A 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 5\u00aa Regi\u00e3o julgou dois Mandados de Seguran\u00e7a impetrados por contribuintes e decidiu, por unanimidade, afastar a cobran\u00e7a das Contribui\u00e7\u00f5es destinadas ao SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, \u201cSistema S\u201d (SESI, SANAI, SESC, SENAC, SENAT) e da Contribui\u00e7\u00e3o Sal\u00e1rio-Educa\u00e7\u00e3o, autorizando a compensa\u00e7\u00e3o ou restitui\u00e7\u00e3o dos valores recolhidos nos \u00faltimos 5 anos.<\/p>\n\n\n\n
A discuss\u00e3o sobre a constitucionalidade das contribui\u00e7\u00f5es ao \u201cSistema S\u201d \u00e9 antiga, e inclusive j\u00e1 chegou a ser analisada pelo STF, que em 2003 entendeu ser constitucional sua cobran\u00e7a, enquadrando-a como um tipo de Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico (CIDE). Ocorre que com a Emenda Constitucional n.\u00ba 33, de 11 de dezembro de 2001, a reda\u00e7\u00e3o do artigo 149 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal foi alterado, passando a trazer expressamente as poss\u00edveis bases de c\u00e1lculo para as CIDEs (faturamento, receita bruta, valor da opera\u00e7\u00e3o ou valor aduaneiro). Assim, a incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es ao \u201cSistema S\u201d sobre a folha de pagamentos estaria em desacordo com o comando constitucional.<\/p>\n\n\n\n
A Fazenda alega, por outro lado, que o rol de poss\u00edveis bases de c\u00e1lculo trazido pela EC 33\/2001 seria meramente exemplificativo, de modo que a cobran\u00e7a sobre a folha de pagamento seria poss\u00edvel. At\u00e9 ent\u00e3o as decis\u00f5es proferidas pelos TRFs mostravam-se em sua maioria favor\u00e1veis \u00e0 tese do Fisco, no entanto estas recentes decis\u00f5es do TRF5 podem representar o in\u00edcio de uma mudan\u00e7a nesse posicionamento.<\/p>\n\n\n\n
A quest\u00e3o tamb\u00e9m ser\u00e1 analisada pelo Supremo Tribunal Federal, que em 2010 reconheceu a repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria, e pode consolidar o entendimento em todo o pa\u00eds. A Procuradoria Geral da Rep\u00fablica j\u00e1 se manifestou no processo de forma favor\u00e1vel aos contribuintes, e a Fazenda Nacional j\u00e1 indicou a sua pretens\u00e3o de modula\u00e7\u00e3o dos efeitos de uma eventual decis\u00e3o desfavor\u00e1vel ao Fisco. Portanto, os contribuintes interessados em resguardarem o seu direito de deixarem de pagar estas contribui\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de restitu\u00edrem os valores pagos nos \u00faltimos 5 anos, devem se apressar e ingressar com medidas judiciais para n\u00e3o serem prejudicados por uma eventual restri\u00e7\u00e3o deste direito.<\/p>\n\n\n\n
Rafael Simi\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Advogado \u2013 Trajano Neto e Paciornik Advogados<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 5\u00aa Regi\u00e3o julgou dois Mandados de Seguran\u00e7a impetrados por contribuintes e decidiu, por unanimidade, afastar a cobran\u00e7a das Contribui\u00e7\u00f5es destinadas ao SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, \u201cSistema S\u201d (SESI, SANAI, SESC, SENAC, SENAT) e da Contribui\u00e7\u00e3o Sal\u00e1rio-Educa\u00e7\u00e3o, autorizando a compensa\u00e7\u00e3o ou restitui\u00e7\u00e3o dos valores recolhidos nos \u00faltimos […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1656,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"content-type":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[26],"tags":[],"acf":[],"yoast_head":"\n