<\/p>\n\n\n\n
Diariamente s\u00e3o realizadas obras de reformas em im\u00f3veis ao redor do pa\u00eds, mas \u00e9 incomum que o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel pe\u00e7a autoriza\u00e7\u00e3o ao engenheiro ou ao arquiteto que assinou o projeto da obra para realizar tais altera\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n
Essa situa\u00e7\u00e3o suscita uma discuss\u00e3o jur\u00eddica sobre se as reformas em im\u00f3veis, sem autoriza\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel pelo projeto, podem caracterizar ofensa aos direitos autorais do engenheiro ou arquiteto ou se prevalece o direito de propriedade do titular do im\u00f3vel de poder efetuar as obras que bem entender em seu im\u00f3vel. Dessa forma, a discuss\u00e3o confronta os direitos relativos \u00e0 propriedade com os direitos autorais de engenheiros e arquitetos. Passa-se a analisar a legisla\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal garante, em seu artigo 5\u00ba, caput, o direito \u00e0 propriedade. J\u00e1 o inciso XXVII, do mesmo artigo, garante aos autores o direito exclusivo de utiliza\u00e7\u00e3o, publica\u00e7\u00e3o ou reprodu\u00e7\u00e3o de suas obras. Igualmente o art. 7\u00ba, inciso X, da Lei n\u00ba 9.610\/98, garante prote\u00e7\u00e3o aos \u201cprojetos, esbo\u00e7os e obras pl\u00e1sticas concernentes \u00e0 geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ci\u00eancia<\/em>\u201d, sendo que o artigo 26 da mesma Lei disp\u00f5e que \u201co autor poder\u00e1 repudiar a autoria de projeto arquitet\u00f4nico alterado sem o seu consentimento durante a execu\u00e7\u00e3o ou ap\u00f3s a conclus\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n O artigo 18 da Lei n\u00ba 5.194\/1966, que Regula o exerc\u00edcio das profiss\u00f5es de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agr\u00f4nomo, determina que as altera\u00e7\u00f5es do projeto ou plano original s\u00f3 poder\u00e3o ser feitas pelo profissional que o tenha elaborado sendo que, caso o autor recuse-se ou esteja impedido de prestar sua colabora\u00e7\u00e3o original, o propriet\u00e1rio, mediante comprova\u00e7\u00e3o de que solicitou autoriza\u00e7\u00e3o ao autor, poder\u00e1 realizar as altera\u00e7\u00f5es ou modifica\u00e7\u00f5es atrav\u00e9s de outro profissional habilitado, a quem caber\u00e1 a responsabilidade pelo projeto ou plano modificado.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o C\u00f3digo Civil disp\u00f5e, em seu artigo 621:<\/p>\n\n\n\n \u201cSem anu\u00eancia de seu autor, n\u00e3o pode o propriet\u00e1rio da obra introduzir modifica\u00e7\u00f5es no projeto por ele aprovado, ainda que a execu\u00e7\u00e3o seja confiada a terceiros, a n\u00e3o ser que, por motivos supervenientes ou raz\u00f5es de ordem t\u00e9cnica, fique comprovada a inconveni\u00eancia ou a excessiva onerosidade de execu\u00e7\u00e3o do projeto em sua forma origin\u00e1ria<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n Neste sentido, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil editou a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 67 para estabelecer normas e condi\u00e7\u00f5es para o registro de obras intelectuais, dispondo que \u00e9 facultado aos profissionais de arquitetura, com registro ativo, registrar projeto ou outro trabalho t\u00e9cnico de cria\u00e7\u00e3o de sua autoria que se enquadre nas atividades, atribui\u00e7\u00f5es e campos de atua\u00e7\u00e3o da Arquitetura e Urbanismo.<\/p>\n\n\n\n Sendo assim, a legisla\u00e7\u00e3o garante expressamente que o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel n\u00e3o poder\u00e1 modificar o projeto sem a autoriza\u00e7\u00e3o do autor (engenheiro ou arquiteto) ficando o propriet\u00e1rio sujeito ao pagamento de danos morais ao autor do projeto em aten\u00e7\u00e3o ao art. 24 da Lei n\u00ba 9.610\/98. A resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 67 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, em seu artigo 14, tamb\u00e9m preconiza que \u201ctoda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, registrada ou n\u00e3o no CAU, deve respeitar o direito moral do autor, conforme estabelecido no inciso II do art. 24 da Lei 9.610, de 1998<\/em>.\u201d<\/p>\n\n\n\n No mesmo sentido \u00e9 o entendimento jurisprudencial que reiteradamente concede indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral aos autores em caso de altera\u00e7\u00f5es pelo propriet\u00e1rio, sem autoriza\u00e7\u00e3o, no projeto arquitet\u00f4nico:<\/p>\n\n\n\n PROJETO ARQUITET\u00d4NICO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLA\u00c7\u00c3O. 1.-A altera\u00e7\u00e3o do projeto arquitet\u00f4nico em decorr\u00eancia de amplia\u00e7\u00e3o realizada na edifica\u00e7\u00e3o original, permite no caso concreto, a caracteriza\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o aos direitos morais do autor assegurados na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia<\/strong>. 2.- Possibilidade de condena\u00e7\u00e3o a indeniza\u00e7\u00e3o pelos direitos morais do autor […] (TJ-RS – AC: 70077699676 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 30\/05\/2019, D\u00e9cima Sexta C\u00e2mara C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: Di\u00e1rio da Justi\u00e7a do dia 03\/06\/2019)<\/p>\n\n\n\n Diante de todo o exposto, conclui-se que \u00e9 primordial, antes de quaisquer altera\u00e7\u00f5es em obras que modifiquem o projeto original, requerer a autoriza\u00e7\u00e3o, por escrito, do engenheiro\/arquiteto autor do projeto da obra, sob pena de pagamento de danos morais. Aos profissionais da \u00e1rea de arquitetura \u00e9 importante o registro perante o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU\/BR), dos projetos de sua autoria.<\/p>\n\n\n\n Bruna de Abreu e Silva<\/strong><\/p>\n\n\n\n Advogada – Trajano Neto e Paciornik Advogados<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Diariamente s\u00e3o realizadas obras de reformas em im\u00f3veis ao redor do pa\u00eds, mas \u00e9 incomum que o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel pe\u00e7a autoriza\u00e7\u00e3o ao engenheiro ou ao arquiteto que assinou o projeto da obra para realizar tais altera\u00e7\u00f5es. 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