O direito de imagem \u00e9 assegurado no artigo 5\u00ba, inciso X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n
Art. 5\u00ba (…) X – s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n Observa-se que o artigo supracitado garante o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos materiais e morais decorrentes do uso indevido da imagem de uma pessoa. Neste mesmo sentido, prev\u00ea o artigo 20 do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necess\u00e1rias \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a ou \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica, a divulga\u00e7\u00e3o de escritos, a transmiss\u00e3o da palavra, ou a publica\u00e7\u00e3o, a exposi\u00e7\u00e3o ou a utiliza\u00e7\u00e3o da imagem de uma pessoa poder\u00e3o ser proibidas, a seu requerimento e sem preju\u00edzo da indeniza\u00e7\u00e3o que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.<\/em><\/p>\n Assim, caso o uso n\u00e3o autorizado da imagem de qualquer pessoa (famosa ou n\u00e3o) cause danos a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou ainda, caso a imagem seja usada em campanha publicit\u00e1ria ou para outros fins comerciais, \u00e9 devida a repara\u00e7\u00e3o dos danos morais e materiais causados.<\/p>\n A doutrina entende ainda que, al\u00e9m de requerer indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais, a v\u00edtima poder\u00e1 tamb\u00e9m exigir a restitui\u00e7\u00e3o do lucro da interven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O lucro da interven\u00e7\u00e3o, segundo S\u00e9rgio Savi, \u00e9 o \u201clucro obtido por aquele que, sem autoriza\u00e7\u00e3o, interfere nos direitos ou bens jur\u00eddicos de outra pessoa e que decorre justamente desta interven\u00e7\u00e3o\u201d (SAVI, S\u00e9rgio. Responsabilidade civil e enriquecimento sem causa: o lucro da interven\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2012, p. 7).<\/p>\n Nessa linha, em 02\/10\/2018, a 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a proferiu decis\u00e3o revolucion\u00e1ria, relatada pelo ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, condenando determinada empresa, em raz\u00e3o do uso indevido de imagem para fins comerciais, a restituir integralmente o chamado “lucro da interven\u00e7\u00e3o”, como se v\u00ea da referida decis\u00e3o:<\/p>\n Al\u00e9m do dever de repara\u00e7\u00e3o dos danos morais e materiais causados pela utiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada da imagem de pessoa com fins econ\u00f4micos ou comerciais, nos termos da S\u00famula 403-STJ, o titular do bem jur\u00eddico violado tem tamb\u00e9m o direito de exigir do violador a restitui\u00e7\u00e3o do lucro que este obteve \u00e0s custas daquele. (STJ. REsp 1.698.701-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, 3\u00aa Turma, julgado em 02\/10\/2018).<\/em><\/p>\n Trata-se, portanto, de uma vantagem patrimonial obtida indevidamente com base na explora\u00e7\u00e3o ou aproveitamento, de forma n\u00e3o autorizada, de um direito alheio (KONDER, Carlos Nelson. Dificuldades de uma abordagem unit\u00e1ria do lucro da interven\u00e7\u00e3o. Revista de Direito Civil Contempor\u00e2neo. Vol. 13., ano 4, p. 231-248. S\u00e3o Paulo: RT, out-dez 2017).<\/p>\n O ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva explanou que, de acordo com a maioria da doutrina, o lucro da interven\u00e7\u00e3o encontra fundamento no instituto do enriquecimento sem causa, positivado no artigo 884 do C\u00f3digo Civil, pois aquele que viola a imagem alheia para uso comercial lucra com base em um direito que n\u00e3o lhe pertence.<\/p>\n Cumpre salientar que o enriquecimento sem causa pode ocorrer mesmo sem que o titular do direito violado tenha alguma perda financeira, nos termos do Enunciado 35 da I Jornada de Direito Civil:<\/p>\n A express\u00e3o \u201cse enriquecer \u00e0 custa de outrem\u201d do art. 886 do novo C\u00f3digo Civil n\u00e3o significa, necessariamente, que dever\u00e1 haver empobrecimento.<\/em><\/p>\n Dessa forma, aquele que tem seu direito de imagem violado ter\u00e1 direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o integral do lucro da interven\u00e7\u00e3o mesmo sem prova de preju\u00edzo financeiro, bastando a demonstra\u00e7\u00e3o de que houve enriquecimento indevido do violador.<\/p>\n Observa-se que o C\u00f3digo Civil, em seu artigo 886, define que n\u00e3o caber\u00e1 restitui\u00e7\u00e3o por enriquecimento il\u00edcito caso o lesado possa se ressarcir do preju\u00edzo por outros meios. No caso de viola\u00e7\u00e3o ao direito da imagem, \u00e9 assegurado \u00e0 v\u00edtima a repara\u00e7\u00e3o pelos danos morais e materiais e, por este motivo, segundo o referido artigo, n\u00e3o caberia a\u00e7\u00e3o para ressarcimento em raz\u00e3o do enriquecimento sem causa\/il\u00edcito.<\/p>\n Por\u00e9m, o ministro justificou na decis\u00e3o que apenas a repara\u00e7\u00e3o pelos danos morais e materiais “n\u00e3o tutela nada al\u00e9m dos preju\u00edzos efetivamente sofridos pela v\u00edtima do evento danoso, enquanto que o enriquecimento il\u00edcito se encarrega apenas de devolver o lucro obtido em decorr\u00eancia da indevida interven\u00e7\u00e3o no direito de imagem de outrem ao seu verdadeiro titular”.<\/p>\n Sendo assim, permitiu-se a cumula\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de enriquecimento sem causa para repara\u00e7\u00e3o do lucro da interven\u00e7\u00e3o com a\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil para repara\u00e7\u00e3o dos danos morais e materiais, como se v\u00ea:<\/p>\n A subsidiariedade da a\u00e7\u00e3o de enriquecimento sem causa n\u00e3o impede que se promova a cumula\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es, cada qual disciplinada por um instituto espec\u00edfico do Direito Civil, sendo perfeitamente plaus\u00edvel a formula\u00e7\u00e3o de pedido de repara\u00e7\u00e3o dos danos mediante a aplica\u00e7\u00e3o das regras pr\u00f3prias da responsabilidade civil, limitado ao efetivo preju\u00edzo suportado pela v\u00edtima, cumulado com o pleito de restitui\u00e7\u00e3o do indevidamente auferido, sem justa causa, \u00e0s custas do demandante. STJ. 3\u00aa Turma. REsp 1.698.701-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, julgado em 02\/10\/2018.<\/em><\/p>\n Portanto, ao se aplicar o instituto do lucro da interven\u00e7\u00e3o, em alguns casos, a vantagem patrimonial obtida pela v\u00edtima superar\u00e1 o pr\u00f3prio preju\u00edzo sofrido servindo como meio de inibir a pr\u00e1tica de atos contr\u00e1rios ao ordenamento jur\u00eddico nas hip\u00f3teses em que a repara\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais n\u00e3o \u00e9 suficiente a inibir o ofensor de reiterar o il\u00edcito, pois muitas vezes o lucro \u00e9 muito maior que o valor a ser pago a t\u00edtulo de danos morais e materiais.<\/p>\n O ministro ainda assegurou que o lucro dever\u00e1 ser quantificado por meio de per\u00edcia na fase de liquida\u00e7\u00e3o, cabendo ao perito encontrar o m\u00e9todo de quantificar o lucro patrimonial, bem como delimitar o c\u00e1lculo sobre o per\u00edodo em que se verificou o uso indevido do direito de imagem.<\/p>\n Conclui-se, portanto, que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a estabeleceu um novo paradigma que desestimular\u00e1 a pr\u00e1tica de il\u00edcitos por aqueles que se apropriam indevidamente de direitos alheios para obter lucro, pois, a partir de agora, o ofensor dever\u00e1 restituir os danos morais, os danos materiais e ainda restituir todo o lucro obtido com o uso da imagem alheia, o chamado “lucro da interven\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n Por fim, observa-se que a referida decis\u00e3o no Recurso Especial n\u00ba 1.698.701, prolatada pelo ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, inaugurou precedente sobre o tema do “lucro da interven\u00e7\u00e3o”, possibilitando, inclusive, discuss\u00f5es sobre aplica\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o de outros direitos, tais como de propriedade intelectual, pois muitas vezes ocorre o uso indevido de patente, marca, entre outros, para obten\u00e7\u00e3o de lucro.<\/p>\n Bruna de Abreu e Silva<\/strong><\/p>\n Advogada \u2013 Trajano Neto e Paciornik Advogados<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O direito de imagem \u00e9 assegurado no artigo 5\u00ba, inciso X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: Art. 5\u00ba (…) X – s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o. 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