Inicialmente,\nvale esclarecer que o princ\u00edpio da sucumb\u00eancia determina que a parte que perdeu\na a\u00e7\u00e3o arque com o pagamento das custas processuais, bem como dos respectivos\nhonor\u00e1rios advocat\u00edcios da parte vencedora.<\/p>\n\n\n\n
Tal\nobriga\u00e7\u00e3o, fato not\u00f3rio, resta prevista no artigo 23 do Estatuto da Ordem dos\nAdvogados do Brasil, regra igualmente preconizada pelo CPC, em seu artigo 85:<\/p>\n\n\n\n
Art. 85. A senten\u00e7a condenar\u00e1 o vencido a pagar honor\u00e1rios\u00a0ao advogado\u00a0do vencedor.<\/strong><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
Assentado\neste aspecto voltado diretamente aos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, resta latente a\nomiss\u00e3o legal quanto a possibilidade ou n\u00e3o da parte vencedora, ajuizar outra\na\u00e7\u00e3o, sucessiva \u00e0 j\u00e1 transitada em julgado, regressivamente em face da parte\nsucumbente da a\u00e7\u00e3o acorbertada pelo manto da coisa julgada material, na\ntentativa de ser ressarcida quanto os valores arcados para contrata\u00e7\u00e3o de\nadvogado patrocinador da demanda origin\u00e1ria. Os denominados honor\u00e1rios\ncontratuais.<\/p>\n\n\n\n
Importante\nressaltar que tal lacuna legislativa tem sido objeto de diversas submiss\u00f5es ao\nPoder Judici\u00e1rio, pautadas por uma decis\u00e3o manifestada em feveriro de 2011, no\nRecurso Especial 1.027.797-MG de Relatoria da Ministra F\u00e1tima Nancy Andrighi,\ncujo voto proferido vinculou a possibilidade de restitui\u00e7\u00e3o de tal verba, face\nprinc\u00edpios do acesso \u00e0 justi\u00e7a e da restitui\u00e7\u00e3o integral dos danos:<\/p>\n\n\n\n
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUS\u00caNCIA. S\u00daMULA 211\/STJ. DISS\u00cdDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANAL\u00cdTICO E SIMILITUDE F\u00c1TICA. AUS\u00caNCIA. VIOLA\u00c7\u00c3O DA COISA JULGADA. RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA. HONOR\u00c1RIOS CONVENCIONAIS. PERDAS E DANOS. PRINC\u00cdPIO DA RESTITUI\u00c7\u00c3O INTEGRAL. APLICA\u00c7\u00c3O SUBSIDI\u00c1RIA DO\u00a0C\u00d3DIGO CIVIL<\/a>. 1. A aus\u00eancia de decis\u00e3o acerca dos dispositivos legais indicados como violados, n\u00e3o obstante a interposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o, impede o conhecimento do recurso especial. O 2. Diss\u00eddio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo anal\u00edtico entre ac\u00f3rd\u00e3os que versem sobre situa\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas id\u00eanticas. 3. A quita\u00e7\u00e3o em instrumentos de transa\u00e7\u00e3o tem de ser interpretada restritivamente. 4. Os honor\u00e1rios convencionais integram o valor devido a t\u00edtulo de perdas e danos, nos termos dos arts.\u00a0389<\/a>,\u00a0395<\/a>\u00a0e\u00a0404<\/a>\u00a0do\u00a0CC\/02<\/a>. 5. O pagamento dos honor\u00e1rios extrajudiciais como parcela integrante das perdas e danos tamb\u00e9m \u00e9 devido pelo inadimplemento de obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, diante da incid\u00eancia dos princ\u00edpios do acesso \u00e0 justi\u00e7a e da restitui\u00e7\u00e3o integral dos danos e dos arts.\u00a0389<\/a>,\u00a0395<\/a>\u00a0e\u00a0404<\/a>\u00a0do\u00a0CC\/02<\/a>, que podem ser aplicados subsidiariamente no \u00e2mbito dos contratos trabalhistas, nos termos do art.\u00a08\u00ba<\/a>,\u00a0par\u00e1grafo \u00fanico<\/a>, da\u00a0CLT<\/a>. 6. Recurso especial ao qual se nega provido.\u201d (Superior Tribunal de Justi\u00e7a, Terceira Turma, Recurso Especial n\u00ba 1.027.797-MG, relatora Ministra F\u00e1tima Nancy Andrighi, julgado em 17 de fevereiro de 2011)<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
No entanto, com rela\u00e7\u00e3o a tal\npleito, h\u00e1 manifesta inimputabilidade \u00e0 causadora do dano, eis que o patroc\u00ednio\nda a\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria \u00e9 entabulada entre polo ativo e respectivo patrono por mera\nliberalidade do litigante, configurando-se neg\u00f3cio jur\u00eddico \u00e0 parte, cuja verba\nn\u00e3o pode ser extens\u00edvel \u00e0 causadora do dano, por flagrante inexist\u00eancia de nexo\nde causalidade com o fato gerador do dano, isso em virtude do contrato de\nhonor\u00e1rios estipulado exclusivamente entre os contratantes n\u00e3o possui o cond\u00e3o\nde ser extens\u00edvel a terceiro que sequer participou ou teve conhecimento dos\ntermos l\u00e1 aven\u00e7ados quando do momento da formaliza\u00e7\u00e3o do pacto honor\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Importante registrar que o contrato\nde honor\u00e1rios estipulados entre Autor e Advogado foi firmado dentro da pr\u00f3pria\nautonomia de vontade entre cliente e patrono, evidenciando neste v\u00e9rtice uma\ninjusta sobreposi\u00e7\u00e3o de carga de responsabilidade quanto ao aludido desfalque\npatrimonial perpetrado pelo vencido na esfera jur\u00eddica do vencedor.<\/p>\n\n\n\n
Essa recomposi\u00e7\u00e3o mostra-se\nimposs\u00edvel na medida em que tal contrato de honor\u00e1rios, \u00e0 luz do princ\u00edpio da\nRelatividade dos Contratos que norteiam a validade deste, \u00e9 somente extens\u00edvel\n\u00e0s partes que dele participaram, cujos efeitos, portanto, n\u00e3o podem prejudicar e\ntampouco aproveitar terceiros, como \u00e9 o caso aqui tratado.<\/p>\n\n\n\n
Ao vencido judicialmente, cabe o\nadimplemento dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, previstos no C\u00f3digo de Processo\nCivil, mas nunca da verba contratual pactuada entre patrono-cliente.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, tendo o autor\ncontratado seu patrono sem o consentimento do r\u00e9u, o litigante assume a\nobriga\u00e7\u00e3o contratual, de efetuar o pagamento dos honor\u00e1rios diretamente a seu\npatrono constitu\u00eddo. <\/p>\n\n\n\n
Isso porque este contrato decorre de\nacordo entre parte e advogado, fruto de contrato bilateral, de livre pactua\u00e7\u00e3o,\na princ\u00edpio, no que tange a percentuais e valores pelo labor do caus\u00eddico\nescolhido. <\/p>\n\n\n\n
Ora, cuida-se de despesa\nessencialmente volunt\u00e1ria contra\u00edda pela parte, n\u00e3o podendo este contrato gerar\nefeitos a ponto de atingir terceiro, lembrando inclusive que o Acesso \u00e0 Justi\u00e7a\n\u00e9 garantia fundamental de Direitos, podendo a parte inclusive, valer-se da\nDefensoria P\u00fablica ou mesmo dos Juizados Especiais at\u00e9 o limite indenit\u00e1rio\nfixado em Lei.<\/p>\n\n\n\n
Vejamos a orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial\nque coaduna com a exposi\u00e7\u00e3o supra:<\/p>\n\n\n\n
RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O. PROCESSUAL CIVIL. HONOR\u00c1RIOS CONTRATUAIS. INDENIZA\u00c7\u00c3O POR PERDAS E DANOS. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria em que o autor busca o ressarcimento dos valores dispendidos na contrata\u00e7\u00e3o de advogado para ajuizamento de a\u00e7\u00e3o judicial contra o Servi\u00e7o Aut\u00f4nomo de \u00c1gua e Esgoto de Guarulhos. 2. Os efeitos do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os advocat\u00edcios limitam-se \u00e0s partes contratantes, n\u00e3o podendo atingir terceiro estranho \u00e0quela rela\u00e7\u00e3o. O pagamento de valor contratado para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o advocat\u00edcio n\u00e3o configuram dano material, pass\u00edvel de ressarcimento. Precedentes jurisprudenciais do C. Superior Tribunal de Justi\u00e7a e desta C. Corte. Recurso desprovido.<\/strong> (3033347-29.2013.8.26.0224\u00a0\u00a0 Apela\u00e7\u00e3o \/ Indeniza\u00e7\u00e3o por Dano. Relator(a): Nogueira Diefenthaler. \u00d3rg\u00e3o julgador: 5\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico. Data do julgamento: 29\/09\/2014) grifei<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
Ainda cabe aqui reproduzir breve\ncoment\u00e1rio exarado pelo Jurista Yussef Said Cahali, em artigo publicado em\nHonor\u00e1rios Advocat\u00edcios, RT, 5\u00aa ed., pg. 393:<\/p>\n\n\n\n
\u201cn\u00e3o s\u00e3o reembols\u00e1veis, a t\u00edtulo de honor\u00e1rios de advogado, as despesas que\na parte enfrenta em raz\u00e3o do ajuste com o profissional a t\u00edtulo de honor\u00e1rios,\npara o patroc\u00ednio de sua causa.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Nessa \u00f3tica, a jurisprud\u00eancia\nmajorit\u00e1ria entende ser incab\u00edvel a imputa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios contratuais a\nterceiros causadores do dano, na medida em que o contrato de honor\u00e1rios\npossui for\u00e7a executiva perante os contratantes, jamais alcan\u00e7ando Terceiros,\nseja pelo Princ\u00edpio da Relativiza\u00e7\u00e3o dos Contratos que impede a transcend\u00eancia\nde seus termos a agentes externos, seja pela caracter\u00edstica inata do contrato\nde \u00eaxito adstrito somente aos consignat\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
Caso contr\u00e1rio, tal imputa\u00e7\u00e3o ressarcit\u00f3ria criar\u00e1 uma situa\u00e7\u00e3o de inexistente ilicitude a qualquer pretens\u00e3o questionada judicialmente, gerando condena\u00e7\u00e3o em dobro ao sucumbente, na medida em o perdedor j\u00e1 havia arcado com os honor\u00e1rios sucumbenciais fixados em favor do vencedor, na a\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Alexandre Ehlke Roda<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Advogado – Trajano Neto e Paciornik Advogados<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Inicialmente, vale esclarecer que o princ\u00edpio da sucumb\u00eancia determina que a parte que perdeu a a\u00e7\u00e3o arque com o pagamento das custas processuais, bem como dos respectivos honor\u00e1rios advocat\u00edcios da parte vencedora. Tal obriga\u00e7\u00e3o, fato not\u00f3rio, resta prevista no artigo 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, regra igualmente preconizada pelo CPC, em […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":2654,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"content-type":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[22],"tags":[],"acf":[],"yoast_head":"\n
18\/11\/2019 - Honor\u00e1rios Advocat\u00edcios Contratuais - Guia completo - Trajano Neto & Paciornik Advogados<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/tnp.adv.br\/en\/18-11-2019-honorarios-advocaticios-contratuais-guia-completo\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"18\/11\/2019 - Honor\u00e1rios Advocat\u00edcios Contratuais - Guia completo - Trajano Neto & Paciornik Advogados\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Inicialmente, vale esclarecer que o princ\u00edpio da sucumb\u00eancia determina que a parte que perdeu a a\u00e7\u00e3o arque com o pagamento das custas processuais, bem como dos respectivos honor\u00e1rios advocat\u00edcios da parte vencedora. Tal obriga\u00e7\u00e3o, fato not\u00f3rio, resta prevista no artigo 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, regra igualmente preconizada pelo CPC, em […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/tnp.adv.br\/en\/18-11-2019-honorarios-advocaticios-contratuais-guia-completo\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Trajano Neto & Paciornik Advogados\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2019-11-18T18:43:29+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/tnp.adv.br\/wp-content\/uploads\/2019\/11\/Post-nov06-2.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1080\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"1080\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Trajano Neto e Paciornik Advogados\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Written by\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Trajano Neto e Paciornik Advogados\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"6 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/tnp.adv.br\/en\/18-11-2019-honorarios-advocaticios-contratuais-guia-completo\/\",\"url\":\"https:\/\/tnp.adv.br\/en\/18-11-2019-honorarios-advocaticios-contratuais-guia-completo\/\",\"name\":\"18\/11\/2019 - Honor\u00e1rios Advocat\u00edcios Contratuais - Guia completo - Trajano Neto & Paciornik Advogados\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/tnp.adv.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/tnp.adv.br\/en\/18-11-2019-honorarios-advocaticios-contratuais-guia-completo\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/tnp.adv.br\/en\/18-11-2019-honorarios-advocaticios-contratuais-guia-completo\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/tnp.adv.br\/wp-content\/uploads\/2019\/11\/Post-nov06-2.png\",\"datePublished\":\"2019-11-18T18:43:29+00:00\",\"dateModified\":\"2019-11-18T18:43:29+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"https:\/\/tnp.adv.br\/#\/schema\/person\/bfe76129d41d72f99711930609db6613\"},\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/tnp.adv.br\/en\/18-11-2019-honorarios-advocaticios-contratuais-guia-completo\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/tnp.adv.br\/en\/18-11-2019-honorarios-advocaticios-contratuais-guia-completo\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\/\/tnp.adv.br\/en\/18-11-2019-honorarios-advocaticios-contratuais-guia-completo\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/tnp.adv.br\/wp-content\/uploads\/2019\/11\/Post-nov06-2.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/tnp.adv.br\/wp-content\/uploads\/2019\/11\/Post-nov06-2.png\",\"width\":1080,\"height\":1080},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/tnp.adv.br\/en\/18-11-2019-honorarios-advocaticios-contratuais-guia-completo\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/tnp.adv.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"18\/11\/2019 – Honor\u00e1rios Advocat\u00edcios Contratuais – Guia completo\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/tnp.adv.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/tnp.adv.br\/\",\"name\":\"Trajano Neto & Paciornik Advogados\",\"description\":\"\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/tnp.adv.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":\"required name=search_term_string\"}],\"inLanguage\":\"en-US\"},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/tnp.adv.br\/#\/schema\/person\/bfe76129d41d72f99711930609db6613\",\"name\":\"Trajano Neto e Paciornik Advogados\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\/\/tnp.adv.br\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/4893b66da355f3f9bda650d764142f99?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/4893b66da355f3f9bda650d764142f99?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Trajano Neto e Paciornik Advogados\"},\"url\":\"https:\/\/tnp.adv.br\/en\/author\/trajano\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"18\/11\/2019 - Honor\u00e1rios Advocat\u00edcios Contratuais - Guia completo - Trajano Neto & Paciornik Advogados","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/tnp.adv.br\/en\/18-11-2019-honorarios-advocaticios-contratuais-guia-completo\/","og_locale":"en_US","og_type":"article","og_title":"18\/11\/2019 - Honor\u00e1rios Advocat\u00edcios Contratuais - Guia completo - Trajano Neto & Paciornik Advogados","og_description":"Inicialmente, vale esclarecer que o princ\u00edpio da sucumb\u00eancia determina que a parte que perdeu a a\u00e7\u00e3o arque com o pagamento das custas processuais, bem como dos respectivos honor\u00e1rios advocat\u00edcios da parte vencedora. Tal obriga\u00e7\u00e3o, fato not\u00f3rio, resta prevista no artigo 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, regra igualmente preconizada pelo CPC, em […]","og_url":"https:\/\/tnp.adv.br\/en\/18-11-2019-honorarios-advocaticios-contratuais-guia-completo\/","og_site_name":"Trajano Neto & Paciornik Advogados","article_published_time":"2019-11-18T18:43:29+00:00","og_image":[{"width":1080,"height":1080,"url":"https:\/\/tnp.adv.br\/wp-content\/uploads\/2019\/11\/Post-nov06-2.png","type":"image\/png"}],"author":"Trajano Neto e Paciornik Advogados","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Written by":"Trajano Neto e Paciornik Advogados","Est. reading time":"6 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/tnp.adv.br\/en\/18-11-2019-honorarios-advocaticios-contratuais-guia-completo\/","url":"https:\/\/tnp.adv.br\/en\/18-11-2019-honorarios-advocaticios-contratuais-guia-completo\/","name":"18\/11\/2019 - Honor\u00e1rios Advocat\u00edcios Contratuais - Guia completo - Trajano Neto & Paciornik Advogados","isPartOf":{"@id":"https:\/\/tnp.adv.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/tnp.adv.br\/en\/18-11-2019-honorarios-advocaticios-contratuais-guia-completo\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/tnp.adv.br\/en\/18-11-2019-honorarios-advocaticios-contratuais-guia-completo\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/tnp.adv.br\/wp-content\/uploads\/2019\/11\/Post-nov06-2.png","datePublished":"2019-11-18T18:43:29+00:00","dateModified":"2019-11-18T18:43:29+00:00","author":{"@id":"https:\/\/tnp.adv.br\/#\/schema\/person\/bfe76129d41d72f99711930609db6613"},"breadcrumb":{"@id":"https:\/\/tnp.adv.br\/en\/18-11-2019-honorarios-advocaticios-contratuais-guia-completo\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/tnp.adv.br\/en\/18-11-2019-honorarios-advocaticios-contratuais-guia-completo\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/tnp.adv.br\/en\/18-11-2019-honorarios-advocaticios-contratuais-guia-completo\/#primaryimage","url":"https:\/\/tnp.adv.br\/wp-content\/uploads\/2019\/11\/Post-nov06-2.png","contentUrl":"https:\/\/tnp.adv.br\/wp-content\/uploads\/2019\/11\/Post-nov06-2.png","width":1080,"height":1080},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/tnp.adv.br\/en\/18-11-2019-honorarios-advocaticios-contratuais-guia-completo\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/tnp.adv.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"18\/11\/2019 – Honor\u00e1rios Advocat\u00edcios Contratuais – Guia completo"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/tnp.adv.br\/#website","url":"https:\/\/tnp.adv.br\/","name":"Trajano Neto & Paciornik Advogados","description":"","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/tnp.adv.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":"required name=search_term_string"}],"inLanguage":"en-US"},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/tnp.adv.br\/#\/schema\/person\/bfe76129d41d72f99711930609db6613","name":"Trajano Neto e Paciornik Advogados","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/tnp.adv.br\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/4893b66da355f3f9bda650d764142f99?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/4893b66da355f3f9bda650d764142f99?s=96&d=mm&r=g","caption":"Trajano Neto e Paciornik Advogados"},"url":"https:\/\/tnp.adv.br\/en\/author\/trajano\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/tnp.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2657"}],"collection":[{"href":"https:\/\/tnp.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/tnp.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tnp.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tnp.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2657"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/tnp.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2657\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tnp.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2654"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/tnp.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2657"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/tnp.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2657"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/tnp.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2657"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}