A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), sob n\u00ba 13.709\/2018, inovou na regulamenta\u00e7\u00e3o do uso, prote\u00e7\u00e3o e transfer\u00eancia de dados para todas as empresas.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, as empresas passaram a ter a responsabilidade m\u00e1xima na prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais de clientes, fornecedores e tamb\u00e9m de seus funcion\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
O fato \u00e9 que a LGPD, na rela\u00e7\u00e3o trabalhista, estabelece regras para coleta, uso, tratamento e armazenamento de dados pessoais entre empregado e empregador, rela\u00e7\u00f5es comerciais, clientes e fornecedores, bem como qualquer outro tipo de transa\u00e7\u00e3o em que dados pessoais s\u00e3o utilizados.<\/p>\n\n\n\n
Sendo assim, a LGPD vem causando relevantes impactos na justi\u00e7a do trabalho, visto que j\u00e1 h\u00e1 decis\u00f5es nesta seara em que empresas foram condenadas por usarem de forma indevida dados pessoais de clientes e de seus colaboradores. Da mesma forma, alguns funcion\u00e1rios j\u00e1 foram demitidos por usarem de forma indevida dados pessoais de clientes, violando a pol\u00edtica de privacidade da empresa.<\/p>\n\n\n\n
A t\u00edtulo de exemplo, com fundamento na LGPD, o Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (4\u00aa Regi\u00e3o) anulou uma demiss\u00e3o por justa causa e ainda condenou uma construtora a pagar indeniza\u00e7\u00e3o no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais a um empregado que teve conversas trocadas pelo WhatsApp vistoriadas pelo empregador.<\/p>\n\n\n\n
Em outra decis\u00e3o, tamb\u00e9m com base na LGPD, proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (Autos sob n\u00ba processo n\u00ba 0010337-16.2020.5.03.0074), uma empresa varejista foi condenada a indenizar uma funcion\u00e1ria, pois divulgou em seu site de vendas o n\u00famero de telefone pessoal de sua funcion\u00e1ria. Nesse caso, a funcion\u00e1ria relatou que chegou a receber liga\u00e7\u00f5es \u00e0s 4 horas da manh\u00e3.<\/p>\n\n\n\n
Ainda a t\u00edtulo de exemplo, em outra decis\u00e3o proferida no estado de S\u00e3o Paulo, a justi\u00e7a condenou uma empresa a indenizar um funcion\u00e1rio que teve seu nome divulgado via aplicativo WhatsApp em uma lista de pessoas que seriam demitidas.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, \u00e9 evidente que a Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Dados – LGPD – deve ser observada em todo o desenvolvimento na rela\u00e7\u00e3o trabalhista, desde o processo seletivo at\u00e9 o t\u00e9rmino do contrato de trabalho, uma vez que a norma determina a responsabilidade objetiva da empregadora em rela\u00e7\u00e3o ao dever de guarda\/prote\u00e7\u00e3o de dados de seus empregados e prev\u00ea relevantes consequ\u00eancias em caso de descumprimento destas regras.<\/p>\n\n\n\n
Mariana de Castro e Silva<\/strong><\/p>\n\n\n\n Advogada – Trajano Neto e Paciornik Advogados<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), sob n\u00ba 13.709\/2018, inovou na regulamenta\u00e7\u00e3o do uso, prote\u00e7\u00e3o e transfer\u00eancia de dados para todas as empresas. Dessa forma, as empresas passaram a ter a responsabilidade m\u00e1xima na prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais de clientes, fornecedores e tamb\u00e9m de seus funcion\u00e1rios. O fato \u00e9 que a LGPD, na […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":6335,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"content-type":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[22],"tags":[],"acf":[],"yoast_head":"\n