\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Como \u00e9 sabido, o ICMS \u00e9 um tributo estadual\/distrital cobrado de maneira fracionada em cada uma das etapas da cadeia de produ\u00e7\u00e3o e consumo de mercadorias.<\/p>\n\n\n\n
No intuito de facilitar a fiscaliza\u00e7\u00e3o do recolhimento desse imposto em setores tidos como de dif\u00edcil monitoramento, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal permite que os entes federativos adotem o mecanismo da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria progressiva, regime no qual o ICMS devido nas opera\u00e7\u00f5es de vendas de mercadorias por estabelecimentos atacadistas e varejistas \u00e9 recolhido antecipadamente pela fonte industrial ou importador.<\/p>\n\n\n\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Dessa forma, a base de c\u00e1lculo do ICMS-ST recolhido antecipadamente \u00e9 arbitrada pela pr\u00f3pria esfera de governo, seja por interm\u00e9dio da chamada \u201cpauta fiscal\u201d (estimativa de pre\u00e7o obtida mediante pesquisas de mercado) ou por meio de uma margem de valor agregada (percentual representativo do valor agregado nas vendas a serem realizadas pelos atacadistas e varejistas).<\/p>\n\n\n\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0O Supremo Tribunal Federal, contudo, reconheceu que a sistem\u00e1tica da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o constitui forma de tributa\u00e7\u00e3o definitiva.<\/p>\n\n\n\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Sendo assim, em caso de as vendas feitas ao consumidor final ocorrerem por pre\u00e7o inferior \u00e0quele adotado pelo Fisco, o contribuinte pode pedir a devolu\u00e7\u00e3o do que foi recolhido a maior antecipadamente.<\/p>\n\n\n\n
A t\u00edtulo exemplificativo, eis algumas mercadorias sujeitas \u00e0 sistem\u00e1tica da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria: i) \u00e1gua mineral, cerveja, refrigerantes, bebidas quentes e bebidas em geral; ii) aparelhos celulares; iii) acumuladores el\u00e9tricos; iv) autope\u00e7as; v) artefatos de uso dom\u00e9stico; vi) artigos de papelaria; vii) cigarro e demais derivados do fumo; viii) cimento; ix) combust\u00edveis e derivados de petr\u00f3leo; x) cosm\u00e9ticos, artigos de perfumaria e de higiene pessoal; xi) ferramentas; xii) l\u00e2minas e aparelhos de barbear; xiii) materiais de constru\u00e7\u00e3o, xiv) materiais el\u00e9tricos; xv) materiais de limpeza; xvi) m\u00e1quinas e aparelhos mec\u00e2nicos, el\u00e9tricos e eletromec\u00e2nicos; xvii) pneus novos e c\u00e2maras de ar; xviii) determinados produtos aliment\u00edcios; xix) produtos eletr\u00f4nicos, eletroeletr\u00f4nicos e eletrodom\u00e9sticos; xx) produtos farmac\u00eauticos; xxi) ra\u00e7\u00f5es para animais dom\u00e9sticos; xxii) tintas e vernizes e xxiii) ve\u00edculos automotores novos.<\/p>\n\n\n\n
A referida decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal fez o Estado do Paran\u00e1 alterar sua legisla\u00e7\u00e3o interna para permitir, inclusive administrativamente, a devolu\u00e7\u00e3o do imposto recolhido a maior desde 20 de outubro de 2016.<\/p>\n\n\n\n
Isso somente \u00e9 permitido para os estabelecimentos contribuintes (atacadistas e varejistas) que tenham realizado vendas de mercadorias para consumidor final, em pre\u00e7o inferior ao arbitrado pelo Fisco Estadual para fins de recolhimento do ICMS-ST. <\/p>\n\n\n\n
Tr\u00eas s\u00e3o as modalidades de devolu\u00e7\u00e3o estabelecidas pelo Estado do Paran\u00e1.<\/p>\n\n\n\n
A primeira delas \u00e9 a utiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos fiscais em conta gr\u00e1fica, para fins de compensa\u00e7\u00e3o com o ICMS devido pelo pr\u00f3prio estabelecimento.<\/p>\n\n\n\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Outra maneira de recuperar o imposto recolhido a maior \u00e9 por meio de ressarcimento junto a contribuintes \u201csubstitutos tribut\u00e1rios\u201d que lhe sejam fornecedores. O valor do cr\u00e9dito do contribuinte torna-se aqui uma esp\u00e9cie de \u201cmoeda de troca\u201d na aquisi\u00e7\u00e3o de determinadas mercadorias para revenda.<\/p>\n\n\n\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Quando restarem frustradas as duas hip\u00f3teses anteriores (compensa\u00e7\u00e3o e ressarcimento), a legisla\u00e7\u00e3o admite, excepcionalmente, a restitui\u00e7\u00e3o do montante em esp\u00e9cie.<\/p>\n\n\n\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A altera\u00e7\u00e3o legislativa, de fato, mostra um claro avan\u00e7o no sentido de maior equil\u00edbrio na rela\u00e7\u00e3o Fisco-contribuinte. Contudo, \u00e9 importante esclarecer que os pedidos de habilita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos perante o Estado do Paran\u00e1 exigem a apresenta\u00e7\u00e3o de arquivos digitais espec\u00edficos e devem considerar, no c\u00e1lculo, todas as opera\u00e7\u00f5es com mercadorias sujeitas \u00e0 sistem\u00e1tica da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria no mesmo m\u00eas. Sendo assim, afigura-se aconselh\u00e1vel que os interessados busquem adequada assessoria para que seu direito n\u00e3o seja frustrado por conta do n\u00e3o atendimento dos requisitos estabelecidos pelo Fisco.<\/p>\n\n\n\n
Francisco Bittencourt de Camargo<\/strong><\/p>\n\n\n\n Advogado \u2013 Trajano Neto e Paciornik Advogados<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Como \u00e9 sabido, o ICMS \u00e9 um tributo estadual\/distrital cobrado de maneira fracionada em cada uma das etapas da cadeia de produ\u00e7\u00e3o e consumo de mercadorias. No intuito de facilitar a fiscaliza\u00e7\u00e3o do recolhimento desse imposto em setores tidos como de dif\u00edcil monitoramento, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal permite que os entes federativos adotem o mecanismo […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":4888,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"content-type":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[22],"tags":[],"acf":[],"yoast_head":"\n