Atualmente diversos propriet\u00e1rios de ve\u00edculos automotores est\u00e3o optando por contratar a chamada \u201cProte\u00e7\u00e3o Veicular\u201d de associa\u00e7\u00f5es e cooperativas, o que inicialmente parece ser uma op\u00e7\u00e3o atraente. No entanto, a comercializa\u00e7\u00e3o desse servi\u00e7o \u00e9 feita de forma irregular, sem regulamenta\u00e7\u00e3o ou fiscaliza\u00e7\u00e3o. As associa\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o veicular s\u00e3o formadas por um grupo de pessoas associadas, que visam uma prote\u00e7\u00e3o similar ao seguro, mas sem a exist\u00eancia de um fundo mutual, compartilhando apenas os efetivos preju\u00edzos.<\/p>\n\n\n\n
Assim, os participantes pagam uma taxa mensal, a qual \u00e9 destinada aos sinistros ocorridos com outros associados, mas nem sempre \u00e9 poss\u00edvel cobrir todas as despesas, pois n\u00e3o h\u00e1 reserva de valores. Nesse caso o excedente \u00e9 rateado entre os associados, sendo dif\u00edcil a manuten\u00e7\u00e3o da solidez do grupo.<\/p>\n\n\n\n
De outro lado, o seguro de autom\u00f3veis \u00e9 regulamentado e fiscalizado pela SUSEP \u2013 Superintend\u00eancia de Seguros Privados, \u00f3rg\u00e3o controlador e fiscalizador, que garante a higidez dos contratos. Sendo assim, a opera\u00e7\u00e3o de venda de \u201cprote\u00e7\u00e3o veicular\u201d \u00e9 irregular, pois oferecem prote\u00e7\u00e3o veicular como se seguro fosse, o que n\u00e3o \u00e9 verdade, pois al\u00e9m da aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o h\u00e1 reserva de valores para garantir a cobertura de todos os sinistros.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei n\u00ba 3139\/2015 de autoria do Deputado Estadual Lucas Vergilio, com reda\u00e7\u00e3o inicial para criminalizar as associa\u00e7\u00f5es e cooperativas de prote\u00e7\u00e3o veicular, no entanto, ap\u00f3s diversas mudan\u00e7as, a lei complementar atualmente busca equiparar as entidades que atuam de forma irregular com as seguradoras.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o PL n\u00ba 3139\/2015 as associa\u00e7\u00f5es e cooperativas necessitam ser entidades de autogest\u00e3o, com responsabilidades tribut\u00e1rias iguais as seguradoras, devendo constituir pessoas jur\u00eddicas na forma de associa\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos, sendo regulamentado pela SUSEP, precisando ter: contratos claros, descri\u00e7\u00e3o pormenorizada do plano e dos servi\u00e7os ofertados, a demonstra\u00e7\u00e3o de viabilidade econ\u00f4mica e financeira, a descri\u00e7\u00e3o das \u00e1reas geogr\u00e1ficas de opera\u00e7\u00f5es de coberturas.<\/p>\n\n\n\n
Importante destacar que a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o, por decis\u00e3o unanime, confirmou a decis\u00e3o de inst\u00e2ncias inferiores e suspendeu a venda de \u201cprote\u00e7\u00e3o veicular\u201d de sete associa\u00e7\u00f5es, pois al\u00e9m da aus\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o da SUSEP tais associa\u00e7\u00f5es n\u00e3o cumprem a legisla\u00e7\u00e3o do setor. Destacou-se, ainda, ser ilegal a atua\u00e7\u00e3o das associa\u00e7\u00f5es acolhendo os argumentos da SUSEP, pois somente as sociedades an\u00f4nimas ou cooperativas equiparadas as institui\u00e7\u00f5es financeiras \u00e9 que efetivamente podem funcionar como se seguradora fosse e as referidas atua\u00e7\u00f5es prejudicam os consumidores ao n\u00e3o honrar os compromissos assumidos e ainda formam uma concorr\u00eancia desleal.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, a contrata\u00e7\u00e3o de \u201cprote\u00e7\u00e3o veicular\u201d de associa\u00e7\u00f5es e cooperativas ocorre de forma irregular e sem regulamenta\u00e7\u00e3o, e quando houver um sinistro e consequentemente a necessidade acionar as associa\u00e7\u00f5es e cooperativas o risco de n\u00e3o ser indenizado \u00e9 evidente, o que levara a recorrer ao judici\u00e1rio para solu\u00e7\u00e3o de eventuais conflitos.<\/p>\n\n\n\n
Let\u00edcia Andressa Nunes Ferrari<\/strong><\/p>\n\n\n\n Advogada \u2013 Trajano Neto e Paciornik Advogados<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Atualmente diversos propriet\u00e1rios de ve\u00edculos automotores est\u00e3o optando por contratar a chamada \u201cProte\u00e7\u00e3o Veicular\u201d de associa\u00e7\u00f5es e cooperativas, o que inicialmente parece ser uma op\u00e7\u00e3o atraente. No entanto, a comercializa\u00e7\u00e3o desse servi\u00e7o \u00e9 feita de forma irregular, sem regulamenta\u00e7\u00e3o ou fiscaliza\u00e7\u00e3o. As associa\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o veicular s\u00e3o formadas por um grupo de pessoas associadas, que […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1701,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"content-type":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[26],"tags":[],"acf":[],"yoast_head":"\n