Diante do aumento do n\u00famero de pessoas infectadas no Brasil\npelo COVID-19, e considerando o grave impacto que a pandemia certamente causar\u00e1\nnas finan\u00e7as p\u00fablicas e na economia do Pa\u00eds como um todo, na presente semana\n(15 a 21 de mar\u00e7o) o governo federal houve por bem adotar uma s\u00e9rie de medidas\nde natureza fiscal e tribut\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n
Em\ntermos financeiros, foi anunciado que o governo federal pretende se valer da\npermiss\u00e3o prevista no artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal \u2013 aplic\u00e1vel\npara os casos de calamidade p\u00fablica reconhecida pelo Congresso Nacional \u2013 para\ndeixar de cumprir a meta de resultado prim\u00e1rio do presente ano. Para que se\natingisse a meta fiscal, o governo originalmente teria que contingenciar o\nmontante equivalente a R$ 40 bilh\u00f5es, por\u00e9m em virtude dos imprescind\u00edveis\ngastos adicionais na \u00e1rea de sa\u00fade para o combate ao COVID-19, assim como por\nconta de medidas de prote\u00e7\u00e3o social e econ\u00f4mica \u2013 tais como e outras, adiante\ntratadas \u2013, a Uni\u00e3o reconheceu que n\u00e3o h\u00e1 como se atingir o resultado fiscal\ninicialmente previsto para este ano de 2020.<\/p>\n\n\n\n
Ainda no \u00e2mbito das finan\u00e7as p\u00fablicas, a\nequipe econ\u00f4mica do governo tamb\u00e9m anunciou a destina\u00e7\u00e3o de R$ 169,6 bilh\u00f5es,\nnos pr\u00f3ximos tr\u00eas meses, para tentar diminuir os impactos da crise. Desse\nmontante, at\u00e9 R$ 98,4 bilh\u00f5es ser\u00e1 destinado \u00e0 popula\u00e7\u00e3o tida como mais\nvulner\u00e1vel (e est\u00e1 aqui abrangido os j\u00e1 anunciados pagamento de ajuda mensal de\nR$ 200,00 para trabalhadores informais e amplia\u00e7\u00e3o dos beneficiados no programa\nBolsa Fam\u00edlia), R$ 59,4 bilh\u00f5es ser\u00e1 empregado em medidas para manuten\u00e7\u00e3o de\nempregos (cuja destina\u00e7\u00e3o efetiva est\u00e1 em fase de estudos no momento) e R$ 11,8\nbilh\u00f5es para que sejam adotadas a\u00e7\u00f5es de combate \u00e0 pandemia (quantia que inclui\na pronta libera\u00e7\u00e3o de R$ 4,5 bilh\u00f5es do DPVAT para o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade).<\/p>\n\n\n\n
No plano\ntribut\u00e1rio, al\u00e9m de facilidades para renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas dos contribuintes\n(assunto abordado no recente artigo de autoria do colega Dr. Rafael Simi\u00e3o\nAbreu Ferreira, o qual recomenda-se a leitura), cumpre destacar que o Comit\u00ea\nGestor do Simples Nacional aprovou dias atr\u00e1s a Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 152\/2020, por\nmeio da qual foram prorrogados os prazos para pagamento de tributos federais\napurados no PGDAS-S e PGMEI. Com efeito, para o per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o de mar\u00e7o, o\nvencimento da exa\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 somente em 20 de outubro de 2020 (ao inv\u00e9s de 20\nde abril de 2020). Na mesma linha, o alongamento tamb\u00e9m afetar\u00e1 as compet\u00eancias\ndos meses de abril e maio, que ter\u00e3o como vencimento os dias 20 de novembro de\n2020 e 21 de dezembro de 2020, respectivamente. Trata-se de medida protetiva e\nque objetiva reduzir o impacto que a crise acarreta nas empresas de pequeno\nporte, microempresas e tamb\u00e9m em microempreendedores individuais. <\/p>\n\n\n\n
Quanto aos\ntributos incidentes sobre o com\u00e9rcio exterior, o Comit\u00ea Executivo de Gest\u00e3o da\nCamex (\u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio da Economia) aprovou at\u00e9 o dia 30 de setembro de\n2020, por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 17\/2020, a redu\u00e7\u00e3o para zero da al\u00edquota do\nImposto de Importa\u00e7\u00e3o de dezenas de produtos m\u00e9dicos e hospitalares necess\u00e1rios\nao combate da COVID-19, tais como \u00e1lcool em gel, antiss\u00e9pticos, m\u00e1scaras,\n\u00f3culos de seguran\u00e7a, roupas de prote\u00e7\u00e3o contra agentes infectantes, luvas\nm\u00e9dico-hospitalares, term\u00f4metros cl\u00ednicos, equipamentos respiradores, entre\noutros. Esses produtos tamb\u00e9m ter\u00e3o tratamento priorit\u00e1rio para libera\u00e7\u00e3o\naduaneira, conforme disposto na Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 1.927\/2020.<\/p>\n\n\n\n
Francisco Fernando Bittencourt de Camargo<\/strong><\/p>\n\n\n\n Advogado – Trajano Neto e Paciornik Advogados<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Diante do aumento do n\u00famero de pessoas infectadas no Brasil pelo COVID-19, e considerando o grave impacto que a pandemia certamente causar\u00e1 nas finan\u00e7as p\u00fablicas e na economia do Pa\u00eds como um todo, na presente semana (15 a 21 de mar\u00e7o) o governo federal houve por bem adotar uma s\u00e9rie de medidas de natureza fiscal […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":3348,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"content-type":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[49],"tags":[],"acf":[],"yoast_head":"\n