As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, previsto em lei complementar desde 2006, que possuem d\u00e9bitos junto \u00e0 Secretaria da Receita Federal e\/ou \u00e0 Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, foram notificadas em setembro por meio do Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico do Simples Nacional de que podem ser exclu\u00eddas do programa caso n\u00e3o honrem seus d\u00e9bitos.<\/p>\n\n\n\n
Segundo informa\u00e7\u00e3o divulgada no portal do Simples Nacional houve a notifica\u00e7\u00e3o de 738.605 devedores, sendo que as d\u00edvidas correspondem ao valor total de R$21,5 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
O prazo para consulta ao termo de exclus\u00e3o \u00e9 de 45 dias a partir da disponibiliza\u00e7\u00e3o no DTE-SN, tendo o contribuinte o prazo de 30 dias a contar da data de ci\u00eancia do Ato Declarat\u00f3rio Executivo (ADE) para impugnar ou regularizar seus d\u00e9bitos, por meio de pagamento \u00e0 vista, parcelamento ou compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A ci\u00eancia do Ato Declarat\u00f3rio Executivo (ADE) se dar\u00e1 na data da consulta ao teor do termo de exclus\u00e3o ou, automaticamente, no 45\u00ba dia a partir da data de disponibiliza\u00e7\u00e3o do comunicado no DTE-SN para os contribuintes que n\u00e3o efetuaram a consulta no prazo de 45 dias (art. 122, \u00a7 2\u00ba, Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/2018).<\/p>\n\n\n\n
Caso o contribuinte n\u00e3o regularize a situa\u00e7\u00e3o de inadimpl\u00eancia ou apresente impugna\u00e7\u00e3o dentro do prazo legal de 30 dias, a exclus\u00e3o do regime do Simples Nacional surtir\u00e1 efeitos a partir de 01\/01\/2020.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m da exclus\u00e3o de of\u00edcio por motivo de inadimpl\u00eancia, tamb\u00e9m foram publicados Atos Declarat\u00f3rios Executivos (ADE) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o do dia 06\/09\/2019 e do dia 10\/09\/2019, nos quais constam a exclus\u00e3o de empresas do regime do Simples Nacional pelo fato de o valor das despesas pagas terem superado em 20% (vinte por cento) o valor dos ingressos de recursos no mesmo per\u00edodo (art. 29, IX, Lei Complementar n\u00ba 123\/2006), com base nas informa\u00e7\u00f5es do Programa Gerador do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional – Declarat\u00f3rio (PGDAS-D) e da DEFIS \u2013 Declara\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es Socioecon\u00f4micas e Fiscais.<\/p>\n\n\n\n
A exclus\u00e3o por excesso de despesas produz efeitos a partir do m\u00eas em que incorreu a situa\u00e7\u00e3o, impedindo a op\u00e7\u00e3o pelo regime diferenciado e favorecido do Simples Nacional pelos pr\u00f3ximos 3 (tr\u00eas) anos-calend\u00e1rio seguintes.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) devem ficar atentas para n\u00e3o serem exclu\u00eddas de of\u00edcio por motivo de inadimpl\u00eancia ou por excesso de despesas, sendo que nos casos de exclus\u00e3o ilegal ou irregular devem se socorrerem do judici\u00e1rio em tempo oportuno.<\/p>\n\n\n\n
Elaine Cristina Azevedo<\/strong><\/p>\n\n\n\n Advogada – Trajano Neto e Paciornik Advogados<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, previsto em lei complementar desde 2006, que possuem d\u00e9bitos junto \u00e0 Secretaria da Receita Federal e\/ou \u00e0 Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, foram notificadas em setembro por meio do Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico do Simples Nacional de que podem ser exclu\u00eddas do programa caso […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":2822,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"content-type":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[22],"tags":[],"acf":[],"yoast_head":"\n