Em decis\u00e3o proferida pela Justi\u00e7a Federal, em julho de 2021, reconheceu-se o direito da TNG, conhecida empresa do setor de roupas e confec\u00e7\u00f5es, abater os investimentos em adequa\u00e7\u00e3o e conformidade com a LGPD da base de c\u00e1lculo do pagamento dos seus impostos.<\/p>\n\n\n\n
Para entender melhor o que significa na pr\u00e1tica, \u00e9 importante lembrar que a legisla\u00e7\u00e3o permite que bens e servi\u00e7os utilizados como insumo na produ\u00e7\u00e3o ou na fabrica\u00e7\u00e3o de bens ou produtos destinados \u00e0 venda ou na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, sejam creditados ou deduzidos da base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS e COFINS. Desta forma, a maneira como \u00e9 calculado o imposto desconta o insumo do valor adotado para tributa\u00e7\u00e3o. \u00c9 o que determinam a as Leis n\u00ba 10.637\/2002 e n\u00ba 10.833\/2003.<\/p>\n\n\n\n
Do ponto de vista tribut\u00e1rio, este precedente \u00e9 uma \u00f3tima not\u00edcia para as empresas afinal, a conformidade com a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados consiste em um investimento necess\u00e1rio; a decis\u00e3o da Justi\u00e7a Federal sinaliza que, com os devidos cuidados, parte do investimento pode se reverter em economia de tributos. Para os titulares de dados como chama a lei, ou seja, para cada um de n\u00f3s que estamos preocupados como nossos dados circulam por a\u00ed, \u00e9 mais um passo nas medidas de incentivo para ado\u00e7\u00e3o de boas pr\u00e1ticas pela empresa.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 do ponto de vista jur\u00eddico, \u00e9 interessante notar que o enquadramento exigido para o abatimento da PIS\/COFINS, segundo o STJ deve ser baseado em nos crit\u00e9rios da essencialidade ou relev\u00e2ncia. Em outras palavras, a Justi\u00e7a Federal reconheceu que a LGPD \u00e9 essencial para a atividade das empresas. Pode n\u00e3o ser exatamente uma novidade, mas ao afirmar o \u00f3bvio \u2013 a essencialidade da LGPD nas empresas \u2013 o Judici\u00e1rio marca uma posi\u00e7\u00e3o importante e ajuda o contribuinte.<\/p>\n\n\n\n
Gabriel Schulman \u00e9 S\u00f3cio e DPO de Trajano Neto e Paciornik<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em decis\u00e3o proferida pela Justi\u00e7a Federal, em julho de 2021, reconheceu-se o direito da TNG, conhecida empresa do setor de roupas e confec\u00e7\u00f5es, abater os investimentos em adequa\u00e7\u00e3o e conformidade com a LGPD da base de c\u00e1lculo do pagamento dos seus impostos. Para entender melhor o que significa na pr\u00e1tica, \u00e9 importante lembrar que a […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":5025,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"content-type":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[22],"tags":[],"acf":[],"yoast_head":"\n