e9 calculada pela aplica\u00e7\u00e3o, \u00e0 percentagem prevista no plano para sua perda total, do grau de redu\u00e7\u00e3o funcional apresentado.<\/em><\/p>\n 2\u00ba Na falta de indica\u00e7\u00e3o exata do grau de redu\u00e7\u00e3o funcionalapresentado, e sendo o referido grau classificado apenas como m\u00e1ximo, m\u00e9dio ou m\u00ednimo, a indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 calculada, na base das percentagens de 75%, 50% e 25%, respectivamente. <\/em><\/p>\n 3\u00ba Nos casos n\u00e3o especificados no plano, a indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 estabelecida tomando-se por base a diminui\u00e7\u00e3o permanente da capacidade f\u00edsica do segurado, independentemente de sua profiss\u00e3o. <\/em><\/p>\n 4\u00ba Quando do mesmo acidente resultar invalidez de mais de um membro ou \u00f3rg\u00e3o, a indeniza\u00e7\u00e3o deve ser calculada somando-se as percentagens respectivas, cujo total n\u00e3o pode exceder a 100% (cem por cento). <\/em><\/p>\n 5\u00ba Havendo duas ou mais les\u00f5es em um mesmo membro ou \u00f3rg\u00e3o, a soma das percentagens correspondentes n\u00e3o pode exceder \u00e0 da indeniza\u00e7\u00e3o prevista para sua perda total. <\/em><\/p>\n 6\u00ba Para efeito de indeniza\u00e7\u00e3o, a perda ou maior redu\u00e7\u00e3o funcional de um membro ou \u00f3rg\u00e3o j\u00e1 defeituoso antes do acidente, deve ser deduzida do grau de invalidez definitiva. <\/em><\/p>\n 7\u00ba A perda de dentes e os danos est\u00e9ticos n\u00e3o d\u00e3o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por invalidez permanente.” (grifou-se)<\/em><\/p>\n Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 argumenta\u00e7\u00e3o do Ministro Relator Luis Felipe Salom\u00e3o, com vistas a compelir a Seguradora ao pagamento da integralidade da import\u00e2ncia segurada e de forma indiscriminada, ou seja, independentemente da les\u00e3o incapacitante com origem em acidente pessoal coberto ser total ou parcial, portanto, vinculou-se \u00e0 falta de provas da Seguradora de que o Segurado\/Benefici\u00e1rio teve ci\u00eancia dos termos exatos dos clausulados no contrato, seguindo a l\u00f3gica estabelecida no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, em seu artigo 54, \u00a7 4\u00ba – o qual trata especificadamente da condi\u00e7\u00e3o de destaque das cl\u00e1usulas limitativas dos direitos do consumidor.<\/p>\n Na contram\u00e3o deste posicionamento da Corte Superior, cite-se novamente a legisla\u00e7\u00e3o da SUSEP acerca do entrave:<\/p>\n CIRCULAR SUSEP No 302, de 19 de setembro de 2005.<\/em><\/p>\n Disp\u00f5e sobre as regras complementares de funcionamento e os crit\u00e9rios para opera\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>\n das coberturas de risco oferecidas em plano de seguro de pessoas, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n Art. 11. A cobertura de invalidez permanente por acidente garante o pagamento de uma indeniza\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 perda, \u00e0 redu\u00e7\u00e3o ou \u00e0 impot\u00eancia funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou \u00f3rg\u00e3o por les\u00e3o f\u00edsica, causada por acidente pessoal coberto.<\/em><\/p>\n Logo, o objetivo da Cobertura para Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente, \u00e9 garantir ao segurado uma indeniza\u00e7\u00e3o proporcional ao valor de AT\u00c9 100% (cem por cento) do valor do capital segurado contratado<\/u><\/strong> para esta garantia de acordo com a tabela para c\u00e1lculo de percentuais de indeniza\u00e7\u00e3o em caso de invalidez por acidente<\/strong>, caso ocorra a perda, redu\u00e7\u00e3o ou impot\u00eancia funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou \u00f3rg\u00e3o por les\u00e3o f\u00edsica, causada por acidente pessoal coberto ocorrido durante a vig\u00eancia do Seguro.<\/p>\n N\u00e3o bastando, importante mencionar que grande parte dos Contratos de Seguro de Vida em Grupo s\u00e3o regidos pela esp\u00e9cie n\u00e3o contribut\u00e1ria quanto o pagamento do pr\u00eamio, ou seja, a pr\u00f3pria Estipulante\/Empresa Empregadora \u00e9 quem arca com 100% (cem por cento) do valor do pr\u00eamio necess\u00e1rio ao custeio do Seguro durante seu prazo de vig\u00eancia pr\u00e9-definido.<\/p>\n Nesse sentido, saliente-se que os Segurados\/Benefici\u00e1rios s\u00e3o, na realidade, mero benefici\u00e1rios do contrato, primeiramente por n\u00e3o arcarem com qualquer pagamento de pr\u00eamio e na hip\u00f3tese de caracteriza\u00e7\u00e3o de algum dos riscos assumidos pela Seguradora, cujas cl\u00e1usulas obviamente devem ser analisadas restritivamente, sob pena de altera\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio contratual pautado em estrito c\u00e1lculo atuarial com vistas \u00e0s coberturas contratadas e valores m\u00e1ximos indeniz\u00e1veis previstos no contrato.<\/p>\n Sob esta \u00f3tica, o contrato de Seguro de Vida em Grupo ou Coletivo, no qual foi celebrado pelo empregador do acidentado\/benefici\u00e1rio, denominado de estipulante, possui por premissa a estipula\u00e7\u00e3o por pessoa natural ou jur\u00eddica em proveito de grupo que a ela se vincule, sendo que o estipulante n\u00e3o representa do segurado, mas \u00e9 o \u00fanico respons\u00e1vel, para com o segurador, pelo cumprimento de todas as obriga\u00e7\u00f5es contratuais:<\/p>\n Art. 801. O seguro de pessoas pode ser estipulado por pessoa natural ou jur\u00eddica em proveito de grupo que a ela, de qualquer modo, se vincule.<\/em> <\/em><\/p>\n Nesta seara, \u00e9 importante mencionar que \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do estipulante \u00e9 fornecer ao segurado, sempre que solicitado, quaisquer informa\u00e7\u00f5es relativas ao contrato de seguro.<\/p>\n Ademais, tal responsabilidade consta convencionada na Resolu\u00e7\u00e3o CNSP n\u00ba 107 de 2004, artigo 3\u00ba, III, que esclarece as obriga\u00e7\u00f5es do estipulante, e dentre elas consta expressamente que \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o da contratante\/estipulante em fornecer ao segurado\/empregados todas as informa\u00e7\u00f5es pertinentes ao contrato de seguro:<\/p>\n Art. 3\u00ba. Constituem obriga\u00e7\u00f5es do estipulante:<\/em><\/p>\n (\u2026)<\/em><\/p>\n III – fornecer ao segurado, sempre que solicitado, quaisquer informa\u00e7\u00f5es relativas ao contrato de seguro; (\u2026)<\/em><\/p>\n Neste sentido, eis a jurisprud\u00eancia:<\/p>\n CONSUMIDOR. COBRAN\u00c7A DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTEN\u00c7A DE IMPROCED\u00caNCIA. CONTRATO REGIDO PELO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O. CONTRATA\u00c7\u00c3O INTERMEDIADA POR ESTIPULANTE, QUE AGE COMO MANDAT\u00c1RIA DO SEGURADO PERANTE A SEGURADORA (ART. 21, \u00a7 2\u00ba, DO DECRETO-LEI N. 73\/1966). DEVER DE INFORMAR O SEGURADO QUE, NESSE CASO, PERTENCE \u00c0 ESTIPULANTE (ART. 3\u00ba, III, DA RESOLU\u00c7\u00c3O N. 107\/2004 DO CNSP). PRECEDENTES. MODALIDADE CONTRATUAL PREVISTA EM LEI (ART. 801, C\u00d3DIGO CIVIL)<\/u><\/strong> E COMPAT\u00cdVEL COM OS ARTS. 6\u00ba, III, E 14 DO CDC. CONDI\u00c7\u00d5ES GERAIS PLENAMENTE APLIC\u00c1VEIS<\/u><\/strong>. INVALIDEZ DECORRENTE DE DOEN\u00c7A OCUPACIONAL. PRETENDIDA A EQUIPARA\u00c7\u00c3O AO CONCEITO DE “ACIDENTE PESSOAL”. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA EXCLUS\u00c3O CONTRATUAL. REDA\u00c7\u00c3O EM DESTAQUE (ART. 54, \u00a7 4\u00ba, CDC). PACTO REDIGIDO NO PADR\u00c3O DAS NORMAS DA SUSEP E DO CNSP (RESOLU\u00c7\u00c3O N. 117\/2004). LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DE TAIS RESOLU\u00c7\u00d5ES. INTERPRETA\u00c7\u00c3O RESTRITIVA DOS RISCOS PREDETERMINADOS (ART. 757, C\u00d3DIGO CIVIL). INEXIST\u00caNCIA DE VIOLA\u00c7\u00c3O AO ART. 47 DO CDC. PRECEDENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORR\u00caNCIA. EVENTUAL PRODU\u00c7\u00c3O DE PROVA PERICIAL IRRELEVANTE PARA O DESFECHO DA LIDE. NULIDADE N\u00c3O VERIFICADA. IMPROCED\u00caNCIA DO PEDIDO.<\/u><\/strong> SENTEN\u00c7A MANTIDA. FIXA\u00c7\u00c3O DE HONOR\u00c1RIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A estipulante, na contrata\u00e7\u00e3o do seguro em grupo, age como mandat\u00e1ria (representante) do segurado perante a seguradora, e em seu nome realiza os atos necess\u00e1rios \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do seguro (art. 21, \u00a7 2\u00ba, do Decreto-Lei n. 73\/1966). Nessa modalidade, portanto, quem possui a obriga\u00e7\u00e3o de informar o segurado acerca das disposi\u00e7\u00f5es contratadas \u00e9 a estipulante. Assim prev\u00ea o art. 3\u00ba, inciso III, da Resolu\u00e7\u00e3o n. 107\/2004 do CNSP, segundo o qual \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o da estipulante – e n\u00e3o da seguradora – “fornecer ao segurado, sempre que solicitado, quaisquer informa\u00e7\u00f5es relativas ao contrato de seguro”.<\/strong> 2. Salvo disposi\u00e7\u00e3o contratual em sentido contr\u00e1rio, a doen\u00e7a ocupacional n\u00e3o pode ser equiparada ao conceito de “acidente pessoal” previsto nos contratos de seguro de pessoas. 3. A ess\u00eancia do contrato de seguro \u00e9 a predetermina\u00e7\u00e3o dos riscos (art. 757, C\u00f3digo Civil), raz\u00e3o pela qual estes devem ser interpretados de modo restritivo, pois ampli\u00e1-los pela via interpretativa seria o mesmo que indetermin\u00e1-los. (TJ-SC – AC: 03096775920158240018 Chapec\u00f3 0309677-59.2015.8.24.0018, Relator: Marcus Tulio Sartorato, Data de Julgamento: 15\/08\/2017, Terceira C\u00e2mara de Direito Civil) (grifo nosso)<\/em><\/p>\n Logo, resta claro que cabe ao estipulante em fornecer toda a documenta\u00e7\u00e3o referente ao seguro ao seu funcion\u00e1rio segurado, n\u00e3o sendo poss\u00edvel que a Seguradora seja obrigada a pagar por qualquer dano n\u00e3o assumido quando da contrata\u00e7\u00e3o do seguro, ou simplesmente ser compelida ao pagamento securit\u00e1rio de valor que supere os termos do contrato.<\/p>\n Alexandre Ehlke Roda <\/strong><\/p>\n Advogado – Trajano Neto e Paciornik Advogados<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A 4\u00aa turma do STJ, em julgamento ocorrido em 06\/02\/2019, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial de Seguradora que pretendia afastar o pagamento da integralidade da Cobertura para IPA \u2013 Invalidez Permanente Total e Parcial por Acidente \u2013 com vistas ao contrato de Seguro de Vida em Grupo contratado pela Empresa Estipulante em prol […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1775,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"content-type":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[22],"tags":[],"acf":[],"yoast_head":"\n\n