{"id":4945,"date":"2021-06-22T08:00:00","date_gmt":"2021-06-22T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/tnp.adv.br\/?p=4945"},"modified":"2021-06-22T08:07:16","modified_gmt":"2021-06-22T11:07:16","slug":"22-06-2021-marketing-ativo-e-lgpd-secretaria-nacional-do-consumidor-multa-em-r-4-milhoes-por-uso-indevido-de-dados-pessoais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tnp.adv.br\/en\/22-06-2021-marketing-ativo-e-lgpd-secretaria-nacional-do-consumidor-multa-em-r-4-milhoes-por-uso-indevido-de-dados-pessoais\/","title":{"rendered":"22\/06\/2021 – Marketing ativo e LGPD: Secretaria Nacional do Consumidor multa em R$ 4 milh\u00f5es por uso indevido de dados pessoais"},"content":{"rendered":"\n

A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais<\/strong> inaugura um novo capitulo nas atividades de marketing e exige conhecimento da lei e medidas efetivas para implementa\u00e7\u00e3o. N\u00e3o cumprir a lei custa caro, muito caro, sobretudo com a entrada em vigor das san\u00e7\u00f5es em 01\u00ba de agosto.<\/p>\n\n\n\n

Em reportagem de 14.06.2021, a Revista Veja registrou que \u201cO Banco Cetelem foi multado em 4 milh\u00f5es de reais por conta da oferta abusiva e ass\u00e9dio a idosos para a contrata\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos consignados, com a utiliza\u00e7\u00e3o indevida de dados pessoais<\/strong>\u201d. A puni\u00e7\u00e3o foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o da mesma data.<\/p>\n\n\n\n

A penalidade foi fixada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), a qual integra o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a. De acordo com o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a \u201cFicou comprovado nos autos que o banco n\u00e3o impediu que terceiros, por ela contratada, agissem de forma abusiva. Os consumidores cujos dados foram utilizados para os contatos n\u00e3o eram informados da abertura de banco de dados e de cadastro, o que ocasionou explora\u00e7\u00e3o da hipervulnerabilidade de idosos aposentados e pensionistas do INSS\u201d[1]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Observa-se do caso v\u00e1rios aspectos importantes;<\/p>\n\n\n\n

– a responsabilidade pela conduta de terceiros;<\/p>\n\n\n\n

– a conduta ativa dos \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o e regula\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

– a valoriza\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da finalidade e adequa\u00e7\u00e3o, previstos no art.6\u00ba da LGPD.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a LGPD, no uso de dados deve se observara \u201ccompatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento\u201d, ou seja, n\u00e3o se pode usar dados colhidos para uma finalidade para outra, salvo se houver autoriza\u00e7\u00e3o legal para tanto.<\/p>\n\n\n\n

A puni\u00e7\u00e3o da empresa foi baseada especialmente no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, e o montante levou em conta \u201cos princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade e a extens\u00e3o da les\u00e3o causada aos consumidores em todo o pa\u00eds, a vantagem auferida e a condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da empresa\u201d. Com a entrada em vigor das penalidades da LGPD se potencializa o risco de penalidades.<\/p>\n\n\n\n

Note-se tamb\u00e9m que diante do princ\u00edpio da finalidade, n\u00e3o basta identificar dados p\u00fablicos \u2013 com \u00e9 o caso de informa\u00e7\u00f5es de aposentadoria do INSS \u2013 para automaticamente concluir que seja poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/p>\n\n\n\n

O Marketing n\u00e3o desaparece com a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, mas o modelo de neg\u00f3cio muitas vezes ser\u00e1 atingido e novos cuidados ser\u00e3o necess\u00e1rios. Uma pol\u00edtica de privacidade atualizada \u00e9 um ponto importante, mas est\u00e1 longe de atender \u00e0 profundidade imposta pela LGPD. A mudan\u00e7a \u00e9 mais profunda e exige identificar os fluxos de dados pessoais que ingressam e saem da empresa e filtr\u00e1-los a partir dos princ\u00edpios da nova lei.<\/p>\n\n\n\n

Gabriel Schulman \u00e9 S\u00f3cio e DPO de Trajano Neto e Paciornik<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, Secretaria Nacional do Consumidor multa banco por utilizar dados sem consentimento de consumidores idosos, https:\/\/www.gov.br\/mj\/pt-br\/assuntos\/noticias\/secretaria-nacional-do-consumidor-multa-banco-por-utilizar-dados-sem-consentimento-de-consumidores-idosos<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais inaugura um novo capitulo nas atividades de marketing e exige conhecimento da lei e medidas efetivas para implementa\u00e7\u00e3o. N\u00e3o cumprir a lei custa caro, muito caro, sobretudo com a entrada em vigor das san\u00e7\u00f5es em 01\u00ba de agosto. Em reportagem de 14.06.2021, a Revista Veja registrou que […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":4942,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"content-type":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[22],"tags":[],"acf":[],"yoast_head":"\n22\/06\/2021 - Marketing ativo e LGPD: Secretaria Nacional do Consumidor multa em R$ 4 milh\u00f5es por uso indevido de dados pessoais - Trajano Neto & Paciornik Advogados<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/tnp.adv.br\/en\/22-06-2021-marketing-ativo-e-lgpd-secretaria-nacional-do-consumidor-multa-em-r-4-milhoes-por-uso-indevido-de-dados-pessoais\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"22\/06\/2021 - Marketing ativo e LGPD: Secretaria Nacional do Consumidor multa em R$ 4 milh\u00f5es por uso indevido de dados pessoais - Trajano Neto & Paciornik Advogados\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais inaugura um novo capitulo nas atividades de marketing e exige conhecimento da lei e medidas efetivas para implementa\u00e7\u00e3o. N\u00e3o cumprir a lei custa caro, muito caro, sobretudo com a entrada em vigor das san\u00e7\u00f5es em 01\u00ba de agosto. Em reportagem de 14.06.2021, a Revista Veja registrou que […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/tnp.adv.br\/en\/22-06-2021-marketing-ativo-e-lgpd-secretaria-nacional-do-consumidor-multa-em-r-4-milhoes-por-uso-indevido-de-dados-pessoais\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Trajano Neto & Paciornik Advogados\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2021-06-22T11:00:00+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2021-06-22T11:07:16+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/tnp.adv.br\/wp-content\/uploads\/2021\/06\/LGPD.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1080\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"1080\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Trajano Neto e Paciornik Advogados\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Written by\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Trajano Neto e Paciornik Advogados\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"3 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/tnp.adv.br\/en\/22-06-2021-marketing-ativo-e-lgpd-secretaria-nacional-do-consumidor-multa-em-r-4-milhoes-por-uso-indevido-de-dados-pessoais\/\",\"url\":\"https:\/\/tnp.adv.br\/en\/22-06-2021-marketing-ativo-e-lgpd-secretaria-nacional-do-consumidor-multa-em-r-4-milhoes-por-uso-indevido-de-dados-pessoais\/\",\"name\":\"22\/06\/2021 - Marketing ativo e LGPD: Secretaria Nacional do Consumidor multa em R$ 4 milh\u00f5es por uso indevido de dados pessoais - Trajano Neto & Paciornik Advogados\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/tnp.adv.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/tnp.adv.br\/en\/22-06-2021-marketing-ativo-e-lgpd-secretaria-nacional-do-consumidor-multa-em-r-4-milhoes-por-uso-indevido-de-dados-pessoais\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/tnp.adv.br\/en\/22-06-2021-marketing-ativo-e-lgpd-secretaria-nacional-do-consumidor-multa-em-r-4-milhoes-por-uso-indevido-de-dados-pessoais\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/tnp.adv.br\/wp-content\/uploads\/2021\/06\/LGPD.png\",\"datePublished\":\"2021-06-22T11:00:00+00:00\",\"dateModified\":\"2021-06-22T11:07:16+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"https:\/\/tnp.adv.br\/#\/schema\/person\/bfe76129d41d72f99711930609db6613\"},\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/tnp.adv.br\/en\/22-06-2021-marketing-ativo-e-lgpd-secretaria-nacional-do-consumidor-multa-em-r-4-milhoes-por-uso-indevido-de-dados-pessoais\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/tnp.adv.br\/en\/22-06-2021-marketing-ativo-e-lgpd-secretaria-nacional-do-consumidor-multa-em-r-4-milhoes-por-uso-indevido-de-dados-pessoais\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\/\/tnp.adv.br\/en\/22-06-2021-marketing-ativo-e-lgpd-secretaria-nacional-do-consumidor-multa-em-r-4-milhoes-por-uso-indevido-de-dados-pessoais\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/tnp.adv.br\/wp-content\/uploads\/2021\/06\/LGPD.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/tnp.adv.br\/wp-content\/uploads\/2021\/06\/LGPD.png\",\"width\":1080,\"height\":1080},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/tnp.adv.br\/en\/22-06-2021-marketing-ativo-e-lgpd-secretaria-nacional-do-consumidor-multa-em-r-4-milhoes-por-uso-indevido-de-dados-pessoais\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/tnp.adv.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"22\/06\/2021 – Marketing ativo e LGPD: Secretaria Nacional do Consumidor multa em R$ 4 milh\u00f5es por uso indevido de dados pessoais\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/tnp.adv.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/tnp.adv.br\/\",\"name\":\"Trajano Neto & Paciornik Advogados\",\"description\":\"\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/tnp.adv.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":\"required name=search_term_string\"}],\"inLanguage\":\"en-US\"},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/tnp.adv.br\/#\/schema\/person\/bfe76129d41d72f99711930609db6613\",\"name\":\"Trajano Neto e Paciornik Advogados\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\/\/tnp.adv.br\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/4893b66da355f3f9bda650d764142f99?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/4893b66da355f3f9bda650d764142f99?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Trajano Neto e Paciornik Advogados\"},\"url\":\"https:\/\/tnp.adv.br\/en\/author\/trajano\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"22\/06\/2021 - Marketing ativo e LGPD: Secretaria Nacional do Consumidor multa em R$ 4 milh\u00f5es por uso indevido de dados pessoais - Trajano Neto & Paciornik Advogados","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/tnp.adv.br\/en\/22-06-2021-marketing-ativo-e-lgpd-secretaria-nacional-do-consumidor-multa-em-r-4-milhoes-por-uso-indevido-de-dados-pessoais\/","og_locale":"en_US","og_type":"article","og_title":"22\/06\/2021 - Marketing ativo e LGPD: Secretaria Nacional do Consumidor multa em R$ 4 milh\u00f5es por uso indevido de dados pessoais - Trajano Neto & Paciornik Advogados","og_description":"A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais inaugura um novo capitulo nas atividades de marketing e exige conhecimento da lei e medidas efetivas para implementa\u00e7\u00e3o. N\u00e3o cumprir a lei custa caro, muito caro, sobretudo com a entrada em vigor das san\u00e7\u00f5es em 01\u00ba de agosto. Em reportagem de 14.06.2021, a Revista Veja registrou que […]","og_url":"https:\/\/tnp.adv.br\/en\/22-06-2021-marketing-ativo-e-lgpd-secretaria-nacional-do-consumidor-multa-em-r-4-milhoes-por-uso-indevido-de-dados-pessoais\/","og_site_name":"Trajano Neto & Paciornik Advogados","article_published_time":"2021-06-22T11:00:00+00:00","article_modified_time":"2021-06-22T11:07:16+00:00","og_image":[{"width":1080,"height":1080,"url":"https:\/\/tnp.adv.br\/wp-content\/uploads\/2021\/06\/LGPD.png","type":"image\/png"}],"author":"Trajano Neto e Paciornik Advogados","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Written by":"Trajano Neto e Paciornik Advogados","Est. reading time":"3 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/tnp.adv.br\/en\/22-06-2021-marketing-ativo-e-lgpd-secretaria-nacional-do-consumidor-multa-em-r-4-milhoes-por-uso-indevido-de-dados-pessoais\/","url":"https:\/\/tnp.adv.br\/en\/22-06-2021-marketing-ativo-e-lgpd-secretaria-nacional-do-consumidor-multa-em-r-4-milhoes-por-uso-indevido-de-dados-pessoais\/","name":"22\/06\/2021 - Marketing ativo e LGPD: Secretaria Nacional do Consumidor multa em R$ 4 milh\u00f5es por uso indevido de dados pessoais - Trajano Neto & Paciornik Advogados","isPartOf":{"@id":"https:\/\/tnp.adv.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/tnp.adv.br\/en\/22-06-2021-marketing-ativo-e-lgpd-secretaria-nacional-do-consumidor-multa-em-r-4-milhoes-por-uso-indevido-de-dados-pessoais\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/tnp.adv.br\/en\/22-06-2021-marketing-ativo-e-lgpd-secretaria-nacional-do-consumidor-multa-em-r-4-milhoes-por-uso-indevido-de-dados-pessoais\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/tnp.adv.br\/wp-content\/uploads\/2021\/06\/LGPD.png","datePublished":"2021-06-22T11:00:00+00:00","dateModified":"2021-06-22T11:07:16+00:00","author":{"@id":"https:\/\/tnp.adv.br\/#\/schema\/person\/bfe76129d41d72f99711930609db6613"},"breadcrumb":{"@id":"https:\/\/tnp.adv.br\/en\/22-06-2021-marketing-ativo-e-lgpd-secretaria-nacional-do-consumidor-multa-em-r-4-milhoes-por-uso-indevido-de-dados-pessoais\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/tnp.adv.br\/en\/22-06-2021-marketing-ativo-e-lgpd-secretaria-nacional-do-consumidor-multa-em-r-4-milhoes-por-uso-indevido-de-dados-pessoais\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/tnp.adv.br\/en\/22-06-2021-marketing-ativo-e-lgpd-secretaria-nacional-do-consumidor-multa-em-r-4-milhoes-por-uso-indevido-de-dados-pessoais\/#primaryimage","url":"https:\/\/tnp.adv.br\/wp-content\/uploads\/2021\/06\/LGPD.png","contentUrl":"https:\/\/tnp.adv.br\/wp-content\/uploads\/2021\/06\/LGPD.png","width":1080,"height":1080},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/tnp.adv.br\/en\/22-06-2021-marketing-ativo-e-lgpd-secretaria-nacional-do-consumidor-multa-em-r-4-milhoes-por-uso-indevido-de-dados-pessoais\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/tnp.adv.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"22\/06\/2021 – Marketing ativo e LGPD: Secretaria Nacional do Consumidor multa em R$ 4 milh\u00f5es por uso indevido de dados pessoais"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/tnp.adv.br\/#website","url":"https:\/\/tnp.adv.br\/","name":"Trajano Neto & Paciornik Advogados","description":"","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/tnp.adv.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":"required name=search_term_string"}],"inLanguage":"en-US"},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/tnp.adv.br\/#\/schema\/person\/bfe76129d41d72f99711930609db6613","name":"Trajano Neto e Paciornik Advogados","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/tnp.adv.br\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/4893b66da355f3f9bda650d764142f99?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/4893b66da355f3f9bda650d764142f99?s=96&d=mm&r=g","caption":"Trajano Neto e Paciornik Advogados"},"url":"https:\/\/tnp.adv.br\/en\/author\/trajano\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/tnp.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4945"}],"collection":[{"href":"https:\/\/tnp.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/tnp.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tnp.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tnp.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4945"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/tnp.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4945\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tnp.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4942"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/tnp.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4945"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/tnp.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4945"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/tnp.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4945"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}