{"id":3952,"date":"2020-06-24T08:45:38","date_gmt":"2020-06-24T11:45:38","guid":{"rendered":"https:\/\/tnp.adv.br\/?p=3952"},"modified":"2020-06-24T08:45:38","modified_gmt":"2020-06-24T11:45:38","slug":"24-06-2020-passivo-de-protecao-de-dados-porque-o-foco-das-empresas-nao-deve-ser-as-sancoes-da-lgpd","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tnp.adv.br\/en\/24-06-2020-passivo-de-protecao-de-dados-porque-o-foco-das-empresas-nao-deve-ser-as-sancoes-da-lgpd\/","title":{"rendered":"24\/06\/2020 – Passivo de prote\u00e7\u00e3o de dados: porque o foco das empresas n\u00e3o deve ser as san\u00e7\u00f5es da LGPD"},"content":{"rendered":"\n

Gostaria de\noferece uma perspectiva sobre porque que empresas N\u00c3O<\/strong> devem se preocupar, essencialmente, com a data de in\u00edcio das\nsan\u00e7\u00f5es administrativas quando pensam no in\u00edcio da vig\u00eancia da LGPD. E j\u00e1 posso\nadiantar que a ideia n\u00e3o \u00e9 defender uma eventual irrelev\u00e2ncia ou falta de\naplicabilidade destas san\u00e7\u00f5es – at\u00e9 porque acreditamos justamente no contr\u00e1rio\ndisso. <\/p>\n\n\n\n

O grande\nponto da \u201cnovela\u201d da entrada em vigor da LGPD, \u00e9 que muitas empresas passaram a\nfocar na data de in\u00edcio das san\u00e7\u00f5es para pautar suas a\u00e7\u00f5es de adequa\u00e7\u00e3o e\nmitiga\u00e7\u00e3o de eventuais impactos negativos da lei sobre seus neg\u00f3cios. E esse \u00e9\num grave erro estrat\u00e9gico.<\/p>\n\n\n\n

Retrospectiva<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1.\nFazendo uma breve retrospectiva, quando a LGPD foi promulgada, em 2018, a ideia\nera que entrasse em vigor (por completo) em fevereiro de 2020. Pouco tempo\ndepois, o prazo foi estendido para agosto de 2020 e, recentemente, uma Medida\nProvis\u00f3ria (MP 959\/2020) adiou tudo para maio de 2021. Acontece que no in\u00edcio\nde Junho, agora, com a entrada em vigor da Lei que criou o Regime Jur\u00eddico\nEmergencial e Transit\u00f3rio no per\u00edodo da pandemia do coronav\u00edrus (Covid-19), foi\nestabelecido um novo prazo de entrada em vigor especificamente para as san\u00e7\u00f5es\nadministrativas previstas na LGPD. Ou seja, HOJE (18\/06\/2020), a LGPD entraria\nem vigor em maio de 2021, mas as san\u00e7\u00f5es seriam aplic\u00e1veis apenas tr\u00eas meses\ndepois. S\u00f3 que a MP 959\/2020 ainda n\u00e3o foi convertida em lei, portanto a data\nde entrada em vigor da LGPD (exceto as san\u00e7\u00f5es) pode voltar a ser Agosto\/2020\n(caso ela n\u00e3o seja votada no prazo legal, ou seja rejeitada em vota\u00e7\u00e3o),\npermanecer em Maio\/2021, caso o texto atual da MP seja aprovado, ou ainda vir a\nser alterada, na hip\u00f3tese de serem feitas modifica\u00e7\u00f5es no texto da MP quando da\nconvers\u00e3o em Lei.<\/p>\n\n\n\n

An\u00e1lise das mudan\u00e7as<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Toda esta\nindefini\u00e7\u00e3o j\u00e1 nos mostra que a qualquer momento as empresas podem ser pegas de\nsurpresa com a repentina entrada em vigor da Lei (ou mesmo das san\u00e7\u00f5es), sendo\naltamente recomend\u00e1vel que n\u00e3o esperem isso acontecer para s\u00f3 ent\u00e3o buscar a\nadequa\u00e7\u00e3o de suas atividades. Mas o principal ponto \u00e9: com a falsa impress\u00e3o de\nque, ap\u00f3s a entrada em vigor da lei, ainda haver\u00e1 um tempo para adequa\u00e7\u00e3o antes\nde sofrerem com as san\u00e7\u00f5es administrativas, muitas empresas (especialmente\ndurante este momento turbulento de pandemia e crise econ\u00f4mica) deixaram de lado\nsua preocupa\u00e7\u00e3o com a adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 LGPD. S\u00f3 que o tiro pode sair pela culatra,\nem diferentes aspectos.<\/p>\n\n\n\n

Em primeiro\nlugar, como quem j\u00e1 come\u00e7ou a sua adequa\u00e7\u00e3o sabe bem (ou mesmo que ainda n\u00e3o\ncome\u00e7ou, mas j\u00e1 leu os artigos que postamos sobre o assunto), a adequa\u00e7\u00e3o \u00e0\nnova regulamenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 uma tarefa simples e r\u00e1pida. Ou seja, mesmo que\nmantida a situa\u00e7\u00e3o atual, de entrada em vigor da lei em Maio\/2021 e in\u00edcio da\naplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es em Agosto\/2021, para uma boa parte das empresas esse tempo\nde 3 meses n\u00e3o \u00e9 suficiente para, de forma efetiva, implementar as mudan\u00e7as\nnecess\u00e1rias para afastar os riscos de penalidades administrativas. N\u00e3o podemos\ndeixar de observar, ainda, que ao olharmos para 2021 inevitavelmente estaremos\nem um momento turbulento de recupera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, n\u00e3o apenas no \u00e2mbito de cada\nneg\u00f3cio, que inevitavelmente foi afetado pela pandemia, mas tamb\u00e9m em um n\u00edvel\nnacional e global. Portanto, mudan\u00e7as dr\u00e1sticas de estrat\u00e9gia de neg\u00f3cio ou de\nmodo de opera\u00e7\u00e3o, que algumas vezes s\u00e3o necess\u00e1rias para a correta adequa\u00e7\u00e3o \u00e0\nLGPD, podem comprometer todo o planejamento de retomada e at\u00e9 mesmo o futuro da\nempresa. Sem falar que uma multa de at\u00e9 50 milh\u00f5es de reais, neste momento,\ncertamente n\u00e3o vai tornar as coisas mais f\u00e1ceis.<\/p>\n\n\n\n

Mas um\nsegundo ponto, e talvez o mais relevante, \u00e9 o fato de que o \u201cpassivo\u201d que pode\nsurgir com a LGPD n\u00e3o est\u00e1 restrito \u00e0s san\u00e7\u00f5es administrativas. E talvez elas\nsejam a menor das preocupa\u00e7\u00f5es neste sentido. Devemos lembrar que a LGPD\nformaliza uma s\u00e9rie de garantias ao titular dos dados, e, ao mesmo tempo,\nestabelece diversas responsabilidades e obriga\u00e7\u00f5es para as empresas no que diz\nrespeito a este \u201cpersonagem\u201d. Como em qualquer rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, a\ncontraposi\u00e7\u00e3o entre direitos e obriga\u00e7\u00f5es gera a possibilidade de discuss\u00e3o\njudicial caso algum das partes se veja prejudicada. E \u00e9 a\u00ed que reside o grande\naspecto de preocupa\u00e7\u00e3o para as empresas.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante\ndeixar claro que a mudan\u00e7a de paradigma com a LGPD n\u00e3o est\u00e1 tanto na cria\u00e7\u00e3o de\nnovos direitos aos titular, mesmo porque outras leis e a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o\nj\u00e1 resguardavam em grande parte os direitos desse cidad\u00e3o, que agora \u00e9 o\ntitular de dados. N\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil encontrarmos decis\u00f5es judiciais que condenam\nempresas que causam danos ao utilizarem indevidamente dados pessoais de\nterceiros. O que \u201cmuda o jogo\u201d \u00e9 justamente o fato de agora reconhecer estes\n\u201cterceiros\u201d especificamente como titulares de dados, abordando tecnicamente a\nmat\u00e9ria e explicitando quais s\u00e3os os principais direitos relativamente aos seus\ndados, ao mesmo tempo em que delimita o que pode ser exigido da parte que os\ndet\u00e9m ou utiliza.<\/p>\n\n\n\n

Essa maior\nvisibilidade facilita n\u00e3o apenas o exerc\u00edcio do direito pelo titular, mas\ntamb\u00e9m a aplica\u00e7\u00e3o da lei, caso a quest\u00e3o seja levada ao Poder Judici\u00e1rio. E os\nreflexos disso, ao mesmo tempo que podem ser assustadores, tamb\u00e9m s\u00e3o\nimprevis\u00edveis. Um bom exemplo, que talvez possa ser tomado como par\u00e2metro, \u00e9 a\ncria\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), em 1990. Algu\u00e9m ainda tem\nd\u00favidas sobre o impacto que esta legisla\u00e7\u00e3o trouxe \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de consumo? As\ncompanhias a\u00e9reas, institui\u00e7\u00f5es financeiras e empresas de telefonia est\u00e3o a\u00ed\npara n\u00e3o nos deixarem mentir. E isso n\u00e3o aconteceu porque at\u00e9 ent\u00e3o elas n\u00e3o\ntinham responsabilidades, nem porque os consumidores n\u00e3o existiam ou n\u00e3o tinham\ndireitos, mas sim porque a rela\u00e7\u00e3o passou a ser vista de forma mais clara, e a\naplica\u00e7\u00e3o da nova lei se tornou mais ampla e acess\u00edvel. Exatamente como vai\nacontecer com a entrada em vigor da LGPD. <\/p>\n\n\n\n

Finalmente, enquanto\na aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas depende da efici\u00eancia, organiza\u00e7\u00e3o e  de um \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, \u00e9 at\u00e9\ncompreens\u00edvel que alguns decidam \u201capostar na sorte\u201d, contando que dificilmente\nser\u00e3o fiscalizados ou, se o forem, ter\u00e3o amplas possibilidades de defesa antes\nde efetivamente terem que desembolsar algum valor. Mas quando estamos falando\nde algo que vai mexer diretamente com um p\u00fablico extremamente amplo, e que pode\nse valer das mais diferentes formas de pleitear seu direito. Some-se a isso um\ncen\u00e1rio de caos econ\u00f4mico e social, no qual qualquer oportunidade de retorno\nfinanceiro ser\u00e1 procurada com ainda mais apetite, e essa \u201caposta\u201d fica cada vez\nmais arriscada.<\/p>\n\n\n\n

Sendo\nrealistas, n\u00e3o s\u00e3o pequenas as chances de em um futuro pr\u00f3ximo estarmos aqui\nmais uma vez discutindo a exist\u00eancia de uma \u201cind\u00fastria do dano moral\u201d, ou o\nsurgimento do \u201ccontencioso de massa\u201d para a\u00e7\u00f5es envolvendo prote\u00e7\u00e3o\/viola\u00e7\u00e3o de\ndados. E basta olharmos para os impactos que essa realidade j\u00e1 causou para as\nempresas que mais se sujeitam ao CDC para percebermos que os impactos podem ser\nfulminantes para os neg\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n

Dito tudo\nisso, o que \u00e9 importante que fique claro \u00e9: se a adequa\u00e7\u00e3o da LGPD n\u00e3o est\u00e1 (ou\nfoi retirada) da sua lista de prioridades neste momento, \u00e9 hora de repensar.\nMais do que nunca, prevenir \u00e9 melhor do que remediar. E quando estamos falando\nde algo grave a ponto de que talvez nem possa ser remediado, a preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9\nainda mais s\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n

Rafael Simi\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Advogado \u2013 Trajano Neto e\nPaciornik Advogados<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Gostaria de oferece uma perspectiva sobre porque que empresas N\u00c3O devem se preocupar, essencialmente, com a data de in\u00edcio das san\u00e7\u00f5es administrativas quando pensam no in\u00edcio da vig\u00eancia da LGPD. 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Passivo de prote\u00e7\u00e3o de dados: porque o foco das empresas n\u00e3o deve ser as san\u00e7\u00f5es da LGPD - Trajano Neto & Paciornik Advogados","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/tnp.adv.br\/en\/24-06-2020-passivo-de-protecao-de-dados-porque-o-foco-das-empresas-nao-deve-ser-as-sancoes-da-lgpd\/","og_locale":"en_US","og_type":"article","og_title":"24\/06\/2020 - Passivo de prote\u00e7\u00e3o de dados: porque o foco das empresas n\u00e3o deve ser as san\u00e7\u00f5es da LGPD - Trajano Neto & Paciornik Advogados","og_description":"Gostaria de oferece uma perspectiva sobre porque que empresas N\u00c3O devem se preocupar, essencialmente, com a data de in\u00edcio das san\u00e7\u00f5es administrativas quando pensam no in\u00edcio da vig\u00eancia da LGPD. 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