O Projeto de Lei 4253\/2020, prestes a ser sancionado pelo Presidente da Rep\u00fablica, tem o objetivo de instituir um novo regime licitat\u00f3rio para toda a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, aut\u00e1rquica e fundacional e impacta o mercado segurador, ao tornar obrigat\u00f3ria a contrata\u00e7\u00e3o de seguros garantia. Acess\u00f3rio esse que busca propiciar a garantia de obten\u00e7\u00e3o pelo segurado do resultado almejado no contrato principal, ou em n\u00e3o sendo poss\u00edvel atingir esse resultado, o equivalente pecuni\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
A ideia deste novo marco legal \u00e9 que\ntodos os riscos poss\u00edveis do contrato, sejam transferidos ao contratado e\ndevidamente segurados. H\u00e1, portanto, um destacado encorajamento ao particular\nque contrata com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que adquira seguros para gerenciar os\nriscos que lhe forem alocados. Ou seja, garante-se a conclus\u00e3o das grandes\nobras no pa\u00eds, impedindo empreendimento inacabados e obras abandonadas ao longo\nde suas execu\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Para o mercado segurador um dos\npontos de destaque \u00e9 a inclus\u00e3o nos contratos da cl\u00e1usula de retomada, chamada\nde step-in, por meio da qual a seguradora assume a conclus\u00e3o da obra\nou presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o em caso de inadimplemento por parte do contratado. Essa\nmedida cria espa\u00e7o para as seguradoras, adotem um comportamento proativo de\nacompanhamento das obras e servi\u00e7os de engenharia p\u00fablicos, dando maior margem\nao desenvolvimento e dinamiza\u00e7\u00e3o da conclus\u00e3o de obras p\u00fablicas, com maior\ntranspar\u00eancia e menor chance de sobrepre\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n
Outra modifica\u00e7\u00e3o significativa \u00e9 o\naumento no limite percentual do seguro-garantia de 10% para at\u00e9 30% do valor\ninicial do contrato administrativo para obras e servi\u00e7os de engenharia de\ngrande vulto. <\/p>\n\n\n\n
Ainda, h\u00e1 previs\u00e3o, nas contrata\u00e7\u00f5es\nde servi\u00e7os cont\u00ednuos com regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra, a\npossibilidade de a Administra\u00e7\u00e3o a contrata\u00e7\u00e3o de seguro-garantia com cobertura\nespec\u00edfica para verbas rescis\u00f3rias inadimplidas, resguardando o cumprimento de\nobriga\u00e7\u00f5es trabalhistas. Inclusive a Administra\u00e7\u00e3o pode reter o contrato de\nseguro, , liberando a mesma apenas com a comprova\u00e7\u00e3o de que o\ncontratado-tomador efetivamente pagou todas as obriga\u00e7\u00f5es de natureza\ntrabalhista e previdenci\u00e1ria de sua responsabilidade oriundas do contrato\nprincipal.<\/p>\n\n\n\n
Previs\u00e3o essa que vai de encontro a\ndin\u00e2mica mais moderna prevista na Circular SUSEP 577\/18, que alterou a circular\n477\/13, permitindo o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es de natureza trabalhista e\nprevidenci\u00e1ria de responsabilidade do tomador oriundas do contrato principal <\/p>\n\n\n\n
Certamente n\u00e3o se elimina todos os\nriscos de um contrato dessa natureza, por\u00e9m a aloca\u00e7\u00e3o de riscos no corpo do\ncontrato \u00e9 muito bem-vinda, pois permite uma redu\u00e7\u00e3o dr\u00e1stica das diverg\u00eancias\nentre as partes, sobretudo quando da ocorr\u00eancia dos eventos supervenientes que\nimpactam na execu\u00e7\u00e3o do contrato, na administra\u00e7\u00e3o e solu\u00e7\u00e3o de pleitos de\nreequil\u00edbrio contratual<\/p>\n\n\n\n
Desse modo, protege-se o interesse p\u00fablico da administra\u00e7\u00e3o pois prioriza o t\u00e9rmino das obras e servi\u00e7os de engenharia, o novo marco normativo de licita\u00e7\u00f5es a ser sancionado serve de plataforma para o desenvolvimento e amadurecimento tanto do setor de seguros quanto da execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Stephanie Zago de Carvalho<\/strong><\/p>\n\n\n\n Advogada – Trajano Neto e Paciornik Advogados<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Projeto de Lei 4253\/2020, prestes a ser sancionado pelo Presidente da Rep\u00fablica, tem o objetivo de instituir um novo regime licitat\u00f3rio para toda a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, aut\u00e1rquica e fundacional e impacta o mercado segurador, ao tornar obrigat\u00f3ria a contrata\u00e7\u00e3o de seguros garantia. Acess\u00f3rio esse que busca propiciar a garantia de obten\u00e7\u00e3o pelo segurado […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":4568,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"content-type":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[22],"tags":[],"acf":[],"yoast_head":"\n