A Lei Kandir (Lei Complementar n\u00ba 87\/1996) em seu artigo 33 previa a possibilidade de os contribuintes do ICMS terem direito ao cr\u00e9dito nas aquisi\u00e7\u00f5es de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, energia el\u00e9trica e servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o a partir de 1\u00ba de janeiro de 2020.<\/p>\n\n\n\n
Atualmente, a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria permite apenas o creditamento do imposto estadual na situa\u00e7\u00e3o em que a energia el\u00e9trica \u00e9 utilizada no processo industrial, quando for objeto de opera\u00e7\u00e3o de sa\u00edda de energia el\u00e9trica ou quando o seu consumo resultar em opera\u00e7\u00e3o de sa\u00edda ou presta\u00e7\u00e3o para o exterior. Quanto aos servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o, somente \u00e9 poss\u00edvel se creditar do ICMS nas presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o da mesma natureza ou quando resultar em opera\u00e7\u00e3o de sa\u00edda para o exterior.<\/p>\n\n\n\n
Ocorre que, no m\u00eas de dezembro de 2019, foi aprovada pelo Senado e pela C\u00e2mara Federal a prorroga\u00e7\u00e3o do direito ao cr\u00e9dito do ICMS nas aquisi\u00e7\u00f5es de materiais de uso ou consumo, energia el\u00e9trica e servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o para 2033, visando coincidir com o fim dos incentivos fiscais previstos na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
O Projeto de Lei Complementar n\u00ba 223\/2019 foi encaminhado para san\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica em 18 de dezembro de 2019, sendo que, a publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Lei Complementar n\u00ba 171\/2019 ocorreu em 30 de dezembro de 2019.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, de acordo com o princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal, previsto no artigo 150, inciso III, \u201cc\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios cobrar tributo antes de decorridos 90 (noventa) dias da data em que tenha sido publicada a lei que instituiu o aumento.<\/p>\n\n\n\n
Desde o ano de 1999 as prorroga\u00e7\u00f5es t\u00eam sido realizadas sempre na virada do ano, esquecendo-se o legislador de que a Emenda Constitucional n\u00ba 42\/2003 introduziu o princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, a altera\u00e7\u00e3o do artigo 33 da Lei Complementar n\u00ba 87\/1996, al\u00e9m do princ\u00edpio da anterioridade (art. 150, III, \u201cb\u201d, CF), tamb\u00e9m deve respeitar o princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal, para evitar a inseguran\u00e7a jur\u00eddica e surpresa ao contribuinte, tendo em vista a expectativa criada ao contribuinte, permitindo-o aproveitar os referidos cr\u00e9ditos do ICMS, com base no princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade do ICMS.<\/p>\n\n\n\n
Quanto \u00e0 energia el\u00e9trica, permanece a possibilidade de aproveitamento do cr\u00e9dito do ICMS incidente sobre a entrada no estabelecimento quando for usada ou consumida no processo de industrializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Ainda, os estabelecimentos comercias ou prestadores de servi\u00e7os podem pleitear judicialmente a redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do ICMS incidente sobre o consumo de energia el\u00e9trica para que esta seja equiparada \u00e0 al\u00edquota ordin\u00e1ria incidente sobre o com\u00e9rcio de mercadorias (em regra 18%), bem como a n\u00e3o incid\u00eancia do ICMS sobre os valores cobrados a t\u00edtulo de tarifas de uso de sistema de distribui\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o de energia el\u00e9trica.<\/p>\n\n\n\n
Elaine Cristina Azevedo<\/strong><\/p>\n\n\n\n Advogada \u2013 Trajano Neto e Paciornik Advogados<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Lei Kandir (Lei Complementar n\u00ba 87\/1996) em seu artigo 33 previa a possibilidade de os contribuintes do ICMS terem direito ao cr\u00e9dito nas aquisi\u00e7\u00f5es de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, energia el\u00e9trica e servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o a partir de 1\u00ba de janeiro de 2020. Atualmente, a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria permite apenas o […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":3028,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"content-type":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[22],"tags":[],"acf":[],"yoast_head":"\n