Em decorr\u00eancia da greve dos caminhoneiros ocorrida no ano de 2018, o governo foi for\u00e7ado a atender as demandas da classe com o intuito de reestabelecer o abastecimento do Pa\u00eds. Dentre as reivindica\u00e7\u00f5es atendidas, a mais noticiada \u2013 e que afetou diretamente a arrecada\u00e7\u00e3o aos cofres federais \u2013 foi a redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o do \u00f3leo diesel por meio de uma precifica\u00e7\u00e3o for\u00e7ada.<\/p>\n
Assim, com o intuito de reduzir o impacto sofrido pelos cofres p\u00fablicos foi editada a Lei n\u00ba 13.670\/2018, com sua publica\u00e7\u00e3o realizada na v\u00e9spera do feriado do Corpus Christi, 30\/05\/2018, o qual alterou significativamente as normas relacionadas \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta (CPRB) e \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de tributos federais.<\/p>\n
Referido diploma possu\u00eda como principal objetivo reonerar a folha de pagamentos para grande parte dos setores da economia, revogando a desonera\u00e7\u00e3o em seu artigo 1\u00ba, bem como estabelecer prazo m\u00e1ximo \u00e0 desonera\u00e7\u00e3o usufru\u00edda pelos setores n\u00e3o abarcados pela revoga\u00e7\u00e3o, quais sejam: cal\u00e7ados, call center<\/em>, comunica\u00e7\u00e3o, confec\u00e7\u00e3o\/vestu\u00e1rio, constru\u00e7\u00e3o civil, constru\u00e7\u00e3o e obras de infraestrutura, couro, fabricantes de ve\u00edculos e carro\u00e7arias, m\u00e1quinas e equipamentos, prote\u00edna animal, t\u00eaxtil, TI \u2013 Tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, TIC \u2013 Tecnologia de Comunica\u00e7\u00e3o, projetos de circuitos integrados, transporte metroferrovi\u00e1rio de passageiros, transporte rodovi\u00e1rio coletivo e transporte rodovi\u00e1rio de cargas.<\/p>\n Diante disso, os setores da economia que possu\u00edam a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento conferida sem prazo de limita\u00e7\u00e3o tiveram o seu benef\u00edcio fiscal revogado ou limitado at\u00e9 o ano de 2021, para os casos espec\u00edficos acima referidos.<\/p>\n Ainda, a mesma Lei em seu artigo 6\u00ba alterou a reda\u00e7\u00e3o do artigo 74 da Lei n\u00ba 9.430\/1996, consequentemente vetando, da data da publica\u00e7\u00e3o em diante, que os d\u00e9bitos relativos ao recolhimento do IRPJ e da CSLL, realizados por meio de estimativa mensal, fossem compensados com cr\u00e9ditos de que o contribuinte seja titular.<\/p>\n Ambas as altera\u00e7\u00f5es padecem de graves ilegalidades e viola\u00e7\u00f5es aos princ\u00edpios constitucionais vigentes, pois desrespeitam os princ\u00edpios da anterioridade e da seguran\u00e7a jur\u00eddica, em raz\u00e3o de aumentar a carga tribut\u00e1ria dos contribuintes e alterar as regras arrecadat\u00f3rios tanto para a apura\u00e7\u00e3o por estimativa do IRPJ e CSLL quanto \u00e0 CPRB.<\/p>\n Assim, o contribuinte que opta pelo lucro real e com apura\u00e7\u00e3o mensal por meio de estimativa, o faz de forma irretrat\u00e1vel, abrangendo a integralidade do ano calend\u00e1rio. Da mesma forma, as empresas que optaram pela CPRB o fizeram tamb\u00e9m de forma irretrat\u00e1vel e concernente a todo o ano calend\u00e1rio, como bem estabelecia o \u00a713 do artigo 9\u00ba da Lei n\u00ba 12.546\/11.<\/p>\n Constitucionalidade <\/strong><\/p>\n Visto isso, torna-se muito clara a viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios constitucionais, uma vez que o contribuinte antecipadamente realiza o planejamento fiscal de seu ano com base nas leis ent\u00e3o vigentes e, na sequ\u00eancia, \u00e9 surpreendido com o teor de uma legisla\u00e7\u00e3o com car\u00e1ter pol\u00edtico\/arrecadat\u00f3rio que altera integralmente as regras do jogo, em preju\u00edzo dos contribuintes que se encontram impedidos de realizar a mudan\u00e7a no regime de apura\u00e7\u00e3o dos tributos.<\/p>\n Portanto, a Lei em comento deveria minimante ter aplica\u00e7\u00e3o apenas no exerc\u00edcio seguinte ao de sua publica\u00e7\u00e3o, com o objetivo de proporcionar ao contribuinte a capacidade de planejamento pr\u00e9vio e uma escolha fundamentada.<\/p>\n Por essa raz\u00e3o, n\u00e3o se pode admitir tais altera\u00e7\u00f5es no meio do exerc\u00edcio fiscal, em respeito aos princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 confian\u00e7a leg\u00edtima e da anterioridade anual. Esses mesmos princ\u00edpios j\u00e1 foram invocados por contribuintes para debater judicialmente as referidas altera\u00e7\u00f5es, alguns obtendo decis\u00f5es liminares favor\u00e1veis.<\/p>\n Ademais, as ilegalidades decorrentes da referida Lei n\u00e3o param nas situa\u00e7\u00f5es violadoras dos princ\u00edpios constitucionais, mas estendem-se a situa\u00e7\u00f5es sequer mencionadas no instrumento normativo.<\/p>\n No caso do contribuinte que optou pela apura\u00e7\u00e3o do IRPJ e CSLL pelo lucro real, fazendo os recolhimentos mensais pelo balancete de redu\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o, esse tamb\u00e9m teve seu direito aos abatimentos limitado.<\/p>\n Essa apura\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita de forma trimestral ou anual. Assim, para o contribuinte que escolher realizar pela modalidade anual, ter\u00e1 o ajuste de lucro feito sempre em dezembro do ano calend\u00e1rio para fins de apura\u00e7\u00e3o do lucro efetivo da empresa em rela\u00e7\u00e3o a todo o exerc\u00edcio. Nesse meio tempo, a empresa deve recolher aos cofres p\u00fablicos valores a t\u00edtulo de antecipa\u00e7\u00e3o mensal, na forma de estimativas ou utilizando balancetes de suspens\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o de tais estimativas.<\/p>\n Portanto, existem duas formas de apurar essas antecipa\u00e7\u00f5es, quais sejam: (i) mediante a aplica\u00e7\u00e3o de percentuais estimados\/presumidos sobre a receita (art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 9.430\/1996); ou (ii) mediante a apura\u00e7\u00e3o em balancetes de suspens\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o (art. 35 da Lei n\u00ba 8.981\/1995).<\/p>\n A aplica\u00e7\u00e3o de percentuais estimados \u00e9 a opera\u00e7\u00e3o mensal que o contribuinte pode fazer para apurar a base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, sendo essa uma estimativa de lucro apurado com base em percentuais (entre 8% e 32%) vari\u00e1veis de acordo com atividade da empresa, como delimita o contido no artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 9430\/1996.<\/p>\n J\u00e1 a apura\u00e7\u00e3o por meio de balan\u00e7os ou balancetes, conforme a previs\u00e3o trazida pelo artigo 35 da Lei n\u00ba 8.981\/1995, nada mais \u00e9 do que a demonstra\u00e7\u00e3o do valor acumulado j\u00e1 pago a t\u00edtulo de estimativa do tributo durante um certo per\u00edodo de tempo, ou seja, o balan\u00e7o ser\u00e1 considerado de suspens\u00e3o quando: (i) suspens\u00e3o do imposto, desde que demonstre que o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do per\u00edodo em curso, \u00e9 igual ou inferior \u00e0 soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do mesmo ano-calend\u00e1rio, anteriores \u00e0quele a que se refere o balan\u00e7o ou balancete levantado e (ii) de redu\u00e7\u00e3o quando o imposto, desde que o valor do montante correspondente \u00e0 diferen\u00e7a positiva entre o imposto devido no per\u00edodo em curso, e a soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do mesmo ano-calend\u00e1rio, anteriores \u00e0quele a que se refere o balan\u00e7o ou balancete levantado.<\/p>\n Assim, a pessoa jur\u00eddica poder\u00e1 suspender ou reduzir o pagamento do tributo devido em cada m\u00eas, desde que demonstre, atrav\u00e9s de balan\u00e7os ou balancetes mensais, que o valor acumulado j\u00e1 pago excede o valor da exa\u00e7\u00e3o, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do per\u00edodo em curso, conforme previsto no RIR\/99 no Art. 230.<\/p>\n Legisla\u00e7\u00e3o <\/strong><\/p>\n Entretanto, como a recente altera\u00e7\u00e3o promovida pela Lei n\u00ba 13.670\/2018 vedou a compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos de estimativa mensal de IRPJ e CSLL, ao incluir dentre as restri\u00e7\u00f5es o inciso IX, do art. 74, da Lei n\u00ba 9.430\/1996, restaria apenas ao contribuinte a op\u00e7\u00e3o de realizar as antecipa\u00e7\u00f5es por meio do balancete de suspens\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o, porquanto inexiste qualquer veda\u00e7\u00e3o legal trazida pelo novo diploma legislativo em rela\u00e7\u00e3o a essa segunda modalidade de antecipa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ao se analisar a Instru\u00e7\u00e3o Normativa da Receita Federal do Brasil n\u00ba 1.810\/2018, que regulamentou o novo diploma, n\u00e3o se encontra contexto diferente que possa indicar uma veda\u00e7\u00e3o \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL apurada via balancete de redu\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o.<\/p>\n Em sendo assim, inexiste qualquer barreira legal que pudesse impedir o contribuinte de ainda realizar as compensa\u00e7\u00f5es dos cr\u00e9ditos de IRPJ e da CSLL, desde que auferidos pela modalidade prevista no artigo 35 da Lei n\u00ba 8.981\/1995 (balan\u00e7o de redu\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o).<\/p>\n Entretanto, \u00e9 nesse ponto que a Lei n\u00ba 13.670\/2018 gera viola\u00e7\u00f5es reflexas, uma vez que desde sua altera\u00e7\u00e3o o contribuinte ficou impedido de operacionalizar as compensa\u00e7\u00f5es dos d\u00e9bitos apurados pelo sistema PER\/DCOMP, tendo em vista que o sistema n\u00e3o permite a transmiss\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o. Isso ocorre pelo fato de as apura\u00e7\u00f5es por estimativa e por balancete de redu\u00e7\u00e3o\/suspens\u00e3o possu\u00edrem o mesmo c\u00f3digo. Ou seja, ao impedir a compensa\u00e7\u00e3o realizada quando se apura o adiantamento por estimativa, a compensa\u00e7\u00e3o a ser realizada por meio de balancetes tamb\u00e9m fica prejudicada.<\/p>\n Diante disso, nos casos em que se realiza a apura\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL por meio de balan\u00e7os de suspens\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o inexistiria qualquer veda\u00e7\u00e3o quanto ao procedimento, por\u00e9m, independente disso, o Fisco em sua \u00e2nsia arrecadat\u00f3ria vem impondo a restri\u00e7\u00e3o na pr\u00e1tica, pois impede a transmiss\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o, violando de forma explicita o princ\u00edpio da legalidade.<\/p>\n Em conclus\u00e3o entende-se que as altera\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei n\u00ba 13.670\/2018, tanto em rela\u00e7\u00e3o a situa\u00e7\u00e3o da CPRB quanto no pertinente \u00e0 apura\u00e7\u00e3o mensal IRPJ e da CSLL por meio de estimativas ou balancetes, encontram-se em viola\u00e7\u00e3o a diversos princ\u00edpios constitucionais, podendo ser questionadas na esfera judicial pelos contribuintes que se sentirem lesados.<\/p>\n Ravi Petrelli Paciornik<\/strong><\/p>\n Advogado \u2013 Trajano Neto e Paciornik Advogados<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em decorr\u00eancia da greve dos caminhoneiros ocorrida no ano de 2018, o governo foi for\u00e7ado a atender as demandas da classe com o intuito de reestabelecer o abastecimento do Pa\u00eds. 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