Em julgamento realizado no final de 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou que a cobertura vegetal situada em \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente de uma fazenda deve ser inclu\u00edda no do valor da indeniza\u00e7\u00e3o pela desapropria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Trata-se do caso da desapropria\u00e7\u00e3o promovida pelo governo estadual para a instala\u00e7\u00e3o da Esta\u00e7\u00e3o Ecol\u00f3gica Jur\u00e9ia-Itatins<\/p>\n\n\n\n
Em retrospecto, em primeira inst\u00e2ncia o juiz havia exclu\u00eddo do valor da desapropria\u00e7\u00e3o a \u00e1rea de cobertura vegetal. O TJSP considerou incorreta a decis\u00e3o e incluiu o valor no c\u00e1lculo. Contra essa decis\u00e3o foi interposto recurso extraordin\u00e1rio, mas a Segunda Turma do STF manteve a determina\u00e7\u00e3o de que o c\u00e1lculo da indeniza\u00e7\u00e3o considerasse, al\u00e9m das benfeitorias e da terra nua, os valores econ\u00f4micos dos produtos florestais, como madeira, lenha e palmito.<\/p>\n\n\n\n
Por sua vez, o governo estadual de S\u00e3o Paulo ajuizou a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria alegando que o valor adotado na per\u00edcia seria discrepante do atribu\u00eddo ao hectare nos munic\u00edpios de Registro e Iguape e que teria havido omiss\u00e3o quanto \u00e0 capacidade de explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do im\u00f3vel, pois n\u00e3o teria sido levado em considera\u00e7\u00e3o o fato de que a parte situada em faixa montanhosa, mesmo a que n\u00e3o era de preserva\u00e7\u00e3o, seria inexplor\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
O TJSP determinou a elabora\u00e7\u00e3o de nova per\u00edcia, dessa vez excluindo a cobertura vegetal das \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente. Na reclama\u00e7\u00e3o ajuizada no STF, os ex-propriet\u00e1rios afirmam que a decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a paulista na a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria teria sido \u201cverdadeira revisora da decis\u00e3o proferida pelo STF\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Enfim, em sua decis\u00e3o, o Ministro Gilmar Mendes, do STF, observou que o ac\u00f3rd\u00e3o do TJSP, ao determinar a exclus\u00e3o da cobertura flor\u00edstica e arb\u00f3rea em \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente do c\u00e1lculo da indeniza\u00e7\u00e3o contrariou a decis\u00e3o do STF no RE 248052. O ministro cassou a decis\u00e3o do TJSP nesse ponto e determinou que seja proferida nova decis\u00e3o observando o que foi anteriormente decidido pelo Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o \u00e9 um importante divisor de \u00e1guas. Nesse sentido, cabe esclarecer que a referida decis\u00e3o do STF, reafirmando a sua jurisprud\u00eancia, no sentido de que os propriet\u00e1rios rurais possuem direito de serem indenizados tamb\u00e9m pela cobertura vegetal situada em \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente (APP), nos casos de desapropria\u00e7\u00e3o pelo Poder P\u00fablico para cria\u00e7\u00e3o de Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o, traz como consequ\u00eancia direta a supera\u00e7\u00e3o da tese consolidada, em sentido contr\u00e1rio, no Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Trata-se de decis\u00e3o acertada, uma vez que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 traz como direito e garantias fundamentais o direito de propriedade (inc. XXII) e o direito de justa indeniza\u00e7\u00e3o nos casos de desapropria\u00e7\u00e3o por necessidade ou utilidade p\u00fablica, ou por interesse social (inc. XXIV).<\/p>\n\n\n\n
Luis Eduardo Pereira Sanches<\/strong><\/p>\n\n\n\n Advogado – Trajano Neto e Paciornik Advogados<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em julgamento realizado no final de 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou que a cobertura vegetal situada em \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente de uma fazenda deve ser inclu\u00edda no do valor da indeniza\u00e7\u00e3o pela desapropria\u00e7\u00e3o. Trata-se do caso da desapropria\u00e7\u00e3o promovida pelo governo estadual para a instala\u00e7\u00e3o da Esta\u00e7\u00e3o Ecol\u00f3gica Jur\u00e9ia-Itatins Em retrospecto, em […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":3298,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"content-type":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[22],"tags":[],"acf":[],"yoast_head":"\n