A 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu, no dia\n13\/08, que \u00e9 devido o pagamento de juros pelo contribuinte, pela taxa SELIC,\nnas parcelas do REFIS da Crise (Lei n\u00ba 11.941\/2009) devidas entre o\nrequerimento de ades\u00e3o ao parcelamento e a consolida\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos.<\/p>\n\n\n\n
\u00c0 \u00e9poca do parcelamento especial oferecido pelo Governo\nFederal, A Receita Federal teve dificuldades de ordem t\u00e9cnica para a\ndisponibiliza\u00e7\u00e3o do software necess\u00e1rio \u00e0 informa\u00e7\u00e3o discriminada dos d\u00e9bitos.\nEste problema ocasionou um atraso de quase 2 anos entre o prazo de ades\u00e3o ao\nREFIS e a consolida\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, sendo que durante este per\u00edodo o contribuinte\npoderia optar por efetuar por conta pr\u00f3pria o valor da parcela, recolhendo o\nvalor que entendia devido, ou ent\u00e3o efetuar o recolhimento de uma parcela\nm\u00ednima de R$ 50,00 (para pessoas f\u00edsicas) ou R$ 100,00 (para pessoas\njur\u00eddicas).<\/p>\n\n\n\n
O entendimento do STJ traz preocupa\u00e7\u00e3o aos contribuintes\npois implica no reconhecimento de que s\u00e3o devidos juros morat\u00f3rios sobre a\neventual diferen\u00e7a entre a parcela efetivamente devida pelo contribuinte (ap\u00f3s\na consolida\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos) e os valores recolhidos enquanto se aguardava a\ndisponibiliza\u00e7\u00e3o do software para discrimina\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o ainda \u00e9 pass\u00edvel de recurso, por\u00e9m esta possibilidade \u00e9 dificultada uma vez que a decis\u00e3o da 1\u00aa Turma \u00a0se alinha ao entendimento j\u00e1 firmado anteriormente pela 2\u00aa Turma, que em 2014 entendeu que a data inicial para a incid\u00eancia dos juros seria a data do pedido de parcelamento.<\/p>\n\n\n\n
Rafael Simi\u00e3o<\/strong> <\/p>\n\n\n\n Advogado – Trajano Neto e Paciornik Advogados<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu, no dia 13\/08, que \u00e9 devido o pagamento de juros pelo contribuinte, pela taxa SELIC, nas parcelas do REFIS da Crise (Lei n\u00ba 11.941\/2009) devidas entre o requerimento de ades\u00e3o ao parcelamento e a consolida\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos. \u00c0 \u00e9poca do parcelamento especial oferecido pelo Governo Federal, […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":2152,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"content-type":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[22],"tags":[],"acf":[],"yoast_head":"\n