A imunidade tribut\u00e1ria, por\ndefini\u00e7\u00e3o, \u00e9 a desonera\u00e7\u00e3o de tributos prevista expressamente na pr\u00f3pria\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal, a qual pode beneficiar pessoas, bens ou situa\u00e7\u00f5es\nespec\u00edficas. Assim, quando, por exemplo, o texto constitucional diz que n\u00e3o se\npode cobrar tributos de institui\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia social sem fins lucrativos,\npercebe-se claramente que a inten\u00e7\u00e3o do legislador constituinte foi retirar da\nesfera de compet\u00eancia dos entes federativos a possibilidade de se instituir\nexa\u00e7\u00f5es sobre essas entidades. Portanto, uma lei n\u00e3o pode contrariar tal\ncomando, podendo no m\u00e1ximo regulament\u00e1-lo.<\/p>\n\n\n\n
Recentemente, o Supremo Tribunal\nFederal manifestou-se mais uma vez sobre quest\u00f5es que envolvem a imunidade\ntribut\u00e1ria de entidades beneficentes e filantr\u00f3picas. Diz-se mais uma vez\nporque a Corte Suprema, ao julgar o Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 566.622, entendeu\nanos atr\u00e1s que os requisitos exigidos para que as entidades beneficentes possam\ngozar da imunidade tribut\u00e1ria de impostos e contribui\u00e7\u00f5es sociais devem constar\nem lei complementar, que \u00e9 o instrumento normativo destinado a regular as\n\u201climita\u00e7\u00f5es constitucionais ao poder de tributar\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Consequentemente, para que essas\nentidades gozem de imunidade, seria necess\u00e1rio, na linha desse precedente do\nSupremo Tribunal Federal, atender apenas \u00e0s exig\u00eancias previstas no artigo 14\ndo C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (que tem natureza de lei complementar): n\u00e3o\ndistribui\u00e7\u00e3o de lucros; manuten\u00e7\u00e3o das receitas no Pa\u00eds; e manuten\u00e7\u00e3o de\nescrita fiscal adequada. Na ocasi\u00e3o, foi firmada esta tese de repercuss\u00e3o\ngeral: \u201cOs requisitos para o gozo de imunidade h\u00e3o de estar previstos em lei\ncomplementar\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, no m\u00eas passado, o\nSupremo Tribunal Federal revisitou o assunto em sede de Embargos de Declara\u00e7\u00e3o\nno mesmo Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 566.622 e concluiu que muito embora as\nexig\u00eancias materiais para que se goze do benef\u00edcio sejam as supracitadas,\nprevistas em lei complementar, nada impede que a esfera de governo crie por\nmeio de lei ordin\u00e1ria outros requisitos de natureza meramente procedimental,\nisto \u00e9, relacionados \u00e0 certifica\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle das entidades\nbeneficentes de assist\u00eancia social.<\/p>\n\n\n\n
A nova decis\u00e3o estabelece normas\nmais r\u00edgidas para o enquadramento, pois valida a necessidade de certifica\u00e7\u00e3o\nfederal (Cebas) \u2013 e o cumprimento de requisitos indiretos necess\u00e1rios para\nalcan\u00e7\u00e1-la \u2013 para que se goze do benef\u00edcio da imunidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Em raz\u00e3o dessa decis\u00e3o, a tese de\nrepercuss\u00e3o geral do assunto foi reformulada e passa a ser a seguinte: \u201cA lei\ncomplementar \u00e9 forma exig\u00edvel para a defini\u00e7\u00e3o do modo beneficente de atua\u00e7\u00e3o\ndas entidades de assist\u00eancia social contempladas pelo artigo 195, \u00a7 7\u00ba, da\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal, especialmente no que se refere \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de\ncontrapartidas a serem por elas observadas.\u201d <\/p>\n\n\n\n
Francisco Bittencourt de Camargo<\/strong><\/p>\n\n\n\n Advogado – Trajano Neto e Paciornik Advogados<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A imunidade tribut\u00e1ria, por defini\u00e7\u00e3o, \u00e9 a desonera\u00e7\u00e3o de tributos prevista expressamente na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a qual pode beneficiar pessoas, bens ou situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas. Assim, quando, por exemplo, o texto constitucional diz que n\u00e3o se pode cobrar tributos de institui\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia social sem fins lucrativos, percebe-se claramente que a inten\u00e7\u00e3o do legislador constituinte […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":3004,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"content-type":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[22],"tags":[],"acf":[],"yoast_head":"\n