Durante muito tempo, as empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial trouxeram aos tribunais discuss\u00f5es acerca da possibilidade em participar de processos de licita\u00e7\u00e3o. A controv\u00e9rsia surgiu porque o art. 31, inciso II da Lei 8.666\/93 (Lei das Licita\u00e7\u00f5es) prev\u00ea como documento indispens\u00e1vel para qualifica\u00e7\u00e3o a \u201ccertid\u00e3o negativa de fal\u00eancia ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jur\u00eddica, ou de execu\u00e7\u00e3o patrimonial, expedida no domic\u00edlio da pessoa f\u00edsica\u201d.<\/p>\n
Ap\u00f3s longo debate sobre o tema, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no julgamento do agravo em recurso especial n\u00ba 309.867, admitiu a participa\u00e7\u00e3o de empresa em recupera\u00e7\u00e3o em procedimento licitat\u00f3rio sem a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o negativa de distribui\u00e7\u00e3o de processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, desde que demonstrem, na fase de habilita\u00e7\u00e3o, ter viabilidade econ\u00f4mica.<\/p>\n
A empresa recorrente defendeu que a exig\u00eancia da Lei de Licita\u00e7\u00f5es se refere unicamente \u00e0 fal\u00eancia e concordata, sem alcan\u00e7ar o instituto da recupera\u00e7\u00e3o judicial. Al\u00e9m disso, sustentou que o artigo 52, II, da Lei 11.101\/05, derrogou o referido dispositivo da Lei de Licita\u00e7\u00f5es ao determinar que, com o deferimento da recupera\u00e7\u00e3o judicial, o juiz competente determinar\u00e1 a dispensa da apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas para que o devedor exer\u00e7a suas atividades, exceto para contrata\u00e7\u00e3o com o Poder P\u00fablico ou para recebimento de benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, observando o disposto no art. 69 desta Lei.<\/p>\n
Segundo o Relator, Ministro Gurgel de Faria, “se a Lei de Licita\u00e7\u00f5es n\u00e3o foi alterada para substituir certid\u00e3o negativa de concordata por certid\u00e3o negativa de recupera\u00e7\u00e3o judicial, n\u00e3o poderia a Administra\u00e7\u00e3o passar a exigir tal documento como condi\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o, haja vista a aus\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa”.<\/p>\n
Invocou, tamb\u00e9m, o escopo do artigo 47 da lei 11.101\/05, a respeito do real objetivo do instituto da recupera\u00e7\u00e3o judicial, que \u00e9 justamente a supera\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de crise econ\u00f4mico-financeira, a fim de permitir a manuten\u00e7\u00e3o da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preserva\u00e7\u00e3o da empresa, sua fun\u00e7\u00e3o social e o est\u00edmulo \u00e0 atividade econ\u00f4mica. Conclui, ao final: “Entendo, portanto, incab\u00edvel a autom\u00e1tica inabilita\u00e7\u00e3o de empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial unicamente pela n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o negativa, principalmente considerando que a lei 11.101, de 9\/2\/2005, em seu art. 52, I, prev\u00ea a possibilidade de elas contratarem com o Poder P\u00fablico, o que, em regra geral, pressup\u00f5e a participa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em licita\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n
A pacifica\u00e7\u00e3o deste entendimento pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 de extrema relev\u00e2ncia. Isto porque muitas empresas em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial se dedicam, precipuamente, a prestar servi\u00e7os e vender bens ao poder p\u00fablico e, portanto, participam regularmente de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
De outro lado, a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o negativa, pois si s\u00f3, n\u00e3o \u00e9 necessariamente um elemento aferidor da qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, pois, ao menos em tese, uma empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial pode assumir tanto a qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica como a qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica para contratar com o poder p\u00fablico. A certid\u00e3o apenas relata a pend\u00eancia do processo de recupera\u00e7\u00e3o, sem trazer a concreta situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da empresa.<\/p>\n
Nesse sentido, a simples distribui\u00e7\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial poderia representar o fim da empresa caso ela fosse automaticamente proibida de concorrer em processos licitat\u00f3rios.<\/p>\n
No entanto, tamb\u00e9m n\u00e3o devemos interpretar que a s\u00f3 inexigibilidade da certid\u00e3o negativa \u00e9 elemento capaz para habilitar uma empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial em processo de licita\u00e7\u00e3o, ao passo que ela ainda deve demonstrar sua viabilidade econ\u00f4mica.<\/p>\n
Renata Almeida Alves<\/strong><\/p>\n Advogada \u2013 Trajano Neto e Paciornik Advogados<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Durante muito tempo, as empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial trouxeram aos tribunais discuss\u00f5es acerca da possibilidade em participar de processos de licita\u00e7\u00e3o. A controv\u00e9rsia surgiu porque o art. 31, inciso II da Lei 8.666\/93 (Lei das Licita\u00e7\u00f5es) prev\u00ea como documento indispens\u00e1vel para qualifica\u00e7\u00e3o a \u201ccertid\u00e3o negativa de fal\u00eancia ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1763,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"content-type":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[26],"tags":[],"acf":[],"yoast_head":"\n