Os\nchamados Servi\u00e7os Sociais Aut\u00f4nomos, como, por exemplo, o Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), o Servi\u00e7o\nSocial do Com\u00e9rcio (SESC), o Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC)\ne o Servi\u00e7o Brasileiro de Apoio \u00e0s\nMicro e Pequenas Empresas (SEBRAE), s\u00e3o entidades institu\u00eddas em\nlei e que possuem personalidade jur\u00eddica de direito privado, destinando-se a\nministrar assist\u00eancia ou ensino a determinadas categorias sociais ou grupos\nprofissionais. <\/p>\n\n\n\n
Como n\u00e3o\nt\u00eam fins lucrativos, a manuten\u00e7\u00e3o dessas entidades decorre basicamente da\narrecada\u00e7\u00e3o das chamadas \u201ccontribui\u00e7\u00f5es parafiscais\u201d, que, na verdade, s\u00e3o tributos\ncriados pela Uni\u00e3o, mas que, por op\u00e7\u00e3o legislativa, revertem em benef\u00edcio de\ntais entes. <\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m tem\nnatureza de tributo a chamada Contribui\u00e7\u00e3o para o Instituto Nacional de\nColoniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (INCRA), autarquia por meio da qual pretende-se\ndesenvolver atividades relacionadas \u00e0 promo\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o da reforma agr\u00e1ria no\nPa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m\ndisso, vale lembrar que o chamado \u201cSal\u00e1rio-Educa\u00e7\u00e3o\u201d \u00e9 igualmente um tributo\nprevisto na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal, cuja receita serve de fonte adicional\nao financiamento da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n
O que h\u00e1\nde comum entre as supracitadas exa\u00e7\u00f5es \u00e9 o fato de que se tratam de contribui\u00e7\u00f5es\nespeciais exigidas das pessoas jur\u00eddicas empregadoras e que t\u00eam como base de\nc\u00e1lculo o valor mensal da folha de sal\u00e1rios e servi\u00e7os. <\/p>\n\n\n\n
Nesse\nponto, ali\u00e1s, a mensura\u00e7\u00e3o de tais tributos de certa forma equipara-se \u00e0 base\nimpon\u00edvel das Contribui\u00e7\u00f5es Previdenci\u00e1rias Patronais, que tamb\u00e9m \u00e9 a folha de\nsal\u00e1rios e servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, a\ndiferen\u00e7a not\u00e1vel entre as duas categorias de tributos \u00e9 o fato de as chamadas contribui\u00e7\u00f5es\nespeciais ao SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA e Sal\u00e1rio-Educa\u00e7\u00e3o possu\u00edrem uma\nlimita\u00e7\u00e3o legal de valor da base de c\u00e1lculo que n\u00e3o se aplica \u00e0s Contribui\u00e7\u00f5es\nPrevidenci\u00e1rias Patronais, como reconhecido pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Explica-se\no teor desse precedente. <\/p>\n\n\n\n
O governo\nfederal, ao editar a Lei n\u00ba 6.950\/1981, houve por bem unificar a base\ncontributiva das empresas, seja no pertinente \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es destinadas ao\n\u201cSistema S\u201d e \u201cterceiros\u201d, seja no que toca \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria\nPatronal ent\u00e3o direcionada ao Instituto Nacional de Previd\u00eancia Social \u2013 INPS. <\/p>\n\n\n\n
Assim, em\nprinc\u00edpio, valeria para todas as contribui\u00e7\u00f5es o previsto no artigo 4\u00ba desse\ndiploma legal, que estabeleceu o limite de vinte sal\u00e1rios m\u00ednimos para suas\nbases de c\u00e1lculo. <\/p>\n\n\n\n
Ocorre, no\nentanto, que com o advento do Decreto n\u00ba 2.318\/1986 foi removido tal limite \u00fanica\ne exclusivamente para a Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria Patronal, a qual passou a\nser exigida sobre o total da folha de sal\u00e1rios e servi\u00e7os da empresa sem\nqualquer restri\u00e7\u00e3o de valor. <\/p>\n\n\n\n
Para as\ndemais contribui\u00e7\u00f5es mencionadas, todavia, manteve-se o teto, ou seja,\npermaneceram elas sujeitas ao limite m\u00e1ximo de vinte sal\u00e1rios m\u00ednimos para fins\nde fixa\u00e7\u00e3o de suas bases de c\u00e1lculo. <\/p>\n\n\n\n
Em outras\npalavras, para as contribui\u00e7\u00f5es especiais ao SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA\ne Sal\u00e1rio-Educa\u00e7\u00e3o, a parcela da base de c\u00e1lculo (folha de sal\u00e1rios e servi\u00e7os)\nque superar o teto de vinte sal\u00e1rios m\u00ednimos deve ser desconsiderada para\nefeito de base de c\u00e1lculo, o que traz relevante redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n
Para\nexemplificar, considerando uma pessoa jur\u00eddica dedicada ao com\u00e9rcio de\nmercadorias com folha mensal de sal\u00e1rios e servi\u00e7os de R$ 100 mil, contribuir\u00e1\nela com R$ 20 mil a t\u00edtulo de Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria Patronal (que tem a\nal\u00edquota de 20%), ao passo que as contribui\u00e7\u00f5es especiais ao SENAI, SESC,\nSENAC, SEBRAE, INCRA e Sal\u00e1rio-Educa\u00e7\u00e3o (tributos que somados t\u00eam al\u00edquota de 5,8%)\nn\u00e3o devem ser recolhidas sobre o total da folha, mas sim at\u00e9 o teto de vinte\nsal\u00e1rios m\u00ednimos. Com efeito, ao inv\u00e9s de a empresa recolher R$ 5,8 mil, como\nentende o Fisco, deveria recolher R$ 1,2 mil, na linha do precedente do\nSuperior Tribunal de Justi\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n
As empresas que tiverem interesse em reduzir a carga tribut\u00e1ria de referidas contribui\u00e7\u00f5es, bem como pretendam recuperar o montante pago a maior nos \u00faltimos cinco anos, poder\u00e3o buscar o Judici\u00e1rio para assim fazer valer seus direitos.<\/p>\n\n\n\n
Francisco Fernando Bittencourt de Camargo<\/strong><\/p>\n\n\n\n Advogado – Trajano Neto e Paciornik Advogados<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Os chamados Servi\u00e7os Sociais Aut\u00f4nomos, como, por exemplo, o Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), o Servi\u00e7o Social do Com\u00e9rcio (SESC), o Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) e o Servi\u00e7o Brasileiro de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), s\u00e3o entidades institu\u00eddas em lei e que possuem personalidade jur\u00eddica de direito privado, destinando-se a ministrar […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":4534,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"content-type":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[22],"tags":[151,152,153,154,155,156,157],"acf":[],"yoast_head":"\n