A Lei\u00a014.020,\u00a0de 6 de julho de 2020, oriunda da convers\u00e3o da\u00a0Medida Provis\u00f3ria\u00a0n\u00b0 936, disp\u00f5e sobre o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda e outras medidas trabalhistas. Durante sua tramita\u00e7\u00e3o no Congresso o texto recebeu algumas modifica\u00e7\u00f5es, e finalmente, em 07\/07\/2020, a lei foi sancionada pelo Presidente, com alguns vetos. Entre os vetos do Presidente est\u00e1 a regra que permitia o pagamento de tr\u00eas parcelas do aux\u00edlio emergencial de R$600,00 aos empregados sem direito ao seguro-desemprego dispensados sem justa causa durante a pandemia. <\/p>\n\n\n\n
A Medida Provis\u00f3ria, agora transformada em lei, cont\u00e9m medidas como a suspens\u00e3o do contrato de trabalho por at\u00e9 60 dias e a redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios e da jornada de trabalho pelo per\u00edodo de at\u00e9 90 dias, durante o estado calamidade p\u00fablica devido \u00e0 pandemia do novo coronav\u00edrus, com o pagamento de benef\u00edcio emergencial ao trabalhador, no intuito de repor parte da redu\u00e7\u00e3o salarial e, ao mesmo tempo, reduzir as despesas das empresas em um per\u00edodo em que elas est\u00e3o com atividades suspensas ou reduzidas.<\/p>\n\n\n\n
Este benef\u00edcio a ser pago pelo governo \u00e9\ncalculado aplicando-se o percentual de redu\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio ao qual o trabalhador\nteria direito se requeresse o seguro-desemprego, ou seja, o trabalhador que\ntiver jornada e sal\u00e1rio reduzidos em 50%, seu benef\u00edcio ser\u00e1 de 50% do valor do\nseguro desemprego ao qual teria direito, se tivesse sido dispensado. No caso de\nsuspens\u00e3o do contrato de trabalho, o empregado recebe a totalidade do valor do\nseguro-desemprego a que teria direito, salvo se a empresa tiver auferido, no\nano-calend\u00e1rio de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00, hip\u00f3tese na\nqual a empresa dever\u00e1 arcar com o pagamento de 30% do valor do sal\u00e1rio do\nempregado, sendo que o benef\u00edcio do governo ser\u00e1 de 70% do valor a que o\nempregado teria de seguro-desemprego.<\/p>\n\n\n\n
De forma geral, a Lei 14.020 mant\u00e9m as\nprincipais regras da MP 936 quanto \u00e0s possibilidades de acordo individual para\nredu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio, ou para suspens\u00e3o do contrato de trabalho. No\nentanto, houve altera\u00e7\u00e3o nos limites salariais para a realiza\u00e7\u00e3o do acordo\nindividual. Nas regras da MP 936, a suspens\u00e3o do contrato de trabalho e a\nredu\u00e7\u00e3o de jornada e de sal\u00e1rio podiam ser acordados individualmente por\nempregados com sal\u00e1rio superior a duas vezes o limite do teto da Previd\u00eancia\nSocial (=R$ 12.202,12), ou por empregados com sal\u00e1rio de at\u00e9 R$ 3.135,00\n(equivalente a tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos de 2020). J\u00e1 com a Lei 14.020, foi criado\num limite para empresas que tiveram receita bruta superior a R$ 4,8 milh\u00f5es no\nano-calend\u00e1rio de 2019. Para essas empresas, a redu\u00e7\u00e3o de jornada e de sal\u00e1rio\nnos percentuais de 50% e 70%, ou a suspens\u00e3o do contrato de trabalho, somente\npodem ser acordadas individualmente por empregados com sal\u00e1rio superior a duas\nvezes o limite do teto da Previd\u00eancia Social (=R$ 12.202,12), ou por empregados\ncom sal\u00e1rio de at\u00e9 R$ 2.090 (equivalente a dois sal\u00e1rios m\u00ednimos).<\/p>\n\n\n\n
No entanto, a Lei tamb\u00e9m traz uma alternativa\npara redu\u00e7\u00e3o de jornada de 50% e de 70%, ou suspens\u00e3o do contrato de trabalho,\nse o empregado n\u00e3o se enquadrar nos limites mencionados, desde que o acordo n\u00e3o\nresulte em diminui\u00e7\u00e3o do valor mensal recebido anteriormente pelo empregado. Para\nutilizar essa alternativa, portanto, a empresa dever\u00e1 proporcionar uma ajuda\nmensal compensat\u00f3ria (que n\u00e3o tem natureza salarial), complementando a redu\u00e7\u00e3o\nsalarial e evitando a redu\u00e7\u00e3o dos recebimentos mensais do empregado.<\/p>\n\n\n\n
A Lei 14.020\/2020 tamb\u00e9m criou uma condi\u00e7\u00e3o\npara a validade do acordo individual com o empregado aposentado. Considerando a\nveda\u00e7\u00e3o de recebimento do Benef\u00edcio Emergencial a cargo do governo, conforme j\u00e1\ndisciplinada a MP 936, a lei condicionou que a empresa dever\u00e1 assumir o custo\nque seria pago a t\u00edtulo de Benef\u00edcio Emergencial a cargo do Governo.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a Lei 14.020 trouxe regras\naplic\u00e1veis \u00e0s empregadas gestantes e adotantes, dispondo expressamente que elas\npodem participar do Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda,\ngarantindo que, a partir do in\u00edcio do evento caracterizador do\nsal\u00e1rio-maternidade, ser\u00e1 interrompida a redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio ou a\nsuspens\u00e3o do contrato, bem como o pagamento do Benef\u00edcio Emergencial. <\/p>\n\n\n\n
A Lei mant\u00e9m a garantia provis\u00f3ria de emprego\ndo per\u00edodo equivalente \u00e0 dura\u00e7\u00e3o do acordo ap\u00f3s o restabelecimento da jornada e\ndo trabalho, ou do contrato de trabalho. Ou seja, se o acordo suspendeu o\ncontrato de trabalho por 60 dias, o funcion\u00e1rio ter\u00e1 direito \u00e0 estabilidade no\nemprego durante o per\u00edodo do acordo, e nos 60 dias ap\u00f3s o t\u00e9rmino da suspens\u00e3o.\nNo caso das gestantes, a garantia provis\u00f3ria come\u00e7ar\u00e1 a contar ap\u00f3s o per\u00edodo\nde estabilidade a que a funcion\u00e1ria j\u00e1 teria direito, que \u00e9 de at\u00e9 5 meses ap\u00f3s\no parto.<\/p>\n\n\n\n
Outra inova\u00e7\u00e3o da Lei \u00e9 a veda\u00e7\u00e3o de dispensa\nsem justa causa, durante o estado de calamidade, de empregados com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
A Lei ainda prev\u00ea a possibilidade de cancelamento\nde aviso pr\u00e9vio em curso, com a ado\u00e7\u00e3o das medidas do Programa Emergencial de\nManuten\u00e7\u00e3o do Emprego e Renda pelas partes.<\/p>\n\n\n\n
Importante ressaltar que essas regras somente\nse aplicam aos novos acordos, pois a Lei 14.020 estabelece que os acordos de\nredu\u00e7\u00e3o de jornada e de sal\u00e1rio e de suspens\u00e3o do contrato realizados sob as\nregras da MP 936, regem-se pelas disposi\u00e7\u00f5es da MP.<\/p>\n\n\n\n
Renata Almeida Alves<\/strong><\/p>\n\n\n\n Advogada – Trajano Neto e Paciornik Advogados<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Lei\u00a014.020,\u00a0de 6 de julho de 2020, oriunda da convers\u00e3o da\u00a0Medida Provis\u00f3ria\u00a0n\u00b0 936, disp\u00f5e sobre o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda e outras medidas trabalhistas. Durante sua tramita\u00e7\u00e3o no Congresso o texto recebeu algumas modifica\u00e7\u00f5es, e finalmente, em 07\/07\/2020, a lei foi sancionada pelo Presidente, com alguns vetos. Entre os vetos […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":4039,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"content-type":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[22,49],"tags":[],"acf":[],"yoast_head":"\n