{"id":2050,"date":"2019-03-11T15:34:44","date_gmt":"2019-03-11T18:34:44","guid":{"rendered":"http:\/\/desenvolvimento.vivaomundodigital.com.br\/trajano\/11032019-mudancas-na-legislacao-prontuario-medico-novo-codigo-de-etica-medica-e-lei-prontuario-eletronico\/"},"modified":"2019-10-07T13:11:21","modified_gmt":"2019-10-07T16:11:21","slug":"11032019-mudancas-na-legislacao-prontuario-medico-novo-codigo-de-etica-medica-e-lei-prontuario-eletronico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tnp.adv.br\/it\/11032019-mudancas-na-legislacao-prontuario-medico-novo-codigo-de-etica-medica-e-lei-prontuario-eletronico\/","title":{"rendered":"11\/03\/2019 &#8211; Mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o do prontu\u00e1rio m\u00e9dico: novo c\u00f3digo de \u00e9tica m\u00e9dica e lei do prontu\u00e1rio eletr\u00f4nico"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\">O novo C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica, Resolu\u00e7\u00e3o CFM n. 2.217\/2018, foi publicado em 1\u00ba de novembro de 2018. Durante o per\u00edodo de 180 dias at\u00e9 sua entrada em vigor, \u00e9 importante que os profissionais e estabelecimentos de sa\u00fade conhe\u00e7am as mudan\u00e7as, implementem as adequa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias e treinem suas equipes.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Em linhas gerais, em compara\u00e7\u00e3o com o C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica de 2009, grande parte da reda\u00e7\u00e3o permanece inalterada, contudo, as modifica\u00e7\u00f5es legislativas exigem aten\u00e7\u00e3o. Para ilustrar um ponto que n\u00e3o sofreu altera\u00e7\u00f5es, foi mantida intacta a prote\u00e7\u00e3o do sigilo do paciente e de seu prontu\u00e1rio, inclusive depois da morte. Vale recordar que o Parecer CFM n\u00ba 6\/10 j\u00e1 salientava que \u201cO prontu\u00e1rio m\u00e9dico de paciente falecido n\u00e3o deve ser liberado diretamente aos parentes do&nbsp;<em>de cujus<\/em>, sucessores ou n\u00e3o\u201d.<a name=\"_ftnref1\"><\/a><a href=\"#_ftn1\"><sup>[1]<\/sup><\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">No que tange ao prontu\u00e1rio, entre as inova\u00e7\u00f5es a destacar, o novo C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica facilita a solu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es relativas \u00e0 cobertura de seguro de vida ao admitir o fornecimento \u00e0s seguradoras de informa\u00e7\u00f5es al\u00e9m das contidas na declara\u00e7\u00e3o de \u00f3bito, desde que mediante consentimento expresso do \u201crepresentante legal\u201d do falecido. O aumento da autonomia do ao representante legal \u00e9 observado, tamb\u00e9m, na consagra\u00e7\u00e3o da possibilidade de solicitar acesso ao prontu\u00e1rio caso o paciente n\u00e3o tenha condi\u00e7\u00f5es de se expressar.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Tal como previsto no C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica de 2009, permanece admitida a possibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o do prontu\u00e1rio para a defesa da m\u00e9dica\/m\u00e9dico ou quando autorizado pelo paciente ou por ordem judicial. A caracteriza\u00e7\u00e3o de hip\u00f3tese legal de apresenta\u00e7\u00e3o do prontu\u00e1rio, seja como um direito da m\u00e9dica\/m\u00e9dico, seja como um dever, n\u00e3o afasta o dever de prote\u00e7\u00e3o do sigilo, que deve ser requerido pela m\u00e9dica\/m\u00e9dico por ocasi\u00e3o da apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Por for\u00e7a da nova resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Federal de Medicina, o destinat\u00e1rio do prontu\u00e1rio m\u00e9dico deixa de ser o perito e passa a ser o ju\u00edzo requisitante. Esta mudan\u00e7a \u00e9 positiva. Ocorre que em demandas c\u00edveis, em que muitas vezes o objetivo buscado \u00e9 a repara\u00e7\u00e3o de eventual dano (\u201cindeniza\u00e7\u00e3o\u201d) e a discuss\u00e3o de fundo recai sobre a exist\u00eancia de falha na aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade. Em tal contexto, a apresenta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via prontu\u00e1rio por ocasi\u00e3o da defesa (muito antes da per\u00edcia) facilita uma pr\u00e9via avalia\u00e7\u00e3o das partes sobre os riscos e possibilidades, aumentando a possibilidade de um acordo. Al\u00e9m disso, h\u00e1 elementos no prontu\u00e1rio que podem ser avaliados sem per\u00edcia, como a simples constata\u00e7\u00e3o de quais profissionais participaram do atendimento, qual a data de entrada no hospital, quando ocorreu a alta, etc.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Em rela\u00e7\u00e3o a ensaios cl\u00ednicos, o novo C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica prev\u00ea a possibilidade de acesso a prontu\u00e1rios para estudos retrospectivos, desde que autorizados por Comit\u00ea de \u00c9tica em Pesquisa (CEP) ou pela Comiss\u00e3o Nacional de \u00c9tica em Pesquisa (CONEP). Considera-se que esta possibilidade deve ser estendida tamb\u00e9m a estudantes de Medicina e pesquisadores. Ainda em rela\u00e7\u00e3o a ensaios cl\u00ednicos, o novo c\u00f3digo exige um consentimento duplo para situa\u00e7\u00f5es de vulnerabilidade, tais como pacientes crian\u00e7as, adolescentes, com transtorno ou doen\u00e7a mental j\u00e1 que seu representante legal tamb\u00e9m dever\u00e1 concordar.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Estas disposi\u00e7\u00f5es da infralegais estabelecidas pelo C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica devem ser interpretadas em conjunto com a Lei do Prontu\u00e1rio Eletr\u00f4nico (Lei n. 13.787\/2018), a qual autoriza a digitaliza\u00e7\u00e3o dos documentos que comp\u00f5e o prontu\u00e1rio, desde que:<\/p>\n<ul>\n<li style=\"text-align: justify;\">A digitaliza\u00e7\u00e3o reproduza todas as informa\u00e7\u00f5es contidas nos documentos originais (em papel);<\/li>\n<li style=\"text-align: justify;\">Adote-se meios adequados de prote\u00e7\u00e3o de sigilo eletr\u00f4nico e criptografia com certificado digital; para tanto recomenda-se o uso da Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira (ICP-Brasil) amplamente adotada no Judici\u00e1rio.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\">Cumpridos os requisitos definidos pela legisla\u00e7\u00e3o para a convers\u00e3o em formato digital, os documentos originais poder\u00e3o ser destru\u00eddos. Como prev\u00ea a Lei do Prontu\u00e1rio Eletr\u00f4nico, em seu art. 4\u00ba, \u201cOs meios de armazenamento de documentos digitais dever\u00e3o proteg\u00ea-los do acesso, do uso, da altera\u00e7\u00e3o, da reprodu\u00e7\u00e3o e da destrui\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizados\u201d.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Vale recordar que os dados e documentos dos pacientes est\u00e3o protegidos simultaneamente por outros diplomas legais, tais como o C\u00f3digo Civil e a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados &#8211; LGPD (Lei n. 13.709\/2018). Na esfera da sa\u00fade, a LGPD, a qual merece estudo pr\u00f3prio, restringe o compartilhamento de dados sens\u00edveis (inclu\u00eddos os de sa\u00fade), bem como torna obrigat\u00f3ria a nomea\u00e7\u00e3o de um controlador dos dados, figura respons\u00e1vel por assegurar de forma ampla o uso e prote\u00e7\u00e3o dos dados, inclusive no que tange ao sigilo, restri\u00e7\u00f5es de acesso e compartilhamento com terceiros, bem como a obten\u00e7\u00e3o e documenta\u00e7\u00e3o do consentimento. A prote\u00e7\u00e3o de dados, portanto, deve integrar a estrat\u00e9gia de compliance na sa\u00fade.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Gabriel Schulman<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Advogado \u2013 Trajano Neto e Paciornik Advogados<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><a href=\"#_ftnref1\"><sup>[1]<\/sup><\/a> CFM. PROCESSO-CONSULTA CFM N\u00ba 4.384\/07 \u2013 PARECER CFM N\u00ba 6\/10<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O novo C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica, Resolu\u00e7\u00e3o CFM n. 2.217\/2018, foi publicado em 1\u00ba de novembro de 2018. Durante o per\u00edodo de 180 dias at\u00e9 sua entrada em vigor, \u00e9 importante que os profissionais e estabelecimentos de sa\u00fade conhe\u00e7am as mudan\u00e7as, implementem as adequa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias e treinem suas equipes. 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