{"id":3081,"date":"2019-11-12T17:24:36","date_gmt":"2019-11-12T19:24:36","guid":{"rendered":"https:\/\/tnp.adv.br\/12-11-2019-voce-sabe-qual-e-o-papel-do-credor-fiduciario-na-recuperacao-judicial\/"},"modified":"2020-02-06T15:01:22","modified_gmt":"2020-02-06T17:01:22","slug":"12-11-2019-voce-sabe-qual-e-o-papel-do-credor-fiduciario-na-recuperacao-judicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tnp.adv.br\/en\/12-11-2019-voce-sabe-qual-e-o-papel-do-credor-fiduciario-na-recuperacao-judicial\/","title":{"rendered":"12\/11\/2019 – Voc\u00ea sabe qual \u00e9 o papel do credor fiduci\u00e1rio na Recupera\u00e7\u00e3o Judicial?"},"content":{"rendered":"\n

O instituto da propriedade fiduci\u00e1ria, regulamentado por lei federal, foi inserido no ordenamento jur\u00eddico brasileiro para resguardar o credor em caso de eventual inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o, trazendo benef\u00edcios mais seguros e eficazes, uma vez que a coisa alienada ou cedida fiduciariamente j\u00e1 n\u00e3o comp\u00f5e o acervo patrimonial da empresa devedora e a propriedade, ainda que resol\u00favel, passa a ser exercida pelo credor fiduci\u00e1rio. A lei que regulamenta esta atua\u00e7\u00e3o \u00e9 a Lei n\u00famero 9.514\/1997.<\/p>\n\n\n\n

Em outras palavras, o credor fiduci\u00e1rio se mant\u00e9m como propriet\u00e1rio e o devedor como possuidor do bem, at\u00e9 que o contrato seja resolvido ou finalizado (da\u00ed a denomina\u00e7\u00e3o \u201cpropriedade resol\u00favel\u201d).<\/p>\n\n\n\n

Diante desse cen\u00e1rio, e visando dar mais seguran\u00e7a ao propriet\u00e1rio fiduci\u00e1rio dentro da Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, o artigo 49 da Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Fal\u00eancia (\u201cLRF\u201d), em seu par\u00e1grafo 3\u00ba, estabelece que \u201ctratando-se de credor titular da posi\u00e7\u00e3o de propriet\u00e1rio fiduci\u00e1rio de bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis, (…), seu cr\u00e9dito n\u00e3o se submeter\u00e1 aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial e prevalecer\u00e3o os direitos de propriedade sobre a coisa e as condi\u00e7\u00f5es contratuais, observada a legisla\u00e7\u00e3o respectiva, n\u00e3o se permitindo, contudo, durante o prazo de suspens\u00e3o a que se refere o \u00a7 4\u00ba do art. 6\u00ba desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, na pr\u00e1tica o credor fiduci\u00e1rio poder\u00e1 seguir normalmente com as a\u00e7\u00f5es buscando satisfazer o cr\u00e9dito, independentemente do pedido de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial da empresa devedora, n\u00e3o se sujeitando \u00e0s condi\u00e7\u00f5es especiais de pagamento previstas no plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

Caso o cr\u00e9dito garantido por aliena\u00e7\u00e3o ou cess\u00e3o fiduci\u00e1ria tenha sido inclu\u00eddo na rela\u00e7\u00e3o de credores pela empresa devedora, o caminho ser\u00e1 apresentar uma Diverg\u00eancia de Cr\u00e9dito diretamente ao Administrador Judicial nomeado, com a juntada dos documentos que comprovem a condi\u00e7\u00e3o de credor fiduci\u00e1rio, requerendo ao final a exclus\u00e3o de seu cr\u00e9dito da Recupera\u00e7\u00e3o Judicial.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a an\u00e1lise de todas as diverg\u00eancias e habilita\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, o Administrador Judicial far\u00e1 publicar em edital a rela\u00e7\u00e3o de credores com as retifica\u00e7\u00f5es e exclus\u00f5es cab\u00edveis. Se, mesmo ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o da diverg\u00eancia ao Administrador, o cr\u00e9dito permanecer na referida rela\u00e7\u00e3o, caber\u00e1 ao credor ingressar com pedido de Impugna\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito, que ser\u00e1 dirigido e apreciado pelo Ju\u00edzo da Recupera\u00e7\u00e3o Judicial.<\/p>\n\n\n\n

Importante frisar que a parte final do art. 49, par\u00e1grafo terceiro, faz men\u00e7\u00e3o \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o de retirada do estabelecimento do devedor (empresa em Recupera\u00e7\u00e3o Judicial) dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial, durante o prazo de suspens\u00e3o a que se refere o art. 6\u00ba, par\u00e1grafo 4\u00ba da LRF, que \u00e9 de 180 dias a contar do deferimento do processamento da Recupera\u00e7\u00e3o Judicial.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, em que pese o credor fiduci\u00e1rio n\u00e3o se sujeitar \u00e0 Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, podendo prosseguir com as a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o ou busca e apreens\u00e3o dos bens dados em garantia fiduci\u00e1ria, n\u00e3o poder\u00e1 retirar do estabelecimento do devedor em Recupera\u00e7\u00e3o os bens considerados essenciais \u00e0 sua atividade empresarial. Na pr\u00e1tica, esta disposi\u00e7\u00e3o tende a impossibilitar grande parte das buscas e apreens\u00f5es, pois na maioria das vezes os bens dados em garantia s\u00e3o justamente aqueles considerados essenciais \u00e0 atividade empresarial, tais como maquin\u00e1rios utilizados no insumo, caminh\u00f5es e ve\u00edculos utilizados na log\u00edstica da empresa, etc.<\/p>\n\n\n\n

Cabe ao devedor (empresa em Recupera\u00e7\u00e3o Judicial) comprovar a essencialidade do bem, sendo que, em muitos casos em que h\u00e1 proibi\u00e7\u00e3o de retirada de bens do estabelecimento do devedor, sem que este tenha especificado e comprovado que aqueles bens est\u00e3o sendo usados em sua opera\u00e7\u00e3o, o credor pode se valer de seu direito de recorrer \u00e0s inst\u00e2ncias superiores, a fim de tentar reformar a decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao prazo de suspens\u00e3o de 180 dias, na pr\u00e1tica \u00e9 praxe dos Ju\u00edzes e Tribunais prorrogar este prazo por mais 180 dias, ou mesmo at\u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o em Assembleia Geral de Credores, sendo entendimento j\u00e1 pacificado inclusive pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (\u201cSTJ\u201d). Com a prorroga\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o, prorroga-se tamb\u00e9m a condi\u00e7\u00e3o proibitiva da retirada dos bens essenciais do estabelecimento empresarial.<\/p>\n\n\n\n

Importante observar que, para que o credor fiduci\u00e1rio possa se valer de seu direito de exclus\u00e3o do cr\u00e9dito da Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, dever\u00e1 observar as regras formais do art. 1.361, par\u00e1grafo 1\u00ba, do C\u00f3digo Civil, que prev\u00ea que a propriedade fiduci\u00e1ria somente ser\u00e1 constitu\u00edda com o registro do contrato no Registro de T\u00edtulos e Documentos do domic\u00edlio do devedor, ou, em se tratando de ve\u00edculos, na reparti\u00e7\u00e3o competente para o licenciamento, fazendo-se a anota\u00e7\u00e3o no certificado de registro.<\/p>\n\n\n\n

Renata Almeida Alves <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Advogada – Trajano Neto e Paciornik Advogados <\/strong><\/p>\n\n\n\n

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