Em 24 de abril deste ano foi sancionada a Lei Complementar n\u00ba 167\/2019 que, al\u00e9m de dispor sobre a Empresa Simples de Cr\u00e9dito, instituiu o Inova Simples, um regime especial conferido ao crescente mercado das startups. Com isso, pela primeira vez a legisla\u00e7\u00e3o brasileira fala sobre as startups de maneira t\u00e3o espec\u00edfica, reconhecendo a import\u00e2ncia delas no desenvolvimento tecnol\u00f3gico e econ\u00f4mico do pa\u00eds, com a gera\u00e7\u00e3o de novos empregos e renda.<\/p>\n\n\n\n
A lei conceitua startup como \u201cempresa de car\u00e1ter inovador que visa a aperfei\u00e7oar sistemas, m\u00e9todos ou modelos de neg\u00f3cio, de produ\u00e7\u00e3o, de servi\u00e7os ou de produtos, os quais, quando j\u00e1 existentes, caracterizam startups de natureza incremental, ou, quando relacionados \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de algo totalmente novo, caracterizam startups de natureza disruptiva\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O Inova Simples criado pela Lei Complementar prop\u00f5e um regime especial simplificado que concede \u00e0s iniciativas empresariais que se autodeclarem como startups ou empresas de inova\u00e7\u00e3o tratamento diferenciado com o fim de estimular sua cria\u00e7\u00e3o, formaliza\u00e7\u00e3o, desenvolvimento e consolida\u00e7\u00e3o (art.65-A).<\/p>\n\n\n\n
O tratamento diferenciado consiste em um procedimento simplificado e autom\u00e1tico para abertura e fechamento de empresas sob o regime do Inova Simples, no portal da Rede Nacional para a Simplifica\u00e7\u00e3o do Registro e da Legaliza\u00e7\u00e3o de Empresas e Neg\u00f3cios (Redesim), que j\u00e1 \u00e9 destinado \u00e0 abertura de empresas, no site oficial do governo federal, por meio da utiliza\u00e7\u00e3o de formul\u00e1rio digital pr\u00f3prio, dispon\u00edvel em janela ou \u00edcone intitulado \u201cInova Simples\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a lei, o empreendedor dever\u00e1 realizar um cadastro b\u00e1sico contendo, al\u00e9m da qualifica\u00e7\u00e3o, domic\u00edlio e CPF, a descri\u00e7\u00e3o do escopo da inten\u00e7\u00e3o empresarial inovadora e a defini\u00e7\u00e3o da raz\u00e3o social, que dever\u00e1 conter obrigatoriamente a express\u00e3o \u201cInova Simples (I.S.)\u201d; a autodeclara\u00e7\u00e3o de que o funcionamento da empresa submetida ao regime do Inova Simples n\u00e3o produzir\u00e1 polui\u00e7\u00e3o, barulho e aglomera\u00e7\u00e3o de tr\u00e1fego de ve\u00edculos, para fins de caracterizar baixo grau de risco; a defini\u00e7\u00e3o do local da sede e, em car\u00e1ter facultativo, a exist\u00eancia de apoio ou valida\u00e7\u00e3o de instituto t\u00e9cnico, cient\u00edfico ou acad\u00eamico, p\u00fablico ou privado.<\/p>\n\n\n\n
Para fins de defini\u00e7\u00e3o do local da sede, a lei estabelece que o ambiente poder\u00e1 ser comercial, residencial ou de uso misto, inclusive admitindo a possibilidade de sua instala\u00e7\u00e3o em locais compartilhados, como parques tecnol\u00f3gicos, institui\u00e7\u00f5es de ensino, empresas juniores, incubadoras, aceleradora e espa\u00e7os coworking.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, ao considerar que as startups caracterizam-se por desenvolver suas inova\u00e7\u00f5es em condi\u00e7\u00f5es de incerteza que requerem experimentos e valida\u00e7\u00f5es constantes, a lei possibilita a comercializa\u00e7\u00e3o experimental provis\u00f3ria do servi\u00e7o ou produto at\u00e9 o limite fixado para o MEI \u2013 receita bruta anual n\u00e3o superior a R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) \u2013 e que os recursos capitalizados, tanto o capital integralizado pelos s\u00f3cios quanto aportes de agentes externos, n\u00e3o ser\u00e3o considerados renda, mas sim destinados exclusivamente ao custeio do desenvolvimento de projetos de startup, at\u00e9 sua consolida\u00e7\u00e3o no mercado.<\/p>\n\n\n\n
Obrigatoriamente, ap\u00f3s a abertura e obten\u00e7\u00e3o do CNPJ, a empresa submetida ao regime do Inova Simples dever\u00e1 abrir, imediatamente, conta banc\u00e1ria de pessoa jur\u00eddica para dep\u00f3sito do capital social e eventuais aportes. Por fim, em n\u00e3o logrando \u00eaxito no empreendimento, a baixa do CNPJ tamb\u00e9m ser\u00e1 autom\u00e1tica, mediante o preenchimento de uma autodeclara\u00e7\u00e3o no mesmo portal da Redesim.<\/p>\n\n\n\n
Conclui-se que h\u00e1 uma n\u00edtida inten\u00e7\u00e3o do legislador em incentivar os novos empreendimentos, em especial na fase de desenvolvimento das startups, ao implementar algumas facilidades e desburocratiza\u00e7\u00e3o nos processos de abertura e encerramento de empresa, no entanto, em que pese a lei j\u00e1 estar em vigor desde a data da sua publica\u00e7\u00e3o, e que o regime do Inova Simples poder\u00e1 impulsionar o mercado, do ponto de vista jur\u00eddico, diversas quest\u00f5es ficaram em aberto, principalmente as rela\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias que envolvem atos mais complexos e elaborados.<\/p>\n\n\n\n
Mariana Piva<\/strong><\/p>\n\n\n\n Advogada \u2013 Trajano Neto e Paciornik Advogados<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em 24 de abril deste ano foi sancionada a Lei Complementar n\u00ba 167\/2019 que, al\u00e9m de dispor sobre a Empresa Simples de Cr\u00e9dito, instituiu o Inova Simples, um regime especial conferido ao crescente mercado das startups. Com isso, pela primeira vez a legisla\u00e7\u00e3o brasileira fala sobre as startups de maneira t\u00e3o espec\u00edfica, reconhecendo a import\u00e2ncia […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1691,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"content-type":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[26],"tags":[],"acf":[],"yoast_head":"\n