{"id":2053,"date":"2019-02-20T15:42:57","date_gmt":"2019-02-20T18:42:57","guid":{"rendered":"http:\/\/desenvolvimento.vivaomundodigital.com.br\/trajano\/20022019-stj-desconstitui-cobranca-abusiva-em-nova-decisao-favoravel-aos-contribuintes-ramo-imobiliario\/"},"modified":"2019-10-07T13:11:31","modified_gmt":"2019-10-07T16:11:31","slug":"20022019-stj-desconstitui-cobranca-abusiva-em-nova-decisao-favoravel-aos-contribuintes-ramo-imobiliario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tnp.adv.br\/en\/20022019-stj-desconstitui-cobranca-abusiva-em-nova-decisao-favoravel-aos-contribuintes-ramo-imobiliario\/","title":{"rendered":"20\/02\/2019 – STJ desconstitui cobran\u00e7a abusiva em nova decis\u00e3o favor\u00e1vel aos contribuintes do ramo imobili\u00e1rio"},"content":{"rendered":"

O Fisco Federal tem compelido os contribuintes do ramo imobili\u00e1rio, tais como incorporadoras, ao recolhimento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS nas opera\u00e7\u00f5es de permuta sem torna. Para tanto, afirma que a compra e venda e a permuta s\u00e3o equiparadas, em raz\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o do artigo 533 do C\u00f3digo Civil, o qual define que os requisitos de forma do contrato de compra e venda s\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de permuta, conforme Solu\u00e7\u00e3o de Consulta \u2013 COSIT 339\/2018, publicada no di\u00e1rio oficial em 14 de janeiro de 2019, com o seguinte entendimento:<\/p>\n

\u201cAs normas concernentes a opera\u00e7\u00f5es de permuta s\u00e3o aplicadas \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de compra e venda de terreno resolvidas mediante da\u00e7\u00e3o em pagamento de unidade imobili\u00e1ria constru\u00edda ou a construir. <\/em><\/p>\n

No caso de a alienante ser pessoa jur\u00eddica do ramo imobili\u00e1rio, tributada com base no lucro presumido e optante pelo regime de caixa, o valor do im\u00f3vel recebido em permuta comp\u00f5e sua receita bruta e \u00e9 tributado no per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o do recebimento deste.\u201d<\/em><\/p>\n

Com base nesse entendimento, em cada opera\u00e7\u00e3o de permuta realizada, o Fisco cobra das empresas optantes pelo lucro presumido um percentual de 6,73%, correspondentes \u00e0 incid\u00eancia dos quatro impostos citados acima.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o a carga tribut\u00e1ria de 6,73% incidente sobre as incorporadoras enquadradas no regime do lucro presumido, ainda vale ressaltar que, caso a empresa cumpra os requisitos previstos nas Leis n\u00ba 10.931\/2004 e n\u00ba 4.591\/1964 e opte por enquadrar-se ao Regime Especial Tribut\u00e1rio do Patrim\u00f4nio de Afeta\u00e7\u00e3o, sua al\u00edquota \u00e9 razoavelmente reduzida, podendo variar entre percentuais de 4% a 1%, a depender do tipo da incorpora\u00e7\u00e3o. As empresas optantes pelo lucro real s\u00e3o liberadas de tais cobran\u00e7as com base na Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 107 de 1988.<\/p>\n

Dessa forma, uma empresa do lucro presumido, ao realizar uma permuta sem torna, opera\u00e7\u00e3o frequentemente utilizada no mercado imobili\u00e1rio pelas incorporadoras como forma de transa\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, torna-se devedora dos tributos elencados, sendo for\u00e7ada a recolh\u00ea-los indevidamente.<\/p>\n

Nota-se, contudo, que tal equipara\u00e7\u00e3o mostra-se completamente desarrazoada e desamparada de fundamenta\u00e7\u00e3o te\u00f3rica, legal e jurisprudencial, ou seja, o Fisco Federal, ao inv\u00e9s de embasar-se em lei, como preceitua o princ\u00edpio da legalidade estrita que o est\u00e1 vinculado ao cobrar e instituir tributos, apenas utiliza conceitos cont\u00e1beis deturpados para alimentar ainda mais a sua for\u00e7a arrecadat\u00f3ria, incluindo valores que n\u00e3o constituem receitas, faturamentos ou acr\u00e9scimo de disponibilidade financeira a tributos que apenas incidem sobre essas siglas.<\/p>\n

Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento com repercuss\u00e3o geral sobre mat\u00e9ria de exclus\u00e3o de ICMS da base de c\u00e1lculo de PIS e COFINS, sedimenta um norte sobre essas equipara\u00e7\u00f5es equivocadas com o \u00fanico intuito de aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o, como pode ser notado no trecho do voto da Ministro Luiz Gallotti:<\/p>\n

\u201cSe a lei pudesse chamar de compra e venda o que n\u00e3o \u00e9 compra, de exporta\u00e7\u00e3o o que n\u00e3o \u00e9 exporta\u00e7\u00e3o, de renda o que n\u00e3o \u00e9 renda, ruiria todo o sistema tribut\u00e1rio inscrito na Constitui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/em><\/p>\n

Assim fica ainda mais evidente que, para efeitos pr\u00e1ticos, a permuta de bens n\u00e3o cria uma nova disponibilidade, faturamento, receita extra e muito menos lucro l\u00edquido, uma vez que apenas troca-se um bem pelo outro. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 que se falar na incid\u00eancia dos impostos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS como tenta insistir o Fisco Federal.<\/p>\n

Em outras palavras, em condi\u00e7\u00f5es ideais, a permuta sem torna ocorre pela troca de bens de id\u00eantico valor, sem ganho de capital ou necessidade de complementa\u00e7\u00e3o de import\u00e2ncia mediante pagamento em dinheiro. Dessa forma, os custos incidentes seriam apenas aqueles de altera\u00e7\u00f5es contratuais, taxas de cart\u00f3rio e o valor do ITBI incidente sobre a opera\u00e7\u00e3o, o qual deve ser pago conforme a responsabilidade tribut\u00e1ria por aquele que recebe o bem de outrem.<\/p>\n

E foi nesse sentido que o Tribunal Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o se manifestou de forma desfavor\u00e1vel ao Fisco Federal. Contudo, ainda insatisfeito e buscando satisfazer a sua \u00e2nsia arrecadat\u00f3ria, a esfera de Governo recorreu ao STJ com o intuito de reverter tal entendimento.<\/p>\n

Por\u00e9m, n\u00e3o obteve \u00eaxito na mat\u00e9ria, uma vez que o STJ manteve na \u00edntegra a decis\u00e3o do Tribunal Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o e, em acertada decis\u00e3o favor\u00e1vel aos contribuintes, a 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a recha\u00e7ou a tese defendida pela Uni\u00e3o, que buscava cobrar ilegalmente IRPJ, CSLL, PIS e COFINS das opera\u00e7\u00f5es de permuta de im\u00f3veis. Dessa forma, estabeleceu-se um precedente de grande valia para as empresas que operam no mercado imobili\u00e1rio e praticam a opera\u00e7\u00e3o de permuta.<\/p>\n

Apesar dessa decis\u00e3o do STJ, ela n\u00e3o possui efeitos vinculantes, ou seja, o Fisco Federal n\u00e3o est\u00e1 proibido de realizar tais cobran\u00e7as de impostos, podendo lavrar autos de infra\u00e7\u00e3o e notifica\u00e7\u00f5es de lan\u00e7amento em caso de n\u00e3o recolhimento, resultando at\u00e9 mesmo em execu\u00e7\u00f5es fiscais dos tributos em quest\u00e3o.<\/p>\n

Diante disso, em situa\u00e7\u00f5es que o Fisco Federal opte por equiparar de forma equivocada as opera\u00e7\u00f5es de permuta com as de compra e venda cobrando IRPJ, CSLL, PIS e COFINS de forma indevida, poder\u00e3o os contribuintes que se sentirem lesados recorrerem ao judici\u00e1rio com o objetivo de assegurar seu direito l\u00edquido e certo, agora lastreado em importante precedente contr\u00e1rio \u00e0 conduta abusiva do ente tributante.<\/p>\n

Ravi Petrelli Paciornik<\/strong><\/p>\n

Advogado – Trajano Neto e Paciornik Advogados<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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