THE UN GLOBAL PACT FOR SAFE, ORDERED AND REGULAR MIGRATION (2018) AS AN INITIATIVE TO ENABLE THE LEGAL STATUS OF ENVIRONMENTAL MIGRANTS: AN ANALYSIS OF ITS EFFECTS AND IMPACTS<\/p>\n\n\n\n
Isadora Savazzi Rizzi<\/strong>[1]<\/strong><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n RESUMO<\/strong><\/p>\n\n\n\n As migra\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter ambiental em resposta ou em antecipa\u00e7\u00e3o ao estresse ambiental gerado pelas mudan\u00e7as clim\u00e1ticas vem aumentado todos os anos. Embora seja uma realidade presente e urgente, a migra\u00e7\u00e3o ou deslocamento de pessoas relacionados \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas \u00e9 uma quest\u00e3o controversa, que gera uma s\u00e9rie de discuss\u00f5es no cen\u00e1rio internacional, especialmente no tocante \u00e0 situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica desses migrantes. O Pacto Global para uma Migra\u00e7\u00e3o Segura, Ordenada e Regular das Na\u00e7\u00f5es Unidas, assinado em dezembro de 2018 foi o primeiro documento oficial da ONU a abarcar as migra\u00e7\u00f5es ambientais. Partindo dessa premissa, o presente artigo visa analisar as proposi\u00e7\u00f5es trazidas pelo Pacto Global da ONU para Migra\u00e7\u00e3o Segura, Ordenada e Regular, em especial no tocante \u00e0s migra\u00e7\u00f5es de cunho ambiental e clim\u00e1tico, bem como analisar sua efetividade para garantir maior prote\u00e7\u00e3o a esses migrantes.<\/p>\n\n\n\n Palavras-chave: Pacto global, GCM, migra\u00e7\u00f5es ambientais, migrantes transnacionais, direitos humanos, mudan\u00e7as clim\u00e1ticas.<\/p>\n\n\n\n ABSTRACT<\/strong><\/p>\n\n\n\n Environmental migration in response to or in anticipation of the environmental stress generated by climate change increases every year. Although it is a present and urgent reality, the migration or displacement of people related to climate change is still a controversial issue, which generates a series of discussions on the international scene, especially regarding the legal status of these migrants. The United Nations Global Compact for Safe, Orderly and Regular Migration, signed in December 2018, was the first official UN document to encompass environmental migrations. Based on this premise, this article aims to analyze the propositions brought by the UN Global Compact for Safe, Orderly and Regular Migration, especially with regard to environmental and climatic migrations, as well as to analyze their effectiveness to ensure greater protection for these migrants.<\/p>\n\n\n\n Keywords: global compact, environmental migrations, transnational migrants, human rights, climate change.<\/p>\n\n\n\n INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n 1. O CONTEXTO CONTEMPOR\u00c2NEO DAS MUDAN\u00c7AS CLIM\u00c1TICAS E AS CONSEQUENTES MIGRA\u00c7\u00d5ES AMBIENTAIS<\/p>\n\n\n\n O Painel Intergovernamental sobre Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas (IPCC), \u00f3rg\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas encarregado de avaliar a ci\u00eancia relacionada \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas realizou em 2019 um relat\u00f3rio[1]<\/a> para examinar os imPactos que devem ser observados na Terra com um aumento entre 1,5 e 2 graus Celsius \u2013 o limite de aumento de 1,5 grau Celsius representa a meta estabelecida pelo Acordo de Paris, adotado por 195 na\u00e7\u00f5es em dezembro de 2015 para enfrentar a amea\u00e7a das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o relat\u00f3rio, as temperaturas extremas mais quentes ser\u00e3o percebidas na Am\u00e9rica do Norte Central e Oriental, Europa Central e Meridional, Mediterr\u00e2neo (incluindo Europa Meridional, Norte da \u00c1frica e Oriente Pr\u00f3ximo), bem como \u00c1sia Ocidental e Central e \u00c1frica Meridional.<\/p>\n\n\n\n Com um aquecimento global a 1,5 graus Celsius, at\u00e9 a metade do n\u00famero de pessoas no planeta pode sofrer estresse h\u00eddrico, dependendo das condi\u00e7\u00f5es socioecon\u00f4micas e da regi\u00e3o. Pessoas em bacias hidrogr\u00e1ficas, especialmente no Oriente M\u00e9dio, ser\u00e3o particularmente vulner\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n Com um aquecimento de 2 graus Celsius, as ondas de calor mortais que a \u00cdndia e o Paquist\u00e3o viram em 2015 poder\u00e3o ocorrer anualmente, e alguns lugares ver\u00e3o um aumento nos eventos de chuvas fortes significativo. Isso inclui o leste da Am\u00e9rica do Norte, que ter\u00e1 maiores riscos de inunda\u00e7\u00f5es. Outras \u00e1reas afetadas incluem as altas latitudes do Hemisf\u00e9rio Norte (Alasca \/ Canad\u00e1 Ocidental, Leste do Canad\u00e1 \/ Groenl\u00e2ndia \/ Isl\u00e2ndia, Norte da Europa, Norte da \u00c1sia) e Sudeste Asi\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n Entre outras previs\u00f5es catastr\u00f3ficas sobre a biodiversidade e florestais, o Relat\u00f3rio Especial do IPCC afirma que em um n\u00edvel de aquecimento entre 1,5 e 2 graus Celsius, as instabilidades na camada de gelo da Ant\u00e1rtica e a perda irrevers\u00edvel da camada de gelo da Groenl\u00e2ndia podem levar a m\u00faltiplos metros de eleva\u00e7\u00e3o do n\u00edvel do mar em uma escala de tempo de centenas a milhares de anos.<\/p>\n\n\n\n O risco de doen\u00e7as relacionadas ao calor e morte tamb\u00e9m aumentar\u00e3o proporcionalmente ao aumento da temperatura. O relat\u00f3rio aponta que as cidades s\u00e3o as zonas que sofrer\u00e3o os piores imPactos das ondas de calor devido ao efeito da ilha de calor urbana, que as mant\u00e9m mais quentes do que as \u00e1reas rurais circundantes.<\/p>\n\n\n\n O relat\u00f3rio traz tamb\u00e9m a informa\u00e7\u00e3o de que desde o per\u00edodo pr\u00e9-industrial, estima-se que o ser humano tenha aumentado a temperatura m\u00e9dia da Terra em cerca de 1 grau Celsius, e que este n\u00famero estaria aumentando 0,2 graus Celsius a cada d\u00e9cada, de modo que, nesse ritmo, o aquecimento global atingir\u00e1 1.5 grau Celsius acima dos n\u00edveis pr\u00e9-industriais entre 2030 e 2052.<\/p>\n\n\n\n Ainda de acordo com o relat\u00f3rio, o aquecimento que j\u00e1 foi produzido em raz\u00e3o de emiss\u00f5es de gases desde o in\u00edcio do per\u00edodo pr\u00e9-industrial n\u00e3o deve se dissipar pelas pr\u00f3ximas centenas a milhares de anos, e esse aquecimento j\u00e1 produzido seguir\u00e1 causando efeitos a longo prazo no clima. Ocorre que as emiss\u00f5es de gases passadas, por si s\u00f3, n\u00e3o seriam pass\u00edveis de causar um aquecimento global de 1,5 graus Celsius, e sim o que o mundo produz hoje. Ou seja, quanto o planeta ir\u00e1 de fato aquecer nos pr\u00f3ximos anos depender\u00e1 da urg\u00eancia com que nossa sociedade trata no presente a redu\u00e7\u00e3o de emiss\u00e3o dos gases de efeito estufa.<\/p>\n\n\n\n Todos os efeitos causados por essas mudan\u00e7as clim\u00e1ticas j\u00e1 est\u00e3o sendo observados e sentidos em v\u00e1rias partes do mundo.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o Centro de Pesquisa em Epidemiologia e Desastres (CRED)[2]<\/a>, o continente asi\u00e1tico \u00e9 um dos mais vulner\u00e1veis \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas e seus efeitos, tendo sofrido mais de 2.700 desastres ambientais nos \u00faltimos 20 anos, que afetaram 3,8 bilh\u00f5es de pessoas e causaram 840.000 mortes.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 no continente africano, a pobreza tem se acentuado em raz\u00e3o das fortes secas no chifre da \u00c1frica, al\u00e9m de a regi\u00e3o j\u00e1 enfrentar uma s\u00e9rie de outras amea\u00e7as como inunda\u00e7\u00f5es consequentes do fen\u00f4meno El Ni\u00f1o, que encadeia a produ\u00e7\u00e3o de chuvas torrenciais como consequ\u00eancia do aquecimento da \u00e1gua do oceano.<\/p>\n\n\n\n No Brasil, por sua vez, a regi\u00e3o com maior imin\u00eancia de sofrer consequ\u00eancias decorrentes das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas \u00e9 a regi\u00e3o Nordeste, que, estima-se, contar\u00e1 com aumentos de temperatura de entre 2\u00baC e 4\u00baC, bem como redu\u00e7\u00e3o significativa de chuvas que acarretar\u00e1 um clima entre 15 e 20% mais seco, segundo o Relat\u00f3rio de Clima do Inpe[3]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n A Amaz\u00f4nia tamb\u00e9m aparece no relat\u00f3rio do Inpe como \u00e1rea de risco, em raz\u00e3o da previs\u00e3o de aumento de secas e de chuvas extremas, que causar\u00e1 mortes de \u00e1rvores, inc\u00eandios e aumento das emiss\u00f5es de carbono.<\/p>\n\n\n\n Embora as mudan\u00e7as clim\u00e1ticas possam ser mais percebidas em algumas regi\u00f5es do planeta, n\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil concluir que seus efeitos n\u00e3o poupar\u00e3o nenhuma parte do mundo, e afetar\u00e3o toda a comunidade global em sua totalidade, direta ou indiretamente.<\/p>\n\n\n\n E, dentre outros efeitos projetados e j\u00e1 observados, tem-se a mudan\u00e7a os padr\u00f5es das migra\u00e7\u00f5es contempor\u00e2neas. O deslocamento de pessoas interna e transnacionalmente devido \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas \u00e9 um fen\u00f4meno certo e crescente, e uma quest\u00e3o que afetar\u00e1 todas as pessoas a n\u00edvel global.<\/p>\n\n\n\n Os efeitos ambientais das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas t\u00eam obrigado milh\u00f5es de pessoas a deixarem seus locais de resid\u00eancia habitual. A m\u00e9dia anual de pessoas deslocadas em decorr\u00eancia de mudan\u00e7as clim\u00e1ticas entre 2008 e 2016 chegou a 25,3 milh\u00f5es, de acordo com dados divulgados pela IOM, e estima-se que o n\u00famero de migrantes ambientais em alcance os 250 milh\u00f5es at\u00e9 2050, e 2 bilh\u00f5es at\u00e9 2100 (GEISLER, CURRENS, 2017).<\/p>\n\n\n\n A despeito da urg\u00eancia do tema, e embora venha iminentemente sido tratado no cen\u00e1rio pol\u00edtico global de forma cada vez mais central, persiste uma enorme lacuna jur\u00eddica com rela\u00e7\u00e3o aos migrantes ambientais.<\/p>\n\n\n\n O fato de os migrantes ambientais n\u00e3o estarem abarcados pela Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para Refugiados de 1951, n\u00e3o os permite ser enquadrados como \u201crefugiados\u201d e os deixa sem legisla\u00e7\u00e3o ou regime jur\u00eddico para proteg\u00ea-los.<\/p>\n\n\n\n Para agravar essa situa\u00e7\u00e3o, h\u00e1 um grande v\u00e1cuo de dados que comprovem de forma emp\u00edrica a rela\u00e7\u00e3o causal entre os desastres ambientais, mudan\u00e7a clim\u00e1tica e mobilidade humana, principalmente quando os desastres ambientais se d\u00e3o atrav\u00e9s de um processo lento.<\/p>\n\n\n\n Quando se trata de cat\u00e1strofes repentinas como ciclones, terremotos, e outros, o motivo dos deslocamentos das pessoas afetadas \u00e9 facilmente notado e comprovado. Contudo quando se fala em desertifica\u00e7\u00e3o do solo, eleva\u00e7\u00e3o do n\u00edvel do mar, secas, e outros processos longos e geralmente silenciosos de degrada\u00e7\u00e3o do meio ambiente decorrente das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, a raz\u00e3o pela qual as pessoas migram n\u00e3o fica evidente, pois o motivo prim\u00e1rio que as leva a migrar acaba sendo a pobreza, a fome, a falta de condi\u00e7\u00f5es de vida, e, portanto, n\u00e3o \u00e9 muitas vezes considerado como motivo central da migra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Por essas e outras raz\u00f5es o tema das migra\u00e7\u00f5es ambientais permaneceu por muito tempo sem a devida aten\u00e7\u00e3o no cen\u00e1rio global.<\/p>\n\n\n\n O Pacto Global para uma Migra\u00e7\u00e3o Segura, Ordenada e Regular das Na\u00e7\u00f5es Unidas, assinado apenas recentemente, em dezembro de 2018 no Marrocos e ratificado na 72\u00aa Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, foi o primeiro acordo intragovernamental a tratar sobre migra\u00e7\u00e3o, e o primeiro documento da ONU a prever, ainda que tardiamente, a situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica dos migrantes ambientais e associar as migra\u00e7\u00f5es ao meio ambiente – movimento que se iniciou em raz\u00e3o da Agenda 2030[4]<\/a> para o Desenvolvimento Sustent\u00e1vel, mais especificamente para cumprimento da meta 10.7 da Agenda que prev\u00ea o comprometimento dos Estados em cooperar entre si a fim de promover a migra\u00e7\u00e3o segura, ordenada e regular \u2013 afinal, embora as condi\u00e7\u00f5es de imigra\u00e7\u00e3o para um territ\u00f3rio sejam sempre decis\u00f5es soberanas dos Estados, a migra\u00e7\u00e3o internacional, por sua pr\u00f3pria natureza como um fen\u00f4meno transfronteiri\u00e7o, requer coopera\u00e7\u00e3o (SOLOMON, 2018).<\/p>\n\n\n\n 2. O PACTO GLOBAL DA ONU PARA UMA MIGRA\u00c7\u00c3O SEGURA, ORDENADA E REGULAR DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 E A ABORDAGEM COM RELA\u00c7\u00c3O \u00c0S MIGRA\u00c7\u00d5ES AMBIENTAIS<\/p>\n\n\n\n Atrav\u00e9s da Declara\u00e7\u00e3o de Nova Iorque para Refugiados e Migrantes em 2016, os Estados membros das Na\u00e7\u00f5es Unidas se comprometeram a adotar um Pacto Global para uma Migra\u00e7\u00e3o Segura, Ordenada e Regular (GCM \u2013 The Global Compact for Safe, Orderly and Regular Migration).<\/p>\n\n\n\n Os principais objetivos aos quais se destina o GCM s\u00e3o definidos no Anexo II da Declara\u00e7\u00e3o de Nova York[5]<\/a>, dentre os quais, destacam-se: abarcar de forma hol\u00edstica todos os aspectos da migra\u00e7\u00e3o transnacional, incluindo aqueles relacionados ao desenvolvimento e aos direitos humanos; contribuir para a governan\u00e7a pol\u00edtica global para trazer melhorias \u00e0 gest\u00e3o da migra\u00e7\u00e3o global; cooperar internacionalmente em prol da migra\u00e7\u00e3o segura, regular e ordenada; estabelecer meios para implementar o acompanhamento e revis\u00e3o dos compromissos entre os Estados Membros; enfrentamento de discrimina\u00e7\u00e3o e exclus\u00e3o social; e promo\u00e7\u00e3o de desenvolvimento socioecon\u00f4mico dos pa\u00edses que recebem a maior quantidade de migrantes.<\/p>\n\n\n\n O GCM \u00e9 um quadro de coopera\u00e7\u00e3o intergovernamental n\u00e3o vinculativo que abrange uma gama ampla de quest\u00f5es acerca da tem\u00e1tica de migra\u00e7\u00e3o e define um rol de compromissos em comum para os Estados, e que tem como base 23 Objetivos, para que os Estados respondam aos desafios e oportunidades da migra\u00e7\u00e3o internacional contempor\u00e2nea, bem como disposi\u00e7\u00f5es de implementa\u00e7\u00e3o, acompanhamento e revis\u00e3o das medidas previstas.<\/p>\n\n\n\n O texto final do Pacto Global foi apresentado na Sede das Na\u00e7\u00f5es Unidas ao final da 6\u00aa rodada de negocia\u00e7\u00f5es e traz princ\u00edpios orientadores e tamb\u00e9m medidas concretas ligadas \u00e0 forma de gest\u00e3o de fronteiras, coleta de dados confi\u00e1veis a respeito das migra\u00e7\u00f5es, servi\u00e7os prestados aos migrantes, prote\u00e7\u00e3o consular, documenta\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o de ambientes para migrantes, entre outros.<\/p>\n\n\n\n De forma in\u00e9dita, o texto tamb\u00e9m traz uma s\u00e9rie de men\u00e7\u00f5es \u00e0 migra\u00e7\u00e3o de cunho ambiental e articula de forma abrangente os desafios relacionados \u00e0 migra\u00e7\u00e3o ligada ao meio ambiente. A maior parte das disposi\u00e7\u00f5es nesse sentido s\u00e3o trazidas no Objetivo 2, que traz o seguinte t\u00edtulo: \u201cObjetivo 2: Minimizar os fatores adversos e estruturais que obrigam as pessoas a deixar seu pa\u00eds de origem\u201d e abriga uma se\u00e7\u00e3o espec\u00edfica dedicada ao tema, que por sua vez se intitula: “Desastres naturais, os efeitos adversos de mudan\u00e7a clim\u00e1tica e degrada\u00e7\u00e3o ambiental\u201d[6]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Para LEVANEX \u00e9 animador o advindo do Pacto, dada a iniciativa para melhorar as condi\u00e7\u00f5es socioecon\u00f4micas dos indiv\u00edduos e comunidades e para que os Estados se preparem melhor para os efeitos das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas e degrada\u00e7\u00f5es ambientais. Por\u00e9m, no contexto de desenvolvimento e mudan\u00e7a ambiental, para que ocorra o sucesso do Objetivo 2 a fim de tornar a migra\u00e7\u00e3o uma escolha, ao inv\u00e9s de uma necessidade, cabe aos Estados cumpram o esp\u00edrito do princ\u00edpio da responsabilidade compartilhada proposta pelo Pacto, sua vis\u00e3o e princ\u00edpios orientadores, respeitando os direitos individuais dos migrantes de acordo com sua humanidade.<\/p>\n\n\n\n No Objetivo 5, que se intitula: \u201cObjetivo 5: Aumentar a disponibilidade e a flexibilidade dos caminhos para a migra\u00e7\u00e3o regular.\u201d s\u00e3o feitas algumas refer\u00eancias tamb\u00e9m importantes. O Objetivo 5 prev\u00ea em seu par\u00e1grafo \u201cH\u201d o compromisso dos Estados em identificar, desenvolver e fortalecer solu\u00e7\u00f5es voltada para migrantes compelidos a deixar seus pa\u00edses de origem em raz\u00e3o de desastres decorrentes de processos lentos devidos aos efeitos adversos das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas e da degrada\u00e7\u00e3o ambiental, tal como a desertifica\u00e7\u00e3o, a degrada\u00e7\u00e3o da terra, secas e aumento do n\u00edvel do mar, incluindo o planejamento de realoca\u00e7\u00e3o planejada e op\u00e7\u00f5es de visto, em casos onde a adapta\u00e7\u00e3o dentro do seu pa\u00eds de origem ou o retorno a ele n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n Os principais aspectos trazidos sobre a migra\u00e7\u00e3o ambiental no Pacto, s\u00e3o: (i) A identifica\u00e7\u00e3o clara da degrada\u00e7\u00e3o ambiental de processos lentos, desastres naturais e imPactos das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas como vetores da migra\u00e7\u00e3o contempor\u00e2nea; (ii) O reconhecimento da multicausalidade da migra\u00e7\u00e3o na medida em que os fatores ambientais interagem com outros fatores de cunho econ\u00f4mico, pol\u00edtico e demogr\u00e1fico; (iii) A oferta de respostas abrangentes que v\u00e3o desde a sugest\u00e3o de medidas apropriadas para ado\u00e7\u00e3o dos pa\u00edses de origem de modo que a migra\u00e7\u00e3o seja uma escolha e n\u00e3o uma necessidade, a prepara\u00e7\u00e3o para desastres e viabiliza\u00e7\u00e3o do movimento de pessoas; (iv) O reconhecimento de que o retorno dos migrantes ambientais ao seu local de origem ou ent\u00e3o a adapta\u00e7\u00e3o no local porem n\u00e3o ser vi\u00e1veis, de modo que as vias regulares de migra\u00e7\u00e3o precisam prever essa circunst\u00e2ncia atrav\u00e9s de op\u00e7\u00f5es de visto para essas pessoas e uma reloca\u00e7\u00e3o planejada; (v) O refor\u00e7o da necessidade de coopera\u00e7\u00e3o entre os Estados para que sejam identificadas, desenvolvidas e fortalecidas solu\u00e7\u00f5es para essas pessoas que migram em raz\u00e3o da degrada\u00e7\u00e3o ambiental de in\u00edcio lento; (vi) A import\u00e2ncia de desenvolvimento de trabalho em n\u00edvel regional que aborde os fatores ambientais da migra\u00e7\u00e3o; (vii) O reconhecimento de necessidade de dispender maior investimento em pesquisas que enfrentem essa problem\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n O Pacto traz uma abordagem da migra\u00e7\u00e3o em geral como uma fonte de prosperidade, inova\u00e7\u00e3o e desenvolvimento sustent\u00e1vel. Quando a migra\u00e7\u00e3o ambiental \u00e9 mencionada no documento, contudo, \u00e9 abordada principalmente no contexto de vulnerabilidade e prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos.<\/p>\n\n\n\n A maneira abrangente e detalhada em que o ComPacto de Migra\u00e7\u00e3o aborda a migra\u00e7\u00e3o em todos os seus aspectos (evacua\u00e7\u00e3o, reloca\u00e7\u00e3o planejada, volunt\u00e1ria migra\u00e7\u00e3o e deslocamento) se compara favoravelmente com o Pacto Global sobre Refugiados[7]<\/a> e reconhece que, embora n\u00e3o sejam as causas em si das migra\u00e7\u00f5es, o clima, a degrada\u00e7\u00e3o ambiental e os desastres naturais interagem cada vez mais com os movimentos de refugiados e acabam por resultar no deslocamento transfronteiri\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n No entanto, apesar da \u00f3tica de prote\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s migra\u00e7\u00f5es ambientais, a a\u00e7\u00e3o do Pacto \u00e9 limitada a fornecer orienta\u00e7\u00e3o sobre medidas para ajudar os deslocados por desastres naturais, mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, e degrada\u00e7\u00e3o ambiental. N\u00e3o h\u00e1, em nenhum dos dois Pactos (nem o Pacto sobre Refugiados nem o Pacto sobre Migra\u00e7\u00e3o) reconhecimento de que em tais situa\u00e7\u00f5es de deslocamento os migrantes poderiam se qualificar como refugiados ao abrigo da Conven\u00e7\u00e3o de Refugiados de 1951 ou, ainda, \u00e0s no\u00e7\u00f5es de refugiado das legisla\u00e7\u00f5es nacionais dos Estados.<\/p>\n\n\n\n Ali\u00e1s, nesse aspecto, cumpre enfatizar que embora aprovados concomitantemente o Pacto para Refugiados permanece um documento distinto, preocupado apenas com refugiados, de modo que a distin\u00e7\u00e3o entre migrantes e refugiados \u00e9, portanto, reafirmada: as duas categorias s\u00e3o discutidas de forma bastante semelhante, por\u00e9m paralela, mas elas s\u00e3o objeto de dois textos distintos (P\u00c9COUD, 2020).<\/p>\n\n\n\n Embora as migra\u00e7\u00f5es ambientais e as mudan\u00e7as clim\u00e1ticas sejam trazidos de forma enf\u00e1tica pelo Pacto Global relativo \u00e0s Migra\u00e7\u00f5es, os Estados optaram por manter este t\u00f3pico fora do Pacto Global para Refugiados, abordando-o apenas no Pacto sobre Migra\u00e7\u00f5es. E a raz\u00e3o \u00e9 clara: Em raz\u00e3o da natureza vinculativa do direito internacional dos refugiados, incluir mudan\u00e7as clim\u00e1ticas no Pacto Global para Refugiados poderia ter dar margem para criar de novos compromissos legais (ou ao menos para que os Estados assim o interpretassem) para os Estados, enquanto tal risco n\u00e3o existe no caso do Pacto Global para Migra\u00e7\u00f5es, j\u00e1 que a governan\u00e7a de migra\u00e7\u00f5es por sua vez tem natureza n\u00e3o vinculativa. (K\u00c4LIN, 2018).<\/p>\n\n\n\n Percebe-se que isso \u00e9 resultado da relut\u00e2ncia dos Estados em lidar com as migra\u00e7\u00f5es transnacionais no contexto clim\u00e1tico (K\u00c4LIN, 2018), e sugere tamb\u00e9m que o Pacto Global para uma Migra\u00e7\u00e3o Segura, Ordenada e Regular ser\u00e1 a \u00fanica fonte de refer\u00eancia orientadora para discuss\u00f5es e a\u00e7\u00f5es futuras sobre mobilidade humana relacionada a desastres e mudan\u00e7as clim\u00e1ticas.<\/p>\n\n\n\n 3. A REPERCUSS\u00c3O E N\u00c3O VINCULATORIEDADE DO PACTO PARA OS ESTADOS SIGNAT\u00c1RIOS<\/p>\n\n\n\n O Pacto surgiu no momento em que se observa uma crescente tend\u00eancia dos governos a \u201cvirar as costas\u201d a compromissos humanit\u00e1rios, e adotar pol\u00edticas de soberania com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s migra\u00e7\u00f5es. (LAVANEX, 2020)<\/p>\n\n\n\n A normativa busca uma melhora na governan\u00e7a migrat\u00f3ria, o que pressup\u00f5e que a migra\u00e7\u00e3o carece de mecanismos de governan\u00e7a, o que \u00e9 bastante contrastante com a coopera\u00e7\u00e3o multilateral em outros fluxos transnacionais (bens, capital) e quest\u00f5es globais como desenvolvimento, as pr\u00f3prias mudan\u00e7as clim\u00e1ticas e os direitos humanos, (P\u00c9COUD, 2020) ironicamente.<\/p>\n\n\n\n Em uma perspectiva funcionalista, as realidades globais n\u00e3o podem ser objeto de governan\u00e7a a n\u00edvel nacional, e a falta de coopera\u00e7\u00e3o, portanto, traria resultados abaixo do ideal pensado pelo GCM, seja no \u00e2mbito socioeconomico (relativo aos benef\u00edcios da migra\u00e7\u00e3o para o crescimento e o desenvolvimento) e em termos legais e morais (com os abusos e trag\u00e9dias decorrentes da migra\u00e7\u00e3o irregular).<\/p>\n\n\n\n Embora 164 pa\u00edses tenham assinado o Pacto, o atual contexto pol\u00edtico internacional em que a securitiza\u00e7\u00e3o e os discursos xen\u00f3fobos e de extrema direita ganham cada vez mais espa\u00e7o nas sociedades e pol\u00edticas nacionais (BAUMAN, 2017), fez com que muitos pa\u00edses, principalmente os pa\u00edses desenvolvidos que tem grande absor\u00e7\u00e3o do contingente migrat\u00f3rio transnacional contempor\u00e2neo, enxergassem o Pacto como uma amea\u00e7a \u00e0 soberania nacional, muito embora o Pacto seja n\u00e3o vinculativo, n\u00e3o crie obriga\u00e7\u00f5es legais imediatas, e trate-se meramente de um acordo de coopera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Governantes de espectro pol\u00edtico direitista, que defendem o \u201cantiglobalismo\u201d e s\u00e3o adeptos do nacionalismo, e rejeitam o multilateralismo e iniciativas de coopera\u00e7\u00e3o multilateral, entendem que a \u00f3tica enf\u00e1tica de direitos humanos sobre a qual o Pacto aborda as migra\u00e7\u00f5es \u00e9 uma amea\u00e7a \u00e0 seguran\u00e7a nacional e \u00e0s fronteiras nacionais, de modo que a ades\u00e3o ao Pacto prejudicaria sua gest\u00e3o interna das imigra\u00e7\u00f5es. Por\u00e9m o que o Pacto prop\u00f5e \u00e9 justamente o contr\u00e1rio: que as migra\u00e7\u00f5es, atrav\u00e9s da coopera\u00e7\u00e3o internacional passem a se dar atrav\u00e9s de um fluxo ordenado e seguro<\/p>\n\n\n\n A pr\u00f3pria Secret\u00e1ria-Geral Adjunta das Na\u00e7\u00f5es Unidas, Sra. Amina J. Mohammed, fez uma declara\u00e7\u00e3o sobre esse aspecto na 72\u00aa Sess\u00e3o da Assembleia Geral da ONU, na qual fora finalizado o Pacto, reconhecendo a sensibilidade dessa quest\u00e3o: \u201cA migra\u00e7\u00e3o levanta quest\u00f5es profundas: em torno da soberania do Estado e dos direitos humanos; em torno do que constitui movimento volunt\u00e1rio; a rela\u00e7\u00e3o entre desenvolvimento e mobilidade; e como apoiar a coes\u00e3o social.\u201d E ressalvou o car\u00e1ter multilateralista do Pacto, ao frisar que sua efetividade depender\u00e1 da colabora\u00e7\u00e3o entre os Estados: \u201cEste Pacto demonstra o potencial do multilateralismo: nossa capacidade de nos unirmos em quest\u00f5es que exigem colabora\u00e7\u00e3o global – por mais complicadas e controversas que sejam\u201d.[8]<\/a><\/p>\n\n\n\n Muitos pa\u00edses j\u00e1 declararam que n\u00e3o assinar\u00e3o o Pacto, como \u00e9 o caso da Austr\u00e1lia, cujo ministro da imigra\u00e7\u00e3o anunciou que seu pa\u00eds \u201cn\u00e3o assinaria um documento que implica ren\u00fancia \u00e0 nossa soberania\u201d (LAVANEX, 2020).<\/p>\n\n\n\n Da mesma forma, uma s\u00e9rie de pa\u00edses europeus tamb\u00e9m declarou que assinar o Pacto seria o mesmo que abrir as portas \u00e0 migra\u00e7\u00e3o em massa. Hugria, Rep\u00fablica Checa e Pol\u00f4nia chegaram a votar contra o Pacto. Austria, Bulg\u00e1ria, Italia, Let\u00f4nia, Eslov\u00e1quia, Su\u00ed\u00e7a e Rom\u00eania est\u00e3o fora do Pacto.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, outros pa\u00edses, em especial aqueles de quem maior n\u00famero de emigra\u00e7\u00f5es que de imigra\u00e7\u00f5es transnacionais, se mostraram otimistas com rela\u00e7\u00e3o ao Pacto.<\/p>\n\n\n\n O Representante Permanente do M\u00e9xico, Juan Jos\u00e9 Ignacio G\u00f3mez Camacho, declarou que: \u201cA migra\u00e7\u00e3o foi o \u00fanico tema global que ficou fora da agenda da ONU. O Pacto Global n\u00e3o apenas faz uma diferen\u00e7a pr\u00e1tica na vida de milh\u00f5es de migrantes em todo o mundo, mas reconhece que nenhum pa\u00eds pode lidar com isso sozinho. A raz\u00e3o pela qual este processo foi bem-sucedido \u00e9 porque negociamos com base em evid\u00eancias e fatos, n\u00e3o em percep\u00e7\u00f5es e preconceitos.\u201d[9]<\/a><\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o Brasil optou por revogar a ades\u00e3o ao Pacto, adotando, como de praxe na gest\u00e3o atual, declara\u00e7\u00f5es e pol\u00edticas muito semelhantes \u00e0s adotadas pelos Estados Unidos, que por sua vez tamb\u00e9m se absteve de aderir ao Pacto na gest\u00e3o de Donald Trump.[10]<\/a> Na perspectiva da atual gest\u00e3o brasileira, a perman\u00eancia do Brasil no Pacto implicaria em perda de soberania do Estado, e o tema deve ser tratado internamente conforme a realidade do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 de se ter claro, por\u00e9m, que o Pacto n\u00e3o \u00e9 um acordo multilateral que imp\u00f5e uma s\u00e9rie de regras, mas sim um mecanismo, uma proposta de fomentar a coopera\u00e7\u00e3o internacional, e estabelecer uma for\u00e7a em dire\u00e7\u00e3o a objetivos delineados em comum acordo de forma volunt\u00e1ria. H\u00e1 de se ter em mente que sinalizar um maior comprometimento e conformidade, poderia tamb\u00e9m repelir os Estados participantes e diminuir seu n\u00famero.<\/p>\n\n\n\n Ao mesmo tempo n\u00e3o se pode presumir que por n\u00e3o ter uma forma legalmente vinculativa o Pacto seja irrelevante. Sua relev\u00e2ncia n\u00e3o \u00e9 determinada por sua forma jur\u00eddica, mas sim por sua efetividade e legitimidade. (H\u00d6FLINGER, 2020).<\/p>\n\n\n\n As normas de soft law<\/em> em regra s\u00e3o estabelecidas para atingir objetivos, e o indicador de sua efetividade, portanto, passa a ser a efetividade com que foram atingidos tais objetivos. Na aus\u00eancia de compromissos vinculativos, \u00e9 importante avaliar por meio de quais mecanismos o Pacto pretende mudar o comportamento dos Estados no que diz respeito \u00e0 governan\u00e7a migrat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n Ou seja, a efetividade do Pacto depender\u00e1 principalmente dos mecanismos de monitoramento para motivar e convencer os Estados a se comportarem de acordo com os objetivos definidos. Os principais instrumentos de relat\u00f3rio e monitoramento do Pacto s\u00e3o: o F\u00f3rum de Revis\u00e3o de Migra\u00e7\u00e3o Internacional, a revis\u00e3o regional da implementa\u00e7\u00e3o, e a rede da ONU sobre migra\u00e7\u00e3o. O monitoramento ser\u00e1 complementado por reuni\u00f5es regulares para discuti\u00e7\u00e3o do progresso na implementa\u00e7\u00e3o em n\u00edveis regionais, e contar\u00e1 com apoio da rede da ONU sobre a migra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Tratados vinculativos n\u00e3o s\u00e3o necessariamente mais eficazes ou relevantes do que as documentos de soft law<\/em>. Ambos possuem a capacidade de influenciar debate na comunidade internacional e comportamento dos Estados. Embora o GCM n\u00e3o possa ser considerado um texto legal em si, as leis de direitos humanos subjacentes nas quais se pauta s\u00e3o vinculativas.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, enquanto documento de soft law, o Pacto pode sim ter efeitos jur\u00eddicos como instrumento de interpreta\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es do Estado ou como fonte de jurisprud\u00eancia (FERRIS, 2020).<\/p>\n\n\n\n O GCM possui, portanto, relev\u00e2ncia e legitimidade para tornar-se uma fonte normativa no \u00e2mbito da governan\u00e7a das migra\u00e7\u00f5es transnacionais. O cumprimento dos compromissos propostos, contudo, depender\u00e1 da vontade pol\u00edtica dos Estados participantes.<\/p>\n\n\n\n CONSIDERA\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Pacto Global para uma Migra\u00e7\u00e3o Segura, Ordenada e Regular de 2018 representa uma grande conquista com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 gest\u00e3o da migra\u00e7\u00e3o ambiental transnacional, e reconhece as pol\u00edticas migrat\u00f3rias como quest\u00e3o central da pol\u00edtica internacional, al\u00e9m de propor uma forma de coopera\u00e7\u00e3o entre Estados baseada em mecanismos procedimentais e comprometimento volunt\u00e1rio dos Estados. Contudo as pr\u00e1ticas e pol\u00edticas de governan\u00e7a migrat\u00f3ria previstas devem ser traduzidas na governan\u00e7a pol\u00edtica global e em pr\u00e1ticas locais, nacionais e regionais.<\/p>\n\n\n\n A migra\u00e7\u00e3o ambiental, embora venha sendo paulatinamente tratada de forma mais central no decorrer dos anos, ainda \u00e9 um tema sobre o qual se fala pouco no cen\u00e1rio internacional, e h\u00e1 poucos dados de an\u00e1lise quanto \u00e0 efic\u00e1cia de medidas j\u00e1 tomadas ou pr\u00e1ticas de gest\u00e3o j\u00e1 existentes, especialmente no que tange aos compromissos previstos pelo Pacto Global, dada sua contemporaneidade.<\/p>\n\n\n\n Com a natureza n\u00e3o legalmente vinculativa do Pacto, alguns Estados podem decidir tomar medidas limitadas para enfrentar desafio de migra\u00e7\u00e3o ambiental. Fato \u00e9 que o cumprimento dos compromissos propostos pelo Pacto Global depender\u00e1 da vontade pol\u00edtica dos Estados, seus recursos, e do interesse em seu desenvolvimento, individual e conjuntamente, uma vez que o Pacto tem car\u00e1ter n\u00e3o vinculativo, mesmo para os pa\u00edses signat\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n Em conclus\u00e3o, tem-se que apenas a implementa\u00e7\u00e3o do Pacto poder\u00e1 mostrar se ele ser\u00e1 efetivo em prol de uma migra\u00e7\u00e3o e governan\u00e7a migrat\u00f3ria mais igualit\u00e1ria e humana., e que sua efetividade, dado que se trata de um instrumento legalmente n\u00e3o vinculativo, depender\u00e1 da qualidade do acompanhamento.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 de se considerar, ainda, que se caminhe para solu\u00e7\u00f5es efetivas com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s migra\u00e7\u00f5es e \u00e0s migra\u00e7\u00f5es ambientais e cumprimento dos objetivos propostos pelo GCM, objeto deste artigo, \u00e9 imprescind\u00edvel que as popula\u00e7\u00f5es afetadas sejam ouvidas quanto a suas realidades e necessidades, a fim de que haja dados de qualidade para subsidiar as medidas de gest\u00e3o e decis\u00f5es a respeito das migra\u00e7\u00f5es ambientais, al\u00e9m da atua\u00e7\u00e3o conjunta dos agentes relevantes como as organiza\u00e7\u00f5es internacionais, regionais e nacionais, os Estados em todas as esferas, a sociedade receptora e as comunidades afetadas, que, n\u00e3o percebem a si pr\u00f3prias como detentoras de direitos; mas principalmente, que haja um comprometimento real dos Estados para que os objetivos materializados pelo Pacto se tornem reais.<\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m o que se conclui \u00e9 que o Pacto promove oportunidades para di\u00e1logo e trabalho para melhor prote\u00e7\u00e3o das pessoas em risco de deslocamento ou que de outra forma se movam atrav\u00e9s das fronteiras no contexto de desastres ambientais e dos efeitos adversos das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas. Por\u00e9m construir mecanismos de prote\u00e7\u00e3o eficazes em todos os n\u00edveis a estas pessoas exige esfor\u00e7os multilaterais e de longo prazo<\/p>\n\n\n\n Sem o esfor\u00e7o sistem\u00e1tico e cont\u00ednuo por parte de todos os Estados e partes envolvidas para manter o Pacto na agenda internacional, as migra\u00e7\u00f5es ambientais n\u00e3o receber\u00e3o a aten\u00e7\u00e3o que sua urg\u00eancia necessita.<\/p>\n\n\n\n Isadora Savazzi Rizzi<\/strong><\/p>\n\n\n\n S\u00f3cia – Trajano Neto e Paciornik Advogados<\/strong><\/p>\n\n\n\n Refer\u00eancias:<\/strong><\/p>\n\n\n\n APAP, Joanna. A global compact on migration: Placing human rights at the heart of migration management. EPRS | European Parliamentary Research Service. 2019. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.europarl.europa.eu\/RegData\/etudes\/BRIE\/2017\/614638\/EPRS_BRI(2017)614638_EN.pdf<\/a>. Acesso em 12 de agosto de 2021.<\/p>\n\n\n\n BAUMAN, Z. Estranhos \u00e0 nossa porta. Trad. Carlos Alberto Medeiros. Rio de Janeiro: Zahar, 2017.<\/p>\n\n\n\n BLOOM, Tendayi. When Migration Policy Isn’t about Migration: Considerations for Implementation of the Global Compact for Migration. Ethics & International Affairs. Vol. 33. 2019.<\/p>\n\n\n\n BUSUTTIL, Nicolette. Objective 2: Minimize the adverse drivers and structural factors that compel people to leave their country of origin. Em: The UN\u2019s Global Compact for Safe, Orderly and Regular Migration. School of Advanced Study | University of London. Vol. 1. 2019.<\/p>\n\n\n\n FERRIS, Elizabeth; DONATO, Katharine. Refugees, Migration and Global Governance: Negotiating the Global Compacts. Routledge. Nova Iorque. 2020.<\/p>\n\n\n\n GEISLER, Charles; CURRENS, Ben, Impediments to inland resettlements under conditions of accelerated sea level rise. Land use policy, p. 322- 330. 2017. DOI:10.1016\/j.landusepol.2017.03.029<\/p>\n\n\n\n H\u00d6FLINGER, Tim. Non-binding and therefore irrelevant? The Global Compact for Migration. International Journal. Volume: 75. Edi\u00e7\u00e3o: 4. P. 662-672. 2020. Dispon\u00edvel em https:\/\/journals.sagepub.com\/doi\/pdf\/10.1177\/0020702020975108<\/a>. Acesso em 12 de agosto de 2021.<\/p>\n\n\n\n K\u00c4LIN, Walter. The Global Compact on Migration: A Ray of Hope for Disaster-Displaced Persons. International Journal of Refugee Law, Vol 30, No 4, 664\u2013667, 2018.<\/p>\n\n\n\n LAVANEX, Sandra. The UN Global Compacts on Migration and Refugees – A Case for Experimentalist Governance? Department of Political Science and International Relations and Global Studies Institute, University of Geneva, Geneva, Switzerland. Royal Brill. Leiden, 2020<\/p>\n\n\n\n P\u00c9COUD, Anoine: Narrating an ideal migration world? An analysis of the Global Compact for Safe, Orderly and Regular Migration, Third World Quarterly. 2020. Dispon\u00edvel em: https:\/\/doi.org\/10.1080\/01436597.2020.1768065<\/a>. Acesso em 11 de julho de 2021.<\/p>\n\n\n\n SOLOMON, Michele; SHELDON, Suzanne. The Global Compact for Migration: From the Sustainable Development Goals to a Comprehensive Agreement on Safe, Orderly and Regular Migration. International Journal of Refugee Law. Vol 30, N\u00ba 4, 584\u2013590. 2018.<\/p>\n\n\n\n [1]<\/a> Mestranda em Direito das Migra\u00e7\u00f5es Transnacionais \u2013 UNIVALI\/Universit\u00e0 di Perugia, vinculada \u00e0 linha de pesquisa \u201cDireitos Humanos e Migra\u00e7\u00e3o\u201d. Graduada em Direito pela Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica do Paran\u00e1. E-mail: rizzi.isadora@gmail.com <\/p>\n\n\n\n [1]<\/a> IPCC Special Report on Global Warming of 1.5\u00baC. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.ipcc.ch\/site\/assets\/uploads\/sites\/2\/2019\/06\/SR15_Full_Report_High_Res.pdf<\/a>. Acesso em 08 de julho de 2021.<\/p>\n\n\n\n [2]<\/a> Centre for Research on the Epidemiology of Disasters (CRED); Research Institute Health & Society (IRSS), UCLouvain. www.cred.be<\/a>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/reliefweb.int\/sites\/reliefweb.int\/files\/resources\/CredCrunch54.pdf<\/a>. Acesso em 29 de julho de 2021.<\/p>\n\n\n\n [3]<\/a> Dispon\u00edvel em http:\/\/mudancasclimaticas.cptec.inpe.br\/~rmclima\/pdfs\/prod_probio\/Atlas.pdf<\/a>, acesso em 17 de julho de 2021.<\/p>\n\n\n\n [4]<\/a> \u201cA Agenda 2030 \u00e9 um plano de a\u00e7\u00e3o para as pessoas, o planeta e a prosperidade, que busca fortalecer a paz universal. O plano indica 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel, os ODS, e 169 metas, para erradicar a pobreza e promover vida digna para todos, dentro dos limites do planeta. S\u00e3o objetivos e metas claras, para que todos os pa\u00edses adotem de acordo com suas pr\u00f3prias prioridades e atuem no esp\u00edrito de uma parceria global que orienta as escolhas necess\u00e1rias para melhorar a vida das pessoas, agora e no futuro\u201d. Trecho extra\u00eddo do site oficial da Agenda 2030 da ONU. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.agenda2030.org.br\/sobre\/<\/a>. Acesso em 08 de julho de 2021.<\/p>\n\n\n\n [5]<\/a> Anexo II. Towards a global compact for safe, orderly and regular migration. New York Declaration for Refugees and Migrants. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.unhcr.org\/57e39d987#_ga=2.212546196.1273111445.1628459016-247667793.1626647981<\/a>. Acesso em 08 de julho de 2021.<\/p>\n\n\n\n [6]<\/a> Pacto Global para Migra\u00e7\u00e3o Segura, Ordenada e Regular. Objetivo 2, par\u00e1grafos 19.h-19.l. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.un.org\/en\/ga\/search\/view_doc.asp?symbol=A\/RES\/73\/195<\/a>. Acesso em 12 de julho de 2021.<\/p>\n\n\n\n [7]<\/a> Em 17 de dezembro de 2018, a Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas afirmou o Pacto Global sobre Refugiados, juntamente ao Pacto Global para Migra\u00e7\u00e3o Segura, Ordenada e Regular, ap\u00f3s dois anos de consultas conduzidas pelo ACNUR com Estados Membros, organiza\u00e7\u00f5es internacionais, refugiados, sociedade civil, setor privado e especialistas. O Pacto Global sobre Refugiados \u00e9 uma estrutura para uma divis\u00e3o de responsabilidades entre os Estados signat\u00e1rios para as situa\u00e7\u00f5es de refugiados.<\/p>\n\n\n\n [8]<\/a> Comunicado de Imprensa das Na\u00e7\u00f5es Unidas, Nova York, 13 de julho de 2018. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.un.org\/pga\/72\/2018\/07\/13\/press-release-united-nations-finalizes-first-ever-global-compact-for-migration\/<\/a>. Acesso em: 29 de julho de 2021.<\/p>\n\n\n\n [9]<\/a> Comunicado de Imprensa das Na\u00e7\u00f5es Unidas, Nova York, 13 de julho de 2018. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.un.org\/pga\/72\/2018\/07\/13\/press-release-united-nations-finalizes-first-ever-global-compact-for-migration\/<\/a>. Acesso em: 29 de julho de 2021.<\/p>\n\n\n\n [10]<\/a> Not\u00edcia divulgada na revista Veja. Dispon\u00edvel em: https:\/\/veja.abril.com.br\/mundo\/brasil-se-retira-do-Pacto-global-sobre-migracao\/<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" As migra\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter ambiental em resposta ou em antecipa\u00e7\u00e3o ao estresse ambiental gerado pelas mudan\u00e7as clim\u00e1ticas vem aumentado todos os anos. Embora seja uma realidade presente e urgente, a migra\u00e7\u00e3o ou deslocamento de pessoas relacionados \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas \u00e9 uma quest\u00e3o controversa, que gera uma s\u00e9rie de discuss\u00f5es no cen\u00e1rio internacional, especialmente no tocante \u00e0 situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica desses migrantes. O Pacto Global para uma Migra\u00e7\u00e3o Segura, Ordenada e Regular das Na\u00e7\u00f5es Unidas, assinado em dezembro de 2018 foi o primeiro documento oficial da ONU a abarcar as migra\u00e7\u00f5es ambientais. Partindo dessa premissa, o presente artigo visa analisar as proposi\u00e7\u00f5es trazidas pelo Pacto Global da ONU para Migra\u00e7\u00e3o Segura, Ordenada e Regular, em especial no tocante \u00e0s migra\u00e7\u00f5es de cunho ambiental e clim\u00e1tico, bem como analisar sua efetividade para garantir maior prote\u00e7\u00e3o a esses migrantes.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":6097,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"content-type":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[22],"tags":[206,207,208,209,210,211],"acf":[],"yoast_head":"\n
\n\n\n\n
\n\n\n\n