A Terceira Turma do\nSuperior Tribunal de Justi\u00e7a julgou o Recurso Especial n\u00ba 1.816.039, de\nrelatoria do Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, com o prop\u00f3sito de definir se\n\u00e9 v\u00e1lida cl\u00e1usula inserida pela construtora na conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio dispondo\nque as unidades que ainda lhe pertencem devem pagar taxas condominiais\nreduzidas.<\/p>\n\n\n\n
No caso em discuss\u00e3o, a conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio\npreviu que a construtora precisaria pagar apenas 30% do valor da taxa\ncondominial por unidade que ainda n\u00e3o foi comercializada enquanto os demais\ncond\u00f4minos pagariam 100% da quota condominial.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a\nconsiderou que a referida cl\u00e1usula \u00e9 nula, pois \u201cA conven\u00e7\u00e3o outorgada pela construtora\/incorporadora n\u00e3o pode\nestabelecer benef\u00edcio de car\u00e1ter subjetivo a seu favor com a finalidade de\nreduzir <\/em>ou isentar do pagamento da taxa condominial.\u201d<\/p>\n\n\n\n Ressaltou-se ainda no julgamento que a taxa\ncondominial \u00e9 fixada de acordo com a previs\u00e3o or\u00e7amentaria e com o objetivo de\nconstituir fundo de reserva para eventuais gastos de emerg\u00eancia sendo que a\nredu\u00e7\u00e3o ou a isen\u00e7\u00e3o de quota condominial a favor de um ou mais cond\u00f4minos\nonera os demais o que viola a regra da proporcionalidade prevista no inciso I\ndo art. 1.334 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n Conclui-se, portanto, que a taxa condominial das unidades ainda n\u00e3o comercializadas pela construtora n\u00e3o podem ser diferentes das demais devendo a construtora pagar o valor integral da taxa condominial, calculada com base nas receitas e despesas, al\u00e9m do valor destinado ao fundo de reserva.<\/p>\n\n\n\n Bruna de Abreu e Silva<\/strong><\/p>\n\n\n\n Advogada \u2013 Trajano Neto e Paciornik Advogados<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a julgou o Recurso Especial n\u00ba 1.816.039, de relatoria do Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, com o prop\u00f3sito de definir se \u00e9 v\u00e1lida cl\u00e1usula inserida pela construtora na conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio dispondo que as unidades que ainda lhe pertencem devem pagar taxas condominiais reduzidas. No caso em discuss\u00e3o, […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":3899,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"content-type":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[22],"tags":[],"acf":[],"yoast_head":"\n