{"id":2059,"date":"2019-02-11T17:35:32","date_gmt":"2019-02-11T19:35:32","guid":{"rendered":"http:\/\/desenvolvimento.vivaomundodigital.com.br\/trajano\/11022019-governo-regulamenta-pagamento-de-dividas-tributarias-com-reducao-de-multa-e-juros-e-compensacao-com-precatorios\/"},"modified":"2019-10-07T13:11:48","modified_gmt":"2019-10-07T16:11:48","slug":"11022019-governo-regulamenta-pagamento-de-dividas-tributarias-com-reducao-de-multa-e-juros-e-compensacao-com-precatorios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tnp.adv.br\/en\/11022019-governo-regulamenta-pagamento-de-dividas-tributarias-com-reducao-de-multa-e-juros-e-compensacao-com-precatorios\/","title":{"rendered":"11\/02\/2019 &#8211; Governo regulamenta pagamento de d\u00edvidas tribut\u00e1rias com redu\u00e7\u00e3o de multa e juros e compensa\u00e7\u00e3o com precat\u00f3rios"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\">No atual cen\u00e1rio de crise econ\u00f4mica e devido ao grande grau de inadimpl\u00eancia dos contribuintes, o Estado do Paran\u00e1, objetivando proporcionar um f\u00f4lego financeiro para as empresas devedoras, instituiu novo parcelamento especial de d\u00e9bitos estaduais.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Em 21 de dezembro de 2018 foi editada a Lei Estadual n\u00ba 19.802, que disp\u00f5e sobre o tratamento diferenciado de pagamento de d\u00edvidas tribut\u00e1rias relacionadas com o ICMS, al\u00e9m de instituir o programa especial de parcelamento de d\u00e9bitos n\u00e3o tribut\u00e1rios. O diploma legal foi recentemente regulamentado pelo Decreto Estadual n\u00ba 237, de 21 de janeiro de 2019.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>&nbsp;<\/strong>Sendo assim, os interessados devem ficar atentos \u00e0s condi\u00e7\u00f5es da morat\u00f3ria, tais como o valor m\u00ednimo da parcela, a necessidade de desist\u00eancia de a\u00e7\u00f5es e recursos, a manuten\u00e7\u00e3o de escritura\u00e7\u00e3o fiscal em dia, bem como a possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o com precat\u00f3rios, sendo, portanto, recomend\u00e1vel a realiza\u00e7\u00e3o de uma simula\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos e das redu\u00e7\u00f5es antes da ades\u00e3o ao programa.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Na sequ\u00eancia, apresenta-se a s\u00edntese das condi\u00e7\u00f5es de parcelamentos institu\u00eddas pelo Estado do Paran\u00e1, conforme segue:<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li><strong>D\u00e9bitos tribut\u00e1rios, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa ou ajuizados<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\">O contribuinte poder\u00e1 efetuar o pagamento de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios relativos ao Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00f5es \u2013 ICMS, bem como das penalidades aplicadas de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o desse tributo, decorrentes de fatos geradores ocorridos at\u00e9 31 de dezembro de 2017, da seguinte forma:<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">i) em <u>parcela \u00fanica<\/u>, com redu\u00e7\u00e3o de 80% do valor da multa e de 40% do valor dos juros;<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">ii) em at\u00e9 <u>60 parcelas<\/u> mensais, iguais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de 60% do valor da multa e de 25% do valor dos juros;<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">iii)&nbsp;&nbsp; &nbsp;em at\u00e9 <u>120 parcelas<\/u> mensais, iguais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de 40% do valor da multa e de 20% do valor dos juros;<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">iv) em at\u00e9 <u>180 parcelas<\/u> mensais, iguais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de 20% do valor da multa e de 10% do valor dos juros.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O valor de cada parcela n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 5 (cinco) UPF\/PR (Unidade Padr\u00e3o Fiscal do Estado do Paran\u00e1), ou seja, n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a R$ 507,85; considerando os valores do \u00edndice fixados atualmente.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Ainda, as parcelas ser\u00e3o atualizadas pela SELIC, acumulada mensalmente e calculada a partir do m\u00eas subsequente \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o, e 1% relativamente ao m\u00eas em que o pagamento estiver sendo efetuado. Na antecipa\u00e7\u00e3o do pagamento da parcela, os juros incidir\u00e3o somente at\u00e9 a data do efetivo pagamento.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O contribuinte dever\u00e1 estar em dia com o recolhimento do imposto declarado em Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital \u2013 EFD a partir de outubro de 2018, exceto para a hip\u00f3tese de pagamento em parcela \u00fanica.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Implicar\u00e1 rescis\u00e3o do parcelamento: a) a inobserv\u00e2ncia de qualquer das exig\u00eancias estabelecidas no Decreto Estadual n\u00ba 237\/2019; b) a falta de pagamento da primeira parcela no prazo estabelecido; c) a falta de tr\u00eas parcelas, consecutivas ou n\u00e3o, ou de valor correspondente a tr\u00eas parcelas; d) o inadimplemento de quaisquer das duas \u00faltimas parcelas ou de saldo residual por prazo superior a 60 dias; e) a falta de recolhimento do ICMS declarado na EFD, desde que n\u00e3o regularizado no prazo de 60 dias, contados do vencimento original, cujo prazo de vencimento ocorra no per\u00edodo de vig\u00eancia do parcelamento.<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li><strong>Possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o com precat\u00f3rios<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\">Na op\u00e7\u00e3o pelo regime especial de quita\u00e7\u00e3o mediante a indica\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de precat\u00f3rios, tem-se que os cr\u00e9ditos selecionados poder\u00e3o ser consolidados separadamente por op\u00e7\u00e3o do contribuinte em 60 parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de 60% do valor da multa e de 25% do valor dos juros (art. 2\u00ba, II, do Decreto Estadual n\u00ba 237\/2019), alocando at\u00e9 50% do valor total para a \u00faltima parcela, devendo o restante ser dividido em at\u00e9 59 parcelas.<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li><strong>D\u00e9bitos n\u00e3o tribut\u00e1rios, inscritos em d\u00edvida ativa at\u00e9 o dia 31 de dezembro de 2017<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\">O contribuinte poder\u00e1 optar pelas seguintes formas de quita\u00e7\u00e3o para os d\u00e9bitos que n\u00e3o tenham natureza tribut\u00e1ria e cuja inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa tenha ocorrido at\u00e9 o dia 31 de dezembro de 2017:<\/p>\n<p style=\"padding-left: 30px;\">i) em <u>parcela \u00fanica<\/u>, com redu\u00e7\u00e3o de 80% do valor atualizado dos encargos morat\u00f3rios incidentes sobre o d\u00e9bito principal;<\/p>\n<p style=\"padding-left: 30px;\">ii) em at\u00e9 <u>60 parcelas<\/u> mensais, iguais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de 60% do valor atualizado dos encargos morat\u00f3rios incidentes sobre o d\u00e9bito principal;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify; padding-left: 30px;\">iii)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; em at\u00e9 <u>120 parcelas<\/u> mensais, iguais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de 40% do valor atualizado dos encargos morat\u00f3rios incidentes sobre o d\u00e9bito principal.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O montante total a ser parcelado n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 10 UPF\/PR no m\u00eas do pedido, sendo que o valor m\u00ednimo de cada parcela ser\u00e1 de 2 UPF\/PR, isto \u00e9, R$ 203,14, considerando o atual \u00edndice fixado pelo Estado do Paran\u00e1.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Os valores inscritos em d\u00edvida ativa ser\u00e3o calculados at\u00e9 a data do parcelamento, incidindo a SELIC, acumulada mensalmente, sobre os valores do principal e da multa a partir da segunda parcela, al\u00e9m de 1% ao m\u00eas ou fra\u00e7\u00e3o sobre o valor da parcela paga em atraso. Na antecipa\u00e7\u00e3o do pagamento da parcela, os juros incidir\u00e3o somente at\u00e9 a data do efetivo pagamento.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Implicar\u00e1 rescis\u00e3o do parcelamento: a) a falta de pagamento da primeira parcela no prazo fixado no Termo de Acordo de Parcelamento \u2013 TAP; b) o inadimplemento de tr\u00eas parcelas, consecutivas ou n\u00e3o, ou de valor equivalente; c) o inadimplemento de quaisquer das duas \u00faltimas parcelas ou do saldo residual, por prazo superior a 60 dias.<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li><strong>Per\u00edodo de ades\u00e3o ao parcelamento e vencimentos das parcelas<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\">A ades\u00e3o ao parcelamento dever\u00e1 ser efetivada a partir do dia <strong><u>20 de fevereiro de 2019<\/u><\/strong>, por meio do endere\u00e7o eletr\u00f4nico <a href=\"http:\/\/www.fazenda.pr.gov.br\">www.fazenda.pr.gov.br<\/a>, com identifica\u00e7\u00e3o autenticada do devedor, encerrando-se o acesso ao programa em<strong><u> 24 de abril de 2019, \u00e0s 18 horas<\/u><\/strong>.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Tamb\u00e9m ser\u00e1 poss\u00edvel efetuar o parcelamento de parte do d\u00e9bito que ainda n\u00e3o tenha sido devidamente constitu\u00eddo, mantendo-se a discuss\u00e3o administrativa do restante que o contribuinte considerar indevido, hip\u00f3tese em que dever\u00e1 informar ao Fisco at\u00e9 o dia 17 de abril de 2019, para obten\u00e7\u00e3o do demonstrativo de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e dos juros com a informa\u00e7\u00e3o dos valores a pagar.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Na impossibilidade de identifica\u00e7\u00e3o autenticada, o contribuinte dever\u00e1 requerer e protocolar na Ag\u00eancia da Receita Estadual de seu domic\u00edlio tribut\u00e1rio o pedido de parcelamento, indicando os d\u00e9bitos que pretende parcelar, conforme modelo constante do Anexo \u00danico do Decreto Estadual n\u00ba 237\/2019.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Para d\u00edvidas ajuizadas, o pedido de parcelamento ser\u00e1 instru\u00eddo com o Termo de Regulariza\u00e7\u00e3o de Parcelamento \u2013 TRP, expedido eletronicamente pela Procuradoria Geral do Estado do Paran\u00e1 \u2013 PGE, para comprova\u00e7\u00e3o do pagamento ou parcelamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Tamb\u00e9m dever\u00e1 comprovar o pagamento das custas processuais \u00e0 PGE em at\u00e9 60 dias contados da data do pagamento da primeira parcela.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O pagamento da primeira parcela dever\u00e1 ser efetuado at\u00e9 o \u00faltimo dia m\u00eas de ades\u00e3o e as demais parcelas at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil dos meses subsequentes, exceto quanto \u00e0 parcela \u00fanica, cujo recolhimento dever\u00e1 ser efetuado at\u00e9 as 18 horas do dia 24 de abril de 2019.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A formaliza\u00e7\u00e3o da op\u00e7\u00e3o e homologa\u00e7\u00e3o do parcelamento por parte do Fisco se dar\u00e1 no momento do pagamento da parcela \u00fanica ou da primeira parcela.<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li><strong>Migra\u00e7\u00e3o de parcelamentos anteriores<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\">Os parcelamentos em curso poder\u00e3o ser rescindidos para que ocorra o novo parcelamento nas condi\u00e7\u00f5es da Lei Estadual n\u00ba 19.802, com perda dos benef\u00edcios concedidos anteriormente relativamente aos valores pendentes de recolhimento, mediante formaliza\u00e7\u00e3o do pedido do contribuinte na Ag\u00eancia da Receita Estadual.<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li><strong>Desist\u00eancia de a\u00e7\u00f5es judiciais ou recursos administrativos<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\">O pedido de parcelamento implicar\u00e1 confiss\u00e3o da d\u00edvida, isto \u00e9, reconhecimento dos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios nele inclu\u00eddos, condicionado \u00e0 desist\u00eancia de eventuais a\u00e7\u00f5es ou embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal, com ren\u00fancia ao direito sobre o qual se fundam e desist\u00eancia de impugna\u00e7\u00f5es, defesas e recursos apresentados no \u00e2mbito administrativo, que dever\u00e1 ser comprovada perante a Procuradoria Geral do Estado \u2013 PGE mediante peti\u00e7\u00e3o devidamente protocolada.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Elaine Cristina Azevedo<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Advogada do escrit\u00f3rio Trajano Neto &amp; Paciornik Advogados<br \/>\n<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>No atual cen\u00e1rio de crise econ\u00f4mica e devido ao grande grau de inadimpl\u00eancia dos contribuintes, o Estado do Paran\u00e1, objetivando proporcionar um f\u00f4lego financeiro para as empresas devedoras, instituiu novo parcelamento especial de d\u00e9bitos estaduais. 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