Recentemente a Secretaria Especial da\nReceita Federal do Brasil encaminhou milhares de \u201cAvisos Para Regulariza\u00e7\u00e3o de\nTributos Federais\u201d, direcionados para Postos Revendedores de Combust\u00edveis\nsediados em todo o Pa\u00eds, nos quais informa que a exposi\u00e7\u00e3o dos empregados ao benzeno\nconstitui \u201cfato gerador\u201d do adicional da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria aos Riscos\nAmbientais do Trabalho (SAT\/RAT).<\/p>\n\n\n\n
O documento tamb\u00e9m destaca que a\nlegisla\u00e7\u00e3o estabelece como presumida a exposi\u00e7\u00e3o no caso deste tipo de agente,\nde maneira que n\u00e3o seria necess\u00e1ria a efetiva exposi\u00e7\u00e3o do trabalhador e n\u00e3o precisariam\nser considerados os limites de toler\u00e2ncia, bastando apenas que a subst\u00e2ncia\nbenzeno esteja presente no ambiente de trabalho para que se caracterize a\nsitua\u00e7\u00e3o pass\u00edvel de cobran\u00e7a do adicional.<\/p>\n\n\n\n
Por tais raz\u00f5es a Receita Federal est\u00e1\nagora concedendo prazo para que os contribuintes notificados regularizem\neventuais pend\u00eancias e, assim, elaborem suas GFIP retificadoras e paguem\/parcelem\no montante tido como inadimplido do adicional de SAT\/RAT.<\/p>\n\n\n\n
O \u00f3rg\u00e3o esclarece, ademais, que a n\u00e3o\nado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias mencionadas no par\u00e1grafo anterior ensejar\u00e1 in\u00edcio de\nprocedimento fiscal, o qual pode ocasionar lan\u00e7amento de of\u00edcio para cobran\u00e7a\nn\u00e3o s\u00f3 do tributo, com os acr\u00e9scimos legais, mas tamb\u00e9m de multa no percentual\nde 75% a 225%, conforme o caso.<\/p>\n\n\n\n
Diante de tais circunst\u00e2ncias, \u00e9\nimportante tecer algumas considera\u00e7\u00f5es acerca da cobran\u00e7a levada a efeito pela\nReceita Federal do Brasil.<\/p>\n\n\n\n
Como \u00e9 de conhecimento daqueles que\natuam no setor varejista de combust\u00edveis, afigura-se obrigat\u00f3ria \u2013 sob pena de\naplica\u00e7\u00e3o de pesadas multas \u2013 a elabora\u00e7\u00e3o de documentos de interesse da\nPrevid\u00eancia Social, tais como o Perfil Profissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio (PPP), o\nPlano de Preven\u00e7\u00e3o dos Riscos Ambientais (PPRA) e\/ou o Laudo T\u00e9cnico das\nCondi\u00e7\u00f5es Ambientais do Trabalho (LTCAT). Por interm\u00e9dio deles \u00e9 poss\u00edvel\naferir as condi\u00e7\u00f5es do ambiente de trabalho e constatar a exist\u00eancia ou n\u00e3o de\nagentes nocivos que prejudiquem a sa\u00fade dos trabalhadores e impliquem eventual aposentadoria\nespecial ap\u00f3s 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de\ncontribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria aos\nRiscos Ambientais do Trabalho (SAT\/RAT), por sua vez, \u00e9 um tributo que tem como\nbase de c\u00e1lculo a folha de sal\u00e1rios e servi\u00e7os e leva em conta os riscos\nambientais do trabalho, conforme a atividade preponderante do estabelecimento.\nNo caso de com\u00e9rcio varejista de combust\u00edveis para ve\u00edculos automotores\n(Subclasse CNAE 4731-8\/00) \u00e9 tido como grave o grau de risco fixado pela\nlegisla\u00e7\u00e3o. Aplic\u00e1vel a al\u00edquota inicial de 3%, portanto.<\/p>\n\n\n\n
A al\u00edquota de 3% supracitada ainda est\u00e1\nsujeita a altera\u00e7\u00f5es, conforme o multiplicador do Fator Acident\u00e1rio de\nPreven\u00e7\u00e3o (FAP), o qual varia de 0,5000 a 2,000. Isso significa que, no caso de\npostos revendedores de combust\u00edveis, a al\u00edquota do SAT\/RAT pode ser modulada de\n1,5% a 6%, conforme os resultados obtidos pelo contribuinte espec\u00edfico,\ncalculados a partir de \u00edndices ordinais de frequ\u00eancia de trabalhadores,\ngravidade nos acidentes\/afastamentos de trabalho e custos gerados \u00e0 Previd\u00eancia\nSocial.<\/p>\n\n\n\n
Pode se\nperceber, ent\u00e3o, que as conclus\u00f5es dos documentos de interesse da Previd\u00eancia\nSocial (PPP, PPRA e LTCAT) n\u00e3o\nafetam diretamente nem a al\u00edquota inicial do SAT\/RAT (que \u00e9 de 3% para postos\nde combust\u00edveis) nem o pr\u00f3prio FAP, pois este multiplicador depende\nexclusivamente de dados objetivos, como, por exemplo, o n\u00famero exato de \u00f3bitos\ne acidentes de trabalhadores, despesas efetivamente causadas aos cofres\np\u00fablicos, entre outros fatores.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, o PPP, a PPRA e a LTCAT t\u00eam\nfundamental import\u00e2ncia no que diz respeito \u00e0 cobran\u00e7a do chamado adicional do\nSAT\/RAT, exigido na hip\u00f3tese de exposi\u00e7\u00e3o do trabalhador a agentes nocivos que\npermitam a concess\u00e3o de aposentadoria especial.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 que a legisla\u00e7\u00e3o permite que a Uni\u00e3o\nexija adicionais de 6%, 9% ou 12% sobre os pagamentos feitos aos\ntrabalhadores que realizam atividades que permitam aposentadoria especial aos 25,\n20 ou 15 anos, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n
E como a\nconcess\u00e3o da aposentadoria especial depende das informa\u00e7\u00f5es prestadas pela\nempresa, \u00e9 bem de ver que as conclus\u00f5es dos documentos de interesse da\nPrevid\u00eancia Social, se constatarem a exposi\u00e7\u00e3o do segurado a agentes nocivos\ncapazes de acarretar condi\u00e7\u00f5es especiais de aposenta\u00e7\u00e3o, ensejariam, num\nprimeiro momento, o dever de recolhimento do adicional do SAT\/RAT, conforme o\nper\u00edodo de aposentadoria especial.<\/p>\n\n\n\n
O benzeno, assim\ncomo o petr\u00f3leo, o xisto betuminoso, o g\u00e1s natural e seus derivados, s\u00e3o\nagentes tidos pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira como causa de aposentadoria especial\nem 25 anos de exposi\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Nessas condi\u00e7\u00f5es,\no adicional \u00e9 exigido na al\u00edquota de 6% sobre o total da folha de\nsal\u00e1rios\/servi\u00e7os paga aos funcion\u00e1rios sujeitos \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o ocupacional do\nbenzeno, os quais teriam direito a condi\u00e7\u00f5es\nespeciais de aposentadoria.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 esse, em breve resumo, o cen\u00e1rio que\nlevou a Receita Federal a previamente expedir avisos de regulariza\u00e7\u00e3o aos\ncontribuintes que deixaram de recolher o referido adicional do tributo. <\/p>\n\n\n\n
Argumenta o Fisco que as solu\u00e7\u00f5es de\nengenharia, as prote\u00e7\u00f5es coletivas e o uso de equipamentos de prote\u00e7\u00e3o\nindividual n\u00e3o seria suficientes para eliminar a exposi\u00e7\u00e3o ao benzeno,\nsubst\u00e2ncia na qual n\u00e3o existiria limite de toler\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, os agentes administrativos\npodem se valer do fato de existirem poss\u00edveis informa\u00e7\u00f5es contradit\u00f3rias nos\ndocumentos emitidos pela empresa (PPP, PPRA e LTCAT) e aquilo que \u00e9 declarado\nvia GFIP, caso n\u00e3o seja pago o adicional.<\/p>\n\n\n\n
Na pr\u00e1tica, para situa\u00e7\u00f5es como as aqui\ntratadas, o Fisco normalmente exige o valor do tributo (principal), juros e a\ncorre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pela taxa Selic, bem como aplica multa qualificada de 150%\nsobre o valor do principal, supondo que uma eventual diverg\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es\nentre documentos previdenci\u00e1rios e GFIP teria o prop\u00f3sito de dificultar o\nconhecimento do \u201cfato gerador\u201d do adicional. Da\u00ed tamb\u00e9m ser comum o encaminhamento\nde Representa\u00e7\u00e3o Fiscal para Fins Penais, direcionada para o Minist\u00e9rio\nP\u00fablico, por existirem ind\u00edcios de crime de sonega\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o\nprevidenci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
No que toca \u00e0 defesa do contribuinte,\nvalem algumas considera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Os referidos \u201cAvisos Para Regulariza\u00e7\u00e3o\nde Tributos Federais\u201d n\u00e3o t\u00eam natureza de lan\u00e7amento tribut\u00e1rio. Tratam-se\napenas de uma forma de \u201ccobran\u00e7a amig\u00e1vel\u201d, na qual se d\u00e1 oportunidade de\nrealiza\u00e7\u00e3o de den\u00fancia espont\u00e2nea por parte do contribuinte, evitando-se a\naplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n
Em caso de autua\u00e7\u00e3o, a mat\u00e9ria poder\u00e1\nser discutida na esfera administrativa, desde que apresentada impugna\u00e7\u00e3o\ntempestiva, com a consequente suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio\ne sem causar preju\u00edzo de ordem cadastral (\u00e9 poss\u00edvel a emiss\u00e3o de certid\u00e3o\npositiva com efeito de negativa, por exemplo). <\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m afigura-se poss\u00edvel ajuizar\nmedida judicial para que fique reconhecido o direito ao n\u00e3o recolhimento do\nadicional. <\/p>\n\n\n\n
Considerando o grave impacto que a exig\u00eancia do adicional de SAT\/RAT causa ao Posto Revendedor de Combust\u00edveis, \u00e9 importante que cada contribuinte porventura inadimplente fixe desde j\u00e1 a melhor estrat\u00e9gia para o caso em concreto, seja para seguir o disposto na notifica\u00e7\u00e3o encaminhada pela Receita Federal, formalizando den\u00fancia espont\u00e2nea; seja para buscar seus direitos na esfera administrativa ou mesmo judicialmente.<\/p>\n\n\n\n
Francisco Fernando Bittencourt de Camargo<\/strong><\/p>\n\n\n\n Advogado – Trajano Neto e Paciornik Advogados<\/strong><\/p>\n\n\n\n Recentemente a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil encaminhou milhares de \u201cAvisos Para Regulariza\u00e7\u00e3o de Tributos Federais\u201d, direcionados para Postos Revendedores de Combust\u00edveis sediados em todo o Pa\u00eds, nos quais informa que a exposi\u00e7\u00e3o dos empregados ao benzeno constitui \u201cfato gerador\u201d do adicional da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria aos Riscos Ambientais do Trabalho (SAT\/RAT). O documento […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":2878,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"content-type":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[22],"tags":[],"acf":[],"yoast_head":"\n
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