A subcontrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte \u00e9 aquela firmada na origem da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, por op\u00e7\u00e3o do prestador em n\u00e3o realizar o servi\u00e7o por meio pr\u00f3prio (Conv\u00eanio SINIEF 006\/1989). Assim, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o transportador que subcontratar outro transportador para dar in\u00edcio \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, emitir\u00e1 Conhecimento de Transporte Rodovi\u00e1rio de Cargas (CT-e), fazendo constar no campo \u201cobserva\u00e7\u00f5es\u201d deste ou, se for o caso do Manifesto de Carga, a express\u00e3o \u201cTransporte subcontratado com …., propriet\u00e1rio do ve\u00edculo, marca …., placa n\u00ba ……., UF…\u201d e a empresa subcontratada dever\u00e1 emitir o CT-e indicando, no campo \u201cobserva\u00e7\u00f5es\u201d, a informa\u00e7\u00e3o de que se trata de servi\u00e7o de subcontrata\u00e7\u00e3o, bem como a raz\u00e3o social e os n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o na unidade federada e no CNPJ do transportador contratante.<\/p>\n\n\n\n
O Regulamento do ICMS do Estado do Paran\u00e1 (Decreto n\u00ba 7.871\/2017), em seu artigo 317, estabelece os dados m\u00ednimos que devem conter no CT-e a ser emitido pelo subcontratado, dispensando apenas a sua apresenta\u00e7\u00e3o no transcurso do transporte.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, por n\u00e3o haver no referido artigo ou em qualquer outro do RICMS\/PR, o Estado do Paran\u00e1 entende que dever\u00e1 haver o valor da presta\u00e7\u00e3o e o destaque do ICMS emitido pelo subcontratado nos casos em que n\u00e3o se aplica a isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, j\u00e1 houve o destaque do ICMS no CT-e emitido pelo contratante da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte, ocorrendo o bis in idem, <\/em>ou seja, h\u00e1 a cobran\u00e7a do ICMS mais de uma vez sobre o mesmo fato gerador.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, os prestadores de servi\u00e7os de transporte subcontratados poder\u00e3o pleitear judicialmente o reconhecimento do bis in idem<\/em>, bem como a restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos indevidamente nos \u00faltimos cinco anos.<\/p>\n\n\n\n Elaine Cristina Azevedo<\/strong><\/p>\n\n\n\n Advogada – Trajano Neto e Paciornik Advogados<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A subcontrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte \u00e9 aquela firmada na origem da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, por op\u00e7\u00e3o do prestador em n\u00e3o realizar o servi\u00e7o por meio pr\u00f3prio (Conv\u00eanio SINIEF 006\/1989). Assim, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o transportador que subcontratar outro transportador para dar in\u00edcio \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, emitir\u00e1 Conhecimento de Transporte Rodovi\u00e1rio […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":3143,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"content-type":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[22],"tags":[],"acf":[],"yoast_head":"\n