Em\nrecente julgamento (Recurso Especial n\u00ba 1.630.932), o Superior Tribunal de Justi\u00e7a\ncolocou fim \u00e0 controv\u00e9rsia acerca da validade da cl\u00e1usula \u201cgen\u00e9rica\u201d contida no\nplano de recupera\u00e7\u00e3o judicial apresentado pela empresa Braga Com\u00e9rcio e\nInd\u00fastria Ltda., a qual previa a suspens\u00e3o da publicidade e dos protestos\nlan\u00e7ados por seus credores, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n\n\n\n
\u201c[…] Uma vez aprovado o Plano de Recupera\u00e7\u00e3o\nJudicial, com a nova\u00e7\u00e3o de todos os cr\u00e9ditos sujeitos ao mesmo, pela decis\u00e3o\nque conceder a recupera\u00e7\u00e3o judicial, todos os credores concordar\u00e3o com\nsuspens\u00e3o da publicidade dos protestos efetuados, enquanto o Plano de\nRecupera\u00e7\u00e3o Judicial estiver sendo cumprido<\/strong>, nos termos aprovados, ordem\nesta que poder\u00e1 ser proferida pelo Ju\u00edzo da RJ a pedido da Recuperanda desde a data\nda concess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n Embora\na disposi\u00e7\u00e3o acima tenha sido aprovada pelo ju\u00edzo a quo, <\/em>fato que\nensejou a aprecia\u00e7\u00e3o do feito pela Corte Superior, o STJ entendeu pela\ngeneralidade de seu conte\u00fado, por n\u00e3o distinguir entre os protestos tirados\ncontra a empresa recuperanda e os tirados contra os coobrigados, o que\ncontraria seu entendimento no sentido de que, uma vez efetivada a nova\u00e7\u00e3o dos\ncr\u00e9ditos prevista no art. 59 da Lei 11.101\/2005, n\u00e3o h\u00e1 de se falar em\ninadimplemento por parte da empresa recuperanda, sendo cab\u00edvel, portanto, o\ncancelamento dos protestos tirados em face desta, sob a condi\u00e7\u00e3o resolutiva do\ncumprimento do plano de recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A\nmanuten\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula, como apresentada no plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial,\nsuprime distin\u00e7\u00e3o entre a empresa recuperanda e as coobrigadas face aos\ncredores, o que viola a norma do art. 49, \u00a7 1\u00ba, da Lei 11.101\/2005,\nsegundo a qual “os credores do devedor em recupera\u00e7\u00e3o judicial conservam\nseus direitos e privil\u00e9gios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de\nregresso”.<\/p>\n\n\n\n Fulcrado\nna necess\u00e1ria distin\u00e7\u00e3o entre a empresa recuperanda e as coobrigadas, o\nSTJ j\u00e1 havia definido em momento anterior que \u201ca recupera\u00e7\u00e3o judicial do\ndevedor principal n\u00e3o impede o prosseguimento das execu\u00e7\u00f5es nem induz suspens\u00e3o\nou extin\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es ajuizadas contra terceiros devedores solid\u00e1rios ou\ncoobrigados em geral\u201d. <\/p>\n\n\n\n Mantendo\no racioc\u00ednio acima esposado, o STJ concluiu ser inv\u00e1lida a generalidade contida\nnaquele dispositivo do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial e determinou que fosse\nrestabelecida, desde que observada sua abrang\u00eancia limitada aos protestos\ntirados contra a empresa recuperanda, invalidando – portanto – o teor gen\u00e9rico\nque permitia a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o e dos protestos lan\u00e7ados contra terceiros\ngarantidores. <\/p>\n\n\n\n Vanessa Novaes Toda<\/strong><\/p>\n\n\n\n Advogada – Trajano Neto e Paciornik Advogados<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em recente julgamento (Recurso Especial n\u00ba 1.630.932), o Superior Tribunal de Justi\u00e7a colocou fim \u00e0 controv\u00e9rsia acerca da validade da cl\u00e1usula \u201cgen\u00e9rica\u201d contida no plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial apresentado pela empresa Braga Com\u00e9rcio e Ind\u00fastria Ltda., a qual previa a suspens\u00e3o da publicidade e dos protestos lan\u00e7ados por seus credores, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201c[…] […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":2898,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"content-type":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[22],"tags":[],"acf":[],"yoast_head":"\n