Em 12 de mar\u00e7o de 2019 o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), ao julgar o Recurso Especial n\u00ba 1.722.691-SP, entendeu que o herdeiro necess\u00e1rio que usa im\u00f3vel gratuitamente enquanto o autor da heran\u00e7a \u00e9 vivo n\u00e3o deve ser compelido a devolver para os demais herdeiros necess\u00e1rios o valor que \u201ceconomizou\u201d morando no im\u00f3vel gratuitamente.<\/p>\n
Inicialmente, cumpre observar que os herdeiros necess\u00e1rios\/leg\u00edtimos s\u00e3o os descendentes, os ascendentes e o c\u00f4njuge, nos termos do artigo 1.845 do C\u00f3digo Civil. Os descendentes s\u00e3o os filhos e na falta deles netos ou ainda os bisnetos. J\u00e1 os ascendentes s\u00e3o os pais ou sucessivamente os av\u00f3s ou bisav\u00f3s.<\/p>\n
O entendimento majorit\u00e1rio da doutrina e da jurisprud\u00eancia \u00e9 no sentido de que o (a) companheiro (a) tamb\u00e9m \u00e9 herdeiro necess\u00e1rio, como se v\u00ea, por exemplo, de decis\u00e3o da 3\u00ba Turma do STJ:<\/p>\n
“a companheira, ora recorrida, \u00e9 de fato a herdeira necess\u00e1ria do seu ex-companheiro<\/em>” (STJ, REsp. n. 1.357.117\/MG, Rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, julgado em 13\/3\/2018, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 26\/3\/2018)<\/p>\n Salienta-se ainda que os herdeiros necess\u00e1rios tem direito a pelo menos metade da heran\u00e7a, conhecida como leg\u00edtima, nos termos do art. 1789 do C\u00f3digo Civil e no momento da partilha devem ser trazidos \u00e0 cola\u00e7\u00e3o todos os valores doados pelo falecido antes de sua morte aos herdeiros necess\u00e1rios, conforme art. 2.002 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n A cola\u00e7\u00e3o \u00e9 instituto de direito material pelo qual o descendente pode trazer \u00e0 partilha discuss\u00e3o sobre doa\u00e7\u00f5es feitas em vida pelo ascendente comum a outro descendente a fim de garantir a igualdade de tratamento para todos os filhos.<\/p>\n Pois bem, no Recurso Especial n\u00ba 1.722.691, julgado pelo STJ em 12\/03\/2019, a controv\u00e9rsia cingia-se sobre a necessidade de herdeira necess\u00e1ria (filha) que usou im\u00f3vel e vaga de garagem do falecido, em bairro nobre de S\u00e3o Paulo, por 20 anos, sem pagar qualquer valor, devolver aos demais filhos o valor que deixou de pagar \u00e0 t\u00edtulo de aluguel por todos esses anos.<\/p>\n A senten\u00e7a de primeiro grau foi confirmada em segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, no Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, entendendo-se que a herdeira n\u00e3o deveria devolver os referidos valores aos seus irm\u00e3os, pois a utiliza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel decorria de comodato e n\u00e3o de doa\u00e7\u00e3o. O comodato \u00e9 o empr\u00e9stimo gratuito de coisa n\u00e3o fung\u00edvel, ou seja, de bem que n\u00e3o pode ser substitu\u00eddo por outro igual, como um im\u00f3vel.<\/p>\n Inconformados com a decis\u00e3o os herdeiros interpuseram Recurso Especial ao STJ aduzindo ofensa aos artigos 2.002 e 2010 do C\u00f3digo Civil e alegando que (i) qualquer liberalidade promovida pelo de cujus em favor de herdeiros necess\u00e1rios deve ser trazida \u00e0 cola\u00e7\u00e3o (ii) que a liberalidade no presente caso seria ceder o apartamento e a vaga de garagem \u00e0 herdeira sem nenhuma contrapresta\u00e7\u00e3o (iii) a cola\u00e7\u00e3o n\u00e3o se limitaria a bens doados e e (iv) “se um dos herdeiros recebe de seus pais o benef\u00edcio de morar sozinho em valioso apartamento sem nada pagar enquanto os outros herdeiros n\u00e3o recebem dos pais esse mesmo benef\u00edcio e, assim, tem que se esfor\u00e7ar para ter sua pr\u00f3pria moradia, n\u00e3o h\u00e1 igualdade de tratamento, especialmente igualdade de tratamento econ\u00f4mico<\/em>“.<\/p>\n O Superior Tribunal de Justi\u00e7a manteve a decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo no sentido de que n\u00e3o h\u00e1 qualquer previs\u00e3o no art. 2.002 do C\u00f3digo Civil de devolu\u00e7\u00e3o de valores recebidos por efeito de comodato, mas t\u00e3o somente de doa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u201cn\u00e3o se pode confundir comodato, que \u00e9 o empr\u00e9stimo gratuito de coisas n\u00e3o fung\u00edveis, com a doa\u00e7\u00e3o, mediante a qual uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrim\u00f4nio bens ou vantagens para o de outra. Com efeito, somente a doa\u00e7\u00e3o transfere a propriedade do bem, tendo, por isso, o cond\u00e3o de provocar eventual desequil\u00edbrio entre as quotas-partes atribu\u00eddas a cada herdeiro necess\u00e1rio (leg\u00edtima), importando, por isso, em regra, no adiantamento do que lhe cabe por heran\u00e7a\u201d. <\/em>(STJ, REsp: 1722691 SP 2016\/0064087-4, Relator: Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 12\/03\/2019, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 15\/03\/2019)<\/p>\n No mesmo sentido o STJ entendeu n\u00e3o haver viola\u00e7\u00e3o ao artigo 2.010 do C\u00f3digo Civil, pois o comodato n\u00e3o pode ser considerado como gasto n\u00e3o ordin\u00e1rio:<\/p>\n \u201co comodato, embora gratuito, n\u00e3o pode ser confundido com a doa\u00e7\u00e3o, pois n\u00e3o h\u00e1 transfer\u00eancia da propriedade do bem para o comodat\u00e1rio, mas mera cess\u00e3o tempor\u00e1ria da coisa para uso e gozo, o empr\u00e9stimo gratuito tamb\u00e9m n\u00e3o pode ser considerado “gasto n\u00e3o ordin\u00e1rio”, na medida em que a autora da heran\u00e7a nada despendeu em favor de uma das herdeiras a fim de justificar a necessidade de cola\u00e7\u00e3o, uma vez que, repita-se n\u00e3o h\u00e1 se cogitar em antecipa\u00e7\u00e3o da leg\u00edtima<\/em>\u201d (STJ, REsp: 1722691 SP 2016\/0064087-4, Relator: Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 12\/03\/2019, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 15\/03\/2019)<\/p>\n Por fim, o STJ tamb\u00e9m salientou que eventual desigualdade de tratamento materno-filial foge do \u00e2mbito do direito sucess\u00f3rio.<\/p>\n Sendo assim, conclui-se que o empr\u00e9stimo gratuito de im\u00f3veis (comodato) realizado pelos pais, enquanto vivos, em favor de apenas um dos filhos n\u00e3o poder\u00e1 ser discutido posteriormente no momento da partilha dos bens.<\/p>\n Bruna de Abreu e Silva<\/strong><\/p>\n Advogada \u2013 Trajano Neto e Paciornik Advogados<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em 12 de mar\u00e7o de 2019 o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), ao julgar o Recurso Especial n\u00ba 1.722.691-SP, entendeu que o herdeiro necess\u00e1rio que usa im\u00f3vel gratuitamente enquanto o autor da heran\u00e7a \u00e9 vivo n\u00e3o deve ser compelido a devolver para os demais herdeiros necess\u00e1rios o valor que \u201ceconomizou\u201d morando no im\u00f3vel gratuitamente. 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