\u00c9 bastante\ncomum, no dia a dia das empresas, a necessidade de obten\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es\nnegativas de d\u00e9bitos federais, seja para participar de concorr\u00eancias p\u00fablicas,\nseja como exig\u00eancia de outras pessoas jur\u00eddicas para firmar contratos, entre\noutras situa\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n
Na\nimpossibilidade de obt\u00ea-las o contribuinte pode se valer da chamada certid\u00e3o\npositiva com efeitos de negativa, a qual demonstra a exist\u00eancia da pend\u00eancia,\nmas informa que o d\u00e9bito se encontra com a exigibilidade suspensa. Essa\nmodalidade de certid\u00e3o faz as vezes de certid\u00e3o negativa e, portanto, n\u00e3o\ninviabiliza os neg\u00f3cios da empresa. <\/p>\n\n\n\n
O C\u00f3digo\nTribut\u00e1rio Nacional estabelece algumas hip\u00f3teses nas quais \u00e9 poss\u00edvel a\nsuspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e, dentre elas, a mais\nutilizada pelos contribuintes \u00e9 o parcelamento (especial ou regular).Em \u00e2mbito\nfederal, diante da esporadicidade na abertura de parcelamentos especiais (como\nforam os casos do REFIS\/2000, PAES\/2003, PAEX\/2006, REFIS da Crise\/2009, REFIS\nda Copa\/2014, PRT\/2017 e PERT\/2017), resta ao contribuinte estudar o interesse\nou n\u00e3o de aderir ao parcelamento ordin\u00e1rio ou ao parcelamento simplificado,\nconforme prev\u00ea a Lei n\u00ba 10.522\/2002. <\/p>\n\n\n\n
Ao confrontar as\nduas esp\u00e9cies de parcelamento regular dispon\u00edveis, na grande maioria dos casos\nafigura-se mais vantajoso para o contribuinte a op\u00e7\u00e3o pelo parcelamento\nsimplificado, uma vez que nele normalmente n\u00e3o s\u00e3o exigidas garantias pr\u00e9vias e\npoder\u00e3o ser inclu\u00eddos d\u00e9bitos de IRPJ e CSLL apurados por estimativa e tamb\u00e9m\naqueles que deveriam ser retidos na fonte e n\u00e3o o foram. <\/p>\n\n\n\n
O parcelamento\nsimplificado, assim como os demais, implica confiss\u00e3o do d\u00e9bito, e pode ser\nadotado para parcelar os d\u00e9bitos em at\u00e9 60 (sessenta) presta\u00e7\u00f5es mensais e\nsucessivas, sem desconto nos valores. O pedido \u00e9 feito pela Internet, de\nmaneira relativamente mais simplificada e c\u00e9lere, como o pr\u00f3prio nome da\nmorat\u00f3ria sugere. <\/p>\n\n\n\n
Contudo, ponto\nimportante \u00e9 que, inovando o disposto no diploma legal que regula o\nparcelamento, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.891\/2019 recentemente criou uma\nnova exig\u00eancia para formaliza\u00e7\u00e3o da morat\u00f3ria, qual seja os d\u00e9bitos cujo\nparcelamento \u00e9 pretendido n\u00e3o poder\u00e3o superar o montante total de R$\n5.000.000,00 (cinco milh\u00f5es de reais). <\/p>\n\n\n\n
Por conta de tal\nexig\u00eancia, feita em instrumento normativo secund\u00e1rio, existem decis\u00f5es\nfavor\u00e1veis aos contribuintes nas quais se reconhece que a esfera de governo n\u00e3o\npode impor limite de valor para ades\u00e3o ao parcelamento simplificado, porque\nilegal.<\/p>\n\n\n\n
Muito embora a\nquest\u00e3o ainda esteja pendente de an\u00e1lise pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a\n(tema 997 \u2013 recurso repetitivo), os contribuintes que se sentirem prejudicados\npelo limite estabelecido em ato infralegal poder\u00e3o buscar o Judici\u00e1rio para que\nseja contornado o entrave, viabilizando, assim, o parcelamento simplificado\nainda que o d\u00e9bito supere o limite previsto na Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba\n1.891\/2019.<\/p>\n\n\n\n
\u00a0Francisco Fernando Bittencourt de Camargo<\/strong><\/p>\n\n\n\n Advogado – Trajano Neto e Paciornik Advogados<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" \u00c9 bastante comum, no dia a dia das empresas, a necessidade de obten\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos federais, seja para participar de concorr\u00eancias p\u00fablicas, seja como exig\u00eancia de outras pessoas jur\u00eddicas para firmar contratos, entre outras situa\u00e7\u00f5es. Na impossibilidade de obt\u00ea-las o contribuinte pode se valer da chamada certid\u00e3o positiva com efeitos de negativa, […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":3105,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"content-type":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[22],"tags":[],"acf":[],"yoast_head":"\n