A seguran\u00e7a no tr\u00e2nsito \u00e9 um Direito Fundamental das pessoas, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, tendo como escopo principal a incontestabilidade do direito \u00e0 vida. O tr\u00e2nsito seguro decorre da liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, ou seja, do direito de ir e vir, o qual possui garantia constitucional, no \u201cArt. 5\u00ba. […] XV – \u00e9 livre a locomo\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; […]\u201d.<\/p>\n
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Jean Jaques Rousseau (1947) j\u00e1 defendia no s\u00e9culo XVII o direito de ir e vir, bem como acreditava que o homem nasceria bom, mas que a sociedade iria lhe corromper. Do mesmo modo que o homem nasceria livre, mas estaria preso a sua pr\u00f3pria vaidade, fruto da corrup\u00e7\u00e3o do cora\u00e7\u00e3o. Segundo o autor, assegurar a liberdade natural do homem e garantir a seguran\u00e7a e o bem-estar da sociedade somente seria poss\u00edvel por meio de um contrato social, o qual prevaleceria \u00e0 soberania da sociedade e \u00e0 soberania pol\u00edtica da vontade coletiva.<\/p>\n
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O Direito Fundamental ao Tr\u00e2nsito Seguro est\u00e1 diretamente ligado ao direito de locomo\u00e7\u00e3o e ao direito de liberdade, tendo em vista que busca promover a seguran\u00e7a vi\u00e1ria, bem como proteger demais direitos fundamentais, os quais acabam sendo afetados em raz\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o das vias terrestres. \u00c9 importante salientar que o tr\u00e2nsito seguro \u00e9 um dever do Estado e de toda a coletividade, sendo assim, requer uma nova compreens\u00e3o no que se refere \u00e0 circula\u00e7\u00e3o nas vias terrestres, o que acarreta mudar atitudes, adotando comportamentos seguros e comprometidos.<\/p>\n
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Na perspectiva da educa\u00e7\u00e3o no tr\u00e2nsito, e, sendo este um elemento essencial, o qual visa assegurar o devido cumprimento da norma constitucional, preconiza o \u201cArt. 74. A educa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e2nsito \u00e9 direito de todos e constitui dever priorit\u00e1rio para os componentes do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito\u201d. Portanto, o Estado n\u00e3o \u00e9 o \u00fanico e principal respons\u00e1vel pela efetiva\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a no tr\u00e2nsito, tendo em vista que \u00e9 necess\u00e1ria a participa\u00e7\u00e3o, colabora\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o de todos os cidad\u00e3os que fazem uso das vias terrestres. Ou seja, o Estado \u00e9 o guardi\u00e3o da norma, mas aos cidad\u00e3os cabe o dever de respeit\u00e1-las, para dar efetividade ao direito fundamental de tr\u00e2nsito seguro.<\/p>\n
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A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, ao estabelecer as diretrizes fundamentais do Estado Democr\u00e1tico de Direito, cria deveres e liberdades aos cidad\u00e3os. Logo, a quest\u00e3o do tr\u00e2nsito deve seguir como princ\u00edpio b\u00e1sico dos direitos do cidad\u00e3o e dos deveres da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Em contrapartida, constata-se que h\u00e1 a viola\u00e7\u00e3o do Direito Fundamental de Tr\u00e2nsito Seguro por meio da condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor sob a influ\u00eancia de \u00e1lcool, colocando em risco a pr\u00f3pria vida e de toda sociedade, e ainda ocorre a viola\u00e7\u00e3o do Art. 306 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro.<\/p>\n
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Tendo em vista os elevados n\u00fameros de acidentes de tr\u00e2nsito que ocorrem com v\u00edtimas fatais, em raz\u00e3o da ingest\u00e3o de \u00e1lcool, no ano de 2008 foi criada a Lei n\u00ba 11.705, popularmente conhecida como \u201cLei seca\u201d, a qual tornou a pena mais gravosa para tentar prevenir a pr\u00e1tica de tal conduta.<\/p>\n
No entanto, em 2012 o crime de embriaguez ao volante passou a ter toler\u00e2ncia zero, e assim imp\u00f4s mudan\u00e7as no comportamento dos motoristas, o que ajudou a reduzir as mortes no tr\u00e2nsito. Conforme aponta o Sistema de Informa\u00e7\u00f5es de Mortalidades (SIM), do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, houve uma redu\u00e7\u00e3o em cerca de 14% no n\u00famero de mortes por acidentes de tr\u00e2nsito no pa\u00eds, pois no ano de 2008, quando a lei foi implementada, foram registrados 38.273 \u00f3bitos no tr\u00e2nsito, e no ano de 2017 houve uma queda significativa, sendo registradas 32.615, mortes pela referida causa.<\/p>\n
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Outro dado importante, realizado pelo Centro de Pesquisa e Economia do Seguro, \u00f3rg\u00e3o da Escola Nacional de Seguros, foi que em 10 anos, ap\u00f3s a nova legisla\u00e7\u00e3o, evitou-se a morte de 40.700 pessoas e a invalide permanente de outras 235 mil. Sabe-se que o tr\u00e2nsito no Brasil \u00e9 violento, pois a cada 100 mil habitantes 23,4 morrem em acidente de tr\u00e2nsito, conforme apontam dados da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade. O Brasil ocupa o quarto lugar entre os pa\u00edses americanos nesse ranking de mortalidade, atr\u00e1s de Belize, Rep\u00fablica Dominicana e Venezuela.<\/p>\n
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Sendo assim, a embriaguez ao volante importa em uma viola\u00e7\u00e3o ao Direito Fundamental de Tr\u00e2nsito Seguro, pois al\u00e9m de infringir o referido direito, viola diretamente normas de proibi\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, colocando em risco a vida de toda a sociedade.<\/p>\n
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Let\u00edcia Nunes Ferrari<\/b> A seguran\u00e7a no tr\u00e2nsito \u00e9 um Direito Fundamental das pessoas, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, tendo como escopo principal a incontestabilidade do direito \u00e0 vida. O tr\u00e2nsito seguro decorre da liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, ou seja, do direito de ir e vir, o qual possui garantia constitucional, no \u201cArt. 5\u00ba. […] XV – \u00e9 livre […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1370,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"content-type":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[26],"tags":[],"acf":[],"yoast_head":"\n
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