{"id":4467,"date":"2021-01-08T11:37:56","date_gmt":"2021-01-08T13:37:56","guid":{"rendered":"https:\/\/tnp.adv.br\/?p=4467"},"modified":"2021-01-08T11:37:56","modified_gmt":"2021-01-08T13:37:56","slug":"07-01-2021-a-entrada-em-vigor-da-lgpd-em-2020-retrospectiva-da-protecao-de-dados-pessoais-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tnp.adv.br\/en\/07-01-2021-a-entrada-em-vigor-da-lgpd-em-2020-retrospectiva-da-protecao-de-dados-pessoais-no-brasil\/","title":{"rendered":"07\/01\/2021 – A ENTRADA EM VIGOR DA LGPD EM 2020: Retrospectiva da Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais no Brasil"},"content":{"rendered":"\n

O ano de 2020 \u00e9 um marco em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o\nde dados pessoais no pa\u00eds. O principal acontecimento, certamente, foi a entrada\nem vigor da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, prontamente apelidada por\naqui de LGPD.<\/p>\n\n\n\n

            Neste breve artigo vou procurar\nexplicar alguns dos impactos da nova lei, e recordar alguns fatos que marcaram\neste tema ao longo do ano. <\/p>\n\n\n\n

Para come\u00e7ar, vamos a alguns esclarecimentos. A Lei\nGeral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais n\u00e3o pro\u00edbe o uso de dados, seu escopo \u00e9\nestabelecer par\u00e2metros para uso legal e adequado dos dados pessoais. Ficou para\ntr\u00e1s o tempo em que as empresas poderiam fazer o que quisessem com os dados\npessoais. Agora \u00e9 preciso conhecer a lei e saber navegar por suas exig\u00eancias,\nsob pena de se deparar com duras penalidades e pedidos de indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para ficar claro, dado pessoal \u00e9 aquele que permite\nidentificar algu\u00e9m, como \u00e9 o caso dos \u00f3bvios, nome, RG, CPF, endere\u00e7o, mas pode\nser tamb\u00e9m n\u00famero do WhatsApp, dados biom\u00e9tricos, prontu\u00e1rio m\u00e9dico, e outras\ntantas informa\u00e7\u00f5es mais ou menos complexas que de maneira isolada ou como\noutros elementos permite, em determinado contexto identificar algu\u00e9m, inclusive\ndados banc\u00e1rios, do cart\u00e3o de cr\u00e9dito, perfil de compra, CEP.<\/p>\n\n\n\n

Com a LGPD, a pessoa f\u00edsica – chamada na lei de\ntitular de dados pessoais -, tem assegurado um amplo leque de direitos em\nrela\u00e7\u00e3o aos fluxos de seus dados pessoais nas empresas, inclusive o direito de ser\ninformada sobre a maneira s\u00e3o empregados, com qual finalidade e como acontece\nsua prote\u00e7\u00e3o. As empresas precisam estar prontas para gerir e responder estas\nsolicita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, h\u00e1 maior rigor sobre o consentimento\nna utiliza\u00e7\u00e3o dos dados pessoais. Nos sites, isso significa que se exige um\nconsentimento devidamente obtido para utiliza\u00e7\u00e3o dos dados pessoais. Na\npr\u00e1tica, tal exig\u00eancia significa ser necess\u00e1ria uma verdadeira gest\u00e3o do\nconsentimento que permita document\u00e1-lo, comprov\u00e1-lo e atualiz\u00e1-lo de acordo com\nas op\u00e7\u00f5es personalizadas feitas pelo consumidor. <\/p>\n\n\n\n

Outra mudan\u00e7a fundamental \u00e9 que a partir da Lei\npossuir dados n\u00e3o significa poder utiliz\u00e1-los! \u00c9 preciso confrontar a\nfinalidade do tratamento com as autoriza\u00e7\u00f5es da lei (bases legais)<\/em>,\natingindo \u00e1rea comercial, marketing, novos neg\u00f3cios, inova\u00e7\u00e3o, assim como RH e\nlog\u00edstica. Como se pode observar nestes r\u00e1pidos exemplos, o impacto da\nlegisla\u00e7\u00e3o \u00e9 enorme, e tem sido comparado ao pr\u00f3prio C\u00f3digo de Defesa do\nConsumidor tamanha sua repercuss\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Em uma sociedade cada vez mais digital, a todo\ntempo compartilhamos dados a ponto de se falar em uma economia baseada em dados\n(data driven economy[1]<\/strong><\/a><\/em>).\nEm pagamentos por meio de cart\u00e3o de cr\u00e9dito, compras online, aplicativos, redes\nsociais, streaming, a todo tempo, compartilhamos dados, de maneira online e\noffline. Diante desse horizonte, a LGPD estabelece os crit\u00e9rios e diretrizes em\nque os dados podem ser processados (solicitados, guardados, compartilhados).<\/p>\n\n\n\n

Para ter uma ideia do impacto da lei, em maio o\nSupremo Tribunal Federal negou ao IBGE acesso a base de telefones para fazer o\ncenso durante a pandemia, utilizando-se expressamente dos princ\u00edpios da LGPD\ncomo parte da fundamenta\u00e7\u00e3o antes mesmo de a lei entrar em vigor. <\/p>\n\n\n\n

Em setembro, ap\u00f3s muitas idas e vindas, a lei\nentrou em vigor e as empresas iniciaram uma corrida estar em conformidade com a\nLGPD. Na outra ponta, in\u00fameras a\u00e7\u00f5es judiciais foram promovidas com base em\nirregularidades em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o de dados. Com rapidez not\u00e1vel a lei\npassou a ser conhecida e aplicada. No mesmo m\u00eas em que entrou em vigor, a ju\u00edza\nde Direito Tonia Yuka Koroku, da 13\u00aa vara C\u00edvel de SP, proferiu a primeira\nsenten\u00e7a com base na nova lei e condenou uma construtora a repara\u00e7\u00e3o por danos\nmorais em virtude de compartilhamento indevido de dados do comprador de um\nim\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n

Em outubro, intensificou-se a movimenta\u00e7\u00e3o para\nestrutura a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais que vai disciplinar\na LGPD, assim como fiscaliz\u00e1-la \u2013 e inclusive aplicar suas san\u00e7\u00f5es, que v\u00e3o\ndesde multas at\u00e9 elimina\u00e7\u00e3o das bases dados que estiverem irregulares. Houve\npronta rea\u00e7\u00e3o dos mercados internacionais, a ponto de a OCDE (organiza\u00e7\u00e3o\ninternacional composta por quase 40 pa\u00edses), solicitar ao governo brasileiro que\natuasse com seriedade na mat\u00e9ria[2]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

No m\u00eas de novembro, o Superior Tribunal de\nJusti\u00e7a foi v\u00edtima de um enorme ataque cibern\u00e9tico considerado o maior j\u00e1\nocorrido no Brasil. A invas\u00e3o interrompeu o acesso aos seus sistemas, implicou\no cancelamento dos julgamentos e a Corte se viu sob o risco de uma inestim\u00e1vel perda\nde dados. Este epis\u00f3dio certamente vai provocar muitas discuss\u00f5es sobre a\nextens\u00e3o da responsabilidade das empresas em mat\u00e9ria de invas\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o de\ndados pessoais, inclusive por falhas de terceirizados como servi\u00e7os de nuvem\n<\/em>(cloud computing)<\/em>, servidores e outras atividades similares.\nCrit\u00e9rios para as indeniza\u00e7\u00f5es e penalidades em mat\u00e9ria de LGPD ainda n\u00e3o foram\naprofundados nos tribunais, exigindo cuidado redobrado nas medidas preventivas.<\/p>\n\n\n\n

            Essa\nr\u00e1pida retrospectiva de 2020 permite observar como embora complexo, o tema precisa,\nurgentemente, ser incorporado na cultura e na pr\u00e1tica das empresas. <\/p>\n\n\n\n

Como o final de ano \u00e9\ntempo de refletir e melhorar, data venia, <\/em>pe\u00e7o licen\u00e7a para apontar 5 ferramentas\n\u00fateis para estar em conformidade com a LGPD, adaptadas de recomenda\u00e7\u00f5es da\nAutoridade de Prote\u00e7\u00e3o de Dados do Reino Unido (ICO):<\/p>\n\n\n\n

1-) Necessidade: Pe\u00e7a apenas os dados pessoais necess\u00e1rios\ne elimine dados sem utilidade de seu sistema;<\/p>\n\n\n\n

2-) Transpar\u00eancia: Seja claro em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s\nfinalidades em que utilizar\u00e1 os dados. Tamb\u00e9m ser\u00e1 necess\u00e1rio ser transparente\nem caso de incidentes de seguran\u00e7a, por exemplo, em vazamentos de dados\npessoais.<\/p>\n\n\n\n

3-) Finalidade: O prop\u00f3sito \u00e9 um aspecto chave na\nLGPD. Observe quais as finalidades de uso de dados e verifique a devida\nautoriza\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n

4-) Cuidado: Atue com efetivo cuidado na preven\u00e7\u00e3o,\nprote\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de medidas de seguran\u00e7a<\/p>\n\n\n\n

5-) Respeito: Dados pessoais s\u00e3o muito importantes para as empresas, mas tamb\u00e9m s\u00e3o para seus titulares, respeitar as pessoas \u00e9 elemento chave para estar em compliance.
<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n
\n\n\n\n

[1]<\/a> CAVANILLAS, Jos\u00e9 Mar\u00eda;\nCURRY, Edward Curry, WAHLSTER, Wolfgang. New Horizons for a Data-Driven\nEconomy<\/em>. A Roadmap for Usage and Exploitation of Big Data in Europe. Su\u00ed\u00e7a\nSpring, 2016.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a>\nBARBIERI, Luis Felipe. OCDE pede que governo brasileiro garanta ‘independ\u00eancia’\nde \u00f3rg\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados. Portal G1 26.10.2020.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O ano de 2020 \u00e9 um marco em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais no pa\u00eds. O principal acontecimento, certamente, foi a entrada em vigor da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, prontamente apelidada por aqui de LGPD.             Neste breve artigo vou procurar explicar alguns dos impactos da nova lei, e recordar alguns […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":4465,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"content-type":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[22],"tags":[],"acf":[],"yoast_head":"\n07\/01\/2021 - A ENTRADA EM VIGOR DA LGPD EM 2020: Retrospectiva da Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais no Brasil - Trajano Neto & Paciornik Advogados<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/tnp.adv.br\/en\/07-01-2021-a-entrada-em-vigor-da-lgpd-em-2020-retrospectiva-da-protecao-de-dados-pessoais-no-brasil\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"07\/01\/2021 - A ENTRADA EM VIGOR DA LGPD EM 2020: Retrospectiva da Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais no Brasil - Trajano Neto & Paciornik Advogados\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O ano de 2020 \u00e9 um marco em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais no pa\u00eds. O principal acontecimento, certamente, foi a entrada em vigor da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, prontamente apelidada por aqui de LGPD.             Neste breve artigo vou procurar explicar alguns dos impactos da nova lei, e recordar alguns […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/tnp.adv.br\/en\/07-01-2021-a-entrada-em-vigor-da-lgpd-em-2020-retrospectiva-da-protecao-de-dados-pessoais-no-brasil\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Trajano Neto & Paciornik Advogados\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2021-01-08T13:37:56+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/tnp.adv.br\/wp-content\/uploads\/2021\/01\/Lgpd2020_Post.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1800\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"1800\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Trajano Neto e Paciornik Advogados\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Written by\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Trajano Neto e Paciornik Advogados\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"6 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/tnp.adv.br\/en\/07-01-2021-a-entrada-em-vigor-da-lgpd-em-2020-retrospectiva-da-protecao-de-dados-pessoais-no-brasil\/\",\"url\":\"https:\/\/tnp.adv.br\/en\/07-01-2021-a-entrada-em-vigor-da-lgpd-em-2020-retrospectiva-da-protecao-de-dados-pessoais-no-brasil\/\",\"name\":\"07\/01\/2021 - A ENTRADA EM VIGOR DA LGPD EM 2020: Retrospectiva da Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais no Brasil - Trajano Neto & Paciornik Advogados\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/tnp.adv.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/tnp.adv.br\/en\/07-01-2021-a-entrada-em-vigor-da-lgpd-em-2020-retrospectiva-da-protecao-de-dados-pessoais-no-brasil\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/tnp.adv.br\/en\/07-01-2021-a-entrada-em-vigor-da-lgpd-em-2020-retrospectiva-da-protecao-de-dados-pessoais-no-brasil\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/tnp.adv.br\/wp-content\/uploads\/2021\/01\/Lgpd2020_Post.png\",\"datePublished\":\"2021-01-08T13:37:56+00:00\",\"dateModified\":\"2021-01-08T13:37:56+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"https:\/\/tnp.adv.br\/#\/schema\/person\/bfe76129d41d72f99711930609db6613\"},\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/tnp.adv.br\/en\/07-01-2021-a-entrada-em-vigor-da-lgpd-em-2020-retrospectiva-da-protecao-de-dados-pessoais-no-brasil\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/tnp.adv.br\/en\/07-01-2021-a-entrada-em-vigor-da-lgpd-em-2020-retrospectiva-da-protecao-de-dados-pessoais-no-brasil\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\/\/tnp.adv.br\/en\/07-01-2021-a-entrada-em-vigor-da-lgpd-em-2020-retrospectiva-da-protecao-de-dados-pessoais-no-brasil\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/tnp.adv.br\/wp-content\/uploads\/2021\/01\/Lgpd2020_Post.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/tnp.adv.br\/wp-content\/uploads\/2021\/01\/Lgpd2020_Post.png\",\"width\":1800,\"height\":1800},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/tnp.adv.br\/en\/07-01-2021-a-entrada-em-vigor-da-lgpd-em-2020-retrospectiva-da-protecao-de-dados-pessoais-no-brasil\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/tnp.adv.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"07\/01\/2021 – A ENTRADA EM VIGOR DA LGPD EM 2020: Retrospectiva da Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais no Brasil\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/tnp.adv.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/tnp.adv.br\/\",\"name\":\"Trajano Neto & Paciornik Advogados\",\"description\":\"\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/tnp.adv.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":\"required name=search_term_string\"}],\"inLanguage\":\"en-US\"},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/tnp.adv.br\/#\/schema\/person\/bfe76129d41d72f99711930609db6613\",\"name\":\"Trajano Neto e Paciornik Advogados\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\/\/tnp.adv.br\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/4893b66da355f3f9bda650d764142f99?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/4893b66da355f3f9bda650d764142f99?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Trajano Neto e Paciornik Advogados\"},\"url\":\"https:\/\/tnp.adv.br\/en\/author\/trajano\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"07\/01\/2021 - A ENTRADA EM VIGOR DA LGPD EM 2020: Retrospectiva da Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais no Brasil - Trajano Neto & Paciornik Advogados","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/tnp.adv.br\/en\/07-01-2021-a-entrada-em-vigor-da-lgpd-em-2020-retrospectiva-da-protecao-de-dados-pessoais-no-brasil\/","og_locale":"en_US","og_type":"article","og_title":"07\/01\/2021 - A ENTRADA EM VIGOR DA LGPD EM 2020: Retrospectiva da Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais no Brasil - Trajano Neto & Paciornik Advogados","og_description":"O ano de 2020 \u00e9 um marco em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais no pa\u00eds. O principal acontecimento, certamente, foi a entrada em vigor da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, prontamente apelidada por aqui de LGPD.             Neste breve artigo vou procurar explicar alguns dos impactos da nova lei, e recordar alguns […]","og_url":"https:\/\/tnp.adv.br\/en\/07-01-2021-a-entrada-em-vigor-da-lgpd-em-2020-retrospectiva-da-protecao-de-dados-pessoais-no-brasil\/","og_site_name":"Trajano Neto & Paciornik Advogados","article_published_time":"2021-01-08T13:37:56+00:00","og_image":[{"width":1800,"height":1800,"url":"https:\/\/tnp.adv.br\/wp-content\/uploads\/2021\/01\/Lgpd2020_Post.png","type":"image\/png"}],"author":"Trajano Neto e Paciornik Advogados","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Written by":"Trajano Neto e Paciornik Advogados","Est. reading time":"6 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/tnp.adv.br\/en\/07-01-2021-a-entrada-em-vigor-da-lgpd-em-2020-retrospectiva-da-protecao-de-dados-pessoais-no-brasil\/","url":"https:\/\/tnp.adv.br\/en\/07-01-2021-a-entrada-em-vigor-da-lgpd-em-2020-retrospectiva-da-protecao-de-dados-pessoais-no-brasil\/","name":"07\/01\/2021 - A ENTRADA EM VIGOR DA LGPD EM 2020: Retrospectiva da Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais no Brasil - Trajano Neto & Paciornik Advogados","isPartOf":{"@id":"https:\/\/tnp.adv.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/tnp.adv.br\/en\/07-01-2021-a-entrada-em-vigor-da-lgpd-em-2020-retrospectiva-da-protecao-de-dados-pessoais-no-brasil\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/tnp.adv.br\/en\/07-01-2021-a-entrada-em-vigor-da-lgpd-em-2020-retrospectiva-da-protecao-de-dados-pessoais-no-brasil\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/tnp.adv.br\/wp-content\/uploads\/2021\/01\/Lgpd2020_Post.png","datePublished":"2021-01-08T13:37:56+00:00","dateModified":"2021-01-08T13:37:56+00:00","author":{"@id":"https:\/\/tnp.adv.br\/#\/schema\/person\/bfe76129d41d72f99711930609db6613"},"breadcrumb":{"@id":"https:\/\/tnp.adv.br\/en\/07-01-2021-a-entrada-em-vigor-da-lgpd-em-2020-retrospectiva-da-protecao-de-dados-pessoais-no-brasil\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/tnp.adv.br\/en\/07-01-2021-a-entrada-em-vigor-da-lgpd-em-2020-retrospectiva-da-protecao-de-dados-pessoais-no-brasil\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/tnp.adv.br\/en\/07-01-2021-a-entrada-em-vigor-da-lgpd-em-2020-retrospectiva-da-protecao-de-dados-pessoais-no-brasil\/#primaryimage","url":"https:\/\/tnp.adv.br\/wp-content\/uploads\/2021\/01\/Lgpd2020_Post.png","contentUrl":"https:\/\/tnp.adv.br\/wp-content\/uploads\/2021\/01\/Lgpd2020_Post.png","width":1800,"height":1800},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/tnp.adv.br\/en\/07-01-2021-a-entrada-em-vigor-da-lgpd-em-2020-retrospectiva-da-protecao-de-dados-pessoais-no-brasil\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/tnp.adv.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"07\/01\/2021 – A ENTRADA EM VIGOR DA LGPD EM 2020: Retrospectiva da Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais no Brasil"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/tnp.adv.br\/#website","url":"https:\/\/tnp.adv.br\/","name":"Trajano Neto & Paciornik Advogados","description":"","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/tnp.adv.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":"required name=search_term_string"}],"inLanguage":"en-US"},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/tnp.adv.br\/#\/schema\/person\/bfe76129d41d72f99711930609db6613","name":"Trajano Neto e Paciornik Advogados","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/tnp.adv.br\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/4893b66da355f3f9bda650d764142f99?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/4893b66da355f3f9bda650d764142f99?s=96&d=mm&r=g","caption":"Trajano Neto e Paciornik Advogados"},"url":"https:\/\/tnp.adv.br\/en\/author\/trajano\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/tnp.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4467"}],"collection":[{"href":"https:\/\/tnp.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/tnp.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tnp.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tnp.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4467"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/tnp.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4467\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tnp.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4465"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/tnp.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4467"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/tnp.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4467"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/tnp.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4467"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}