A energia el\u00e9trica, para fins tribut\u00e1rios, \u00e9 equiparada \u00e0 mercadoria, conforme previs\u00e3o legal, inclusive, constitucional, sendo que a sua comercializa\u00e7\u00e3o se amolda na hip\u00f3tese de incid\u00eancia tribut\u00e1ria do Imposto sobre opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de transporte interestadual, intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS).<\/p>\n
Al\u00e9m disso, ao mesmo tempo que a energia el\u00e9trica \u00e9 equiparada \u00e0 mercadoria para fins de tributa\u00e7\u00e3o, para determinadas atividades industriais, a sua essencialidade permite enquadr\u00e1-la no conceito de insumo, para fins de cr\u00e9dito do ICMS.<\/p>\n
Isso porque, a energia el\u00e9trica \u00e9 considerada um elemento essencial e imprescind\u00edvel para a atividade industrial, sem a qual o desenvolvimento do produto em ambiente fabril n\u00e3o seria poss\u00edvel.<\/p>\n
\u00c9 por esse motivo que, nos termos do artigo 33, II, al\u00ednea “b”, da Lei Complementar 87\/1996 (Lei Kandir), introduzida pela Lei Complementar 102\/2000, o legislador ordin\u00e1rio permitiu ao contribuinte o cr\u00e9dito do ICMS na entrada de energia el\u00e9trica no estabelecimento, quando consumida no processo de industrializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Nesse sentido, resta compreender quais seriam as atividades que abrangem o conceito de industrializa\u00e7\u00e3o e produto industrializado.<\/p>\n
Para tanto, com base na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o Regulamento do Imposto sobre Produto Industrializado – RIPI (Decreto n\u00ba 7.212\/2010), disp\u00f5e acerca da defini\u00e7\u00e3o legal de produto industrializado e industrializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ademais, o artigo 46, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), preconiza que \u201cconsidera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer opera\u00e7\u00e3o que lhe modifique a natureza ou finalidade, ou o aperfei\u00e7oamento para o consumo”.<\/p>\n
Em sendo assim, coube \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o federal definir o que se entende por industrializa\u00e7\u00e3o e produtos industrializado, bem como dispor acerca do cr\u00e9dito de ICMS energia el\u00e9trica consumida no processo de industrializa\u00e7\u00e3o, sendo que coube aos Estados-membros disciplinar, com base nas suas respectivas regras tribut\u00e1rias, sobre o ICMS energia el\u00e9trica, assim como a possiblidade de seu creditamento na atividade de armazenagem.<\/p>\n
A t\u00edtulo exemplificativo, o Novo Regulamento do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas a\u0300 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o do Estado do Paran\u00e1 – RICMS\/PR (Decreto n\u00ba 7.871\/2017) prev\u00ea em seu artigo 26, par\u00e1grafo s\u00e9timo, inciso II, que, dentre outras atividades, a armazenagem admite cr\u00e9dito de ICMS na entrada de energia el\u00e9trica no estabelecimento do contribuinte, in verbis<\/em>:<\/p>\n Art. 26. Para a compensa\u00e7\u00e3o a que se refere o art. 25 deste Regulamento, \u00e9 assegurado ao contribuinte o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em opera\u00e7\u00f5es de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simb\u00f3lica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunica\u00e7\u00e3o (art. 24 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996).<\/p>\n […]<\/p>\n \n 7.o A entrada de energia el\u00e9trica no estabelecimento somente dar\u00e1 direito a cr\u00e9dito a partir de 1o.1.2020, exceto quando (Lei Complementar n. 138, de 29 de dezembro de 2010):<\/p>\n […]<\/p>\n \n II – consumida no processo de industrializa\u00e7\u00e3o, inclusive no dep\u00f3sito, armazenagem<\/strong>, entrepostagem, secagem e beneficiamento de mat\u00e9ria-prima (inciso III do “caput” do art. 1o da Lei n. 16.016, de 19 de dezembro de 2008); (grifou-se)<\/p>\n Conforme se depreende do RICMS\/PR, o processo de industrializa\u00e7\u00e3o abarca, tamb\u00e9m, a armazenagem, assegurando ao contribuinte o cr\u00e9dito do ICMS incidente sobre a energia el\u00e9trica despendida na atividade de armazenagem.<\/p>\n A prop\u00f3sito, sobre o cr\u00e9dito do ICMS energia el\u00e9trica na atividade de armazenagem, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), quando do julgamento do AgRg no Agravo em Recurso Especial n\u00ba 379.517\/SC, entendeu que a atividade de armazenagem se enquadra no conceito de industrializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n No caso particular, de maneira mais espec\u00edfica, a Corte Superior reconheceu que a armazenagem do arroz, precedida das fases de pr\u00e9-limpeza e secagem, \u00e9 atividade industrial, posto que representa apenas uma das etapas da cadeia da industrializa\u00e7\u00e3o do produto.<\/p>\n Na sequ\u00eancia, o mesmo julgado constatou que o contribuinte utilizou a energia el\u00e9trica como insumo na produ\u00e7\u00e3o industrial, o que possibilitou, consequentemente, o creditamento de ICMS.<\/p>\n Em s\u00edntese, o STJ reconheceu que a armazenagem realizada faz parte do processo de industrializa\u00e7\u00e3o do arroz, sem a qual, nas condi\u00e7\u00f5es adequadas, estaria comprometido o produto final, assim como declarou o direito do contribuinte em creditar o ICMS incidente sobre a energia el\u00e9trica consumida na atividade industrial de armazenagem.<\/p>\n Conclui-se, portanto, que, de acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, bem como \u00e0 luz das regras jur\u00eddico-tribut\u00e1rias atinentes \u00e0 incid\u00eancia do ICMS, a atividade de armazenagem poder\u00e1 se enquadrar no conceito de industrializa\u00e7\u00e3o e, por essa raz\u00e3o, ensejar\u00e1 cr\u00e9ditos do ICMS energia el\u00e9trica ao contribuinte.<\/p>\n Vinicius Casagrande<\/strong><\/p>\n Advogado \u2013 Trajano Neto e Paciornik Advogados<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A energia el\u00e9trica, para fins tribut\u00e1rios, \u00e9 equiparada \u00e0 mercadoria, conforme previs\u00e3o legal, inclusive, constitucional, sendo que a sua comercializa\u00e7\u00e3o se amolda na hip\u00f3tese de incid\u00eancia tribut\u00e1ria do Imposto sobre opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de transporte interestadual, intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS). Al\u00e9m disso, ao mesmo tempo que […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"content-type":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[26],"tags":[],"acf":[],"yoast_head":"\n