No dia 27 de mar\u00e7o de 2020, o Estado do Paran\u00e1 editou o Decreto n\u00ba 4.386\/2020 que prorroga o prazo para pagamento do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o, devido pelo regime de Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria \u2013 ICMS-ST e do ICMS correspondente \u00e0 diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna e a interestadual (diferencial de al\u00edquotas) para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, pertinente aos seguintes meses de refer\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n
Mar\u00e7o\/2020, para at\u00e9 30 de junho de 2020
\nAbril\/2020, para at\u00e9 31 de julho de 2020
\nMaio\/2020, para at\u00e9 31 de agosto de 2020<\/p>\n\n\n\n
A esfera de governo concedeu a dila\u00e7\u00e3o do prazo com base na autoriza\u00e7\u00e3o contida no Conv\u00eanio ICMS n\u00b0 181, de 23 de novembro de 2017, cuja ades\u00e3o do Estado do Paran\u00e1 ocorreu por meio do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 033\/2018, com efeitos a partir de 20.04.2018.<\/p>\n\n\n\n
O referido conv\u00eanio autoriza os Estados signat\u00e1rios a dilatar os prazos de pagamento do ICMS at\u00e9 o \u00faltimo dia do terceiro m\u00eas subsequente ao da ocorr\u00eancia do fato gerador, al\u00e9m de autorizar a remiss\u00e3o e anistia de multas, juros e demais acr\u00e9scimos legais de ICMS constitu\u00eddos ou n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Apesar de o Decreto n\u00ba 4.386\/2020 abranger apenas os contribuintes paranaenses optantes pelo Simples Nacional, o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 181\/2017 n\u00e3o traz essa restri\u00e7\u00e3o, ou seja, o Estado do Paran\u00e1 tamb\u00e9m poderia ter dilatado o prazo para as empresas enquadradas no regime normal de apura\u00e7\u00e3o do ICMS (lucro real\/lucro presumido).<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, diante da crise econ\u00f4mica desencadeada pela pandemia de COVID-19 que inevitavelmente trar\u00e1 preju\u00edzos financeiros para todos os comerciantes – sejam contribuintes optantes pelo Simples Nacional ou pelo Regime Normal \u2013 localizados no Estado do Paran\u00e1 e tendo em vista que j\u00e1 foi declarado o estado de calamidade p\u00fablica por esta esfera de governo (Decreto n\u00ba 4.319\/2020), n\u00e3o resta outra alternativa para os contribuintes do regime normal de apura\u00e7\u00e3o do ICMS, sen\u00e3o ajuizar demanda judicial para tamb\u00e9m usufru\u00edrem da prorroga\u00e7\u00e3o dos pagamentos do ICMS-ST e do diferencial de al\u00edquotas.<\/p>\n\n\n\n
Elaine Cristina Azevedo<\/strong><\/p>\n\n\n\n Advogada – Trajano Neto e Paciornik Advogados<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" No dia 27 de mar\u00e7o de 2020, o Estado do Paran\u00e1 editou o Decreto n\u00ba 4.386\/2020 que prorroga o prazo para pagamento do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o, devido pelo regime de Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria \u2013 ICMS-ST e do ICMS […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":3537,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"content-type":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[49],"tags":[],"acf":[],"yoast_head":"\n