{"id":2064,"date":"2019-02-01T16:02:32","date_gmt":"2019-02-01T18:02:32","guid":{"rendered":"http:\/\/desenvolvimento.vivaomundodigital.com.br\/trajano\/01022019-obrigacoes-ambientais-atingem-o-antigo-proprietario-e-o-novo-confira-o-que-mudou-com-sumulas-623-e-629-stj\/"},"modified":"2019-10-07T13:11:58","modified_gmt":"2019-10-07T16:11:58","slug":"01022019-obrigacoes-ambientais-atingem-o-antigo-proprietario-e-o-novo-confira-o-que-mudou-com-sumulas-623-e-629-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tnp.adv.br\/it\/01022019-obrigacoes-ambientais-atingem-o-antigo-proprietario-e-o-novo-confira-o-que-mudou-com-sumulas-623-e-629-stj\/","title":{"rendered":"01\/02\/2019 &#8211; Obriga\u00e7\u00f5es ambientais atingem o antigo propriet\u00e1rio? E o novo? Confira o que mudou com as s\u00famulas 623 e 629 do STJ"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\">Nas opera\u00e7\u00f5es de compra e venda de im\u00f3veis, um dos aspectos que exige aten\u00e7\u00e3o redobrada \u00e9 o direito ambiental. A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), h\u00e1 v\u00e1rios anos, definiu que as repercuss\u00f5es ambientais possuem natureza <em>propter rem<\/em>, ou seja, acompanham o bem, transmitindo-se ao adquirente. Desta maneira, o comprador de um im\u00f3vel deve levar em conta o risco ambiental, afinal, poder\u00e1 ser responsabilizado inclusive por danos ambientais anteriores \u00e0 compra, como reafirmou o STJ no julgamento do agravo interno no agravo em recurso especial (AgInt no AREsp) de n. 819176\/SP, (publicado no DJe 01\/10\/2018).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A Corte Superior tamb\u00e9m considera que n\u00e3o h\u00e1 direito adquirido \u00e0 degrada\u00e7\u00e3o do meio ambiente. Ao examinar uma constru\u00e7\u00e3o em \u00e1rea urbana, localizada em uma \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente (APP), pr\u00f3ximo ao Rio Paran\u00e1, decidiu que n\u00e3o pode ser mantida pelo novo adquirente (AgInt no REsp 1545177, publicado no DJe 22.11.2018). Revertendo a decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1, que havia admitido a perman\u00eancia da constru\u00e7\u00e3o, o STJ considerou que, ainda que fosse antiga, deveria ser demolida pelo novo propriet\u00e1rio, porque o transcurso do tempo n\u00e3o serve como mecanismos de exonera\u00e7\u00e3o de responsabilidade ambiental. Este entendimento est\u00e1 em harmonia com o enunciado da s\u00famula n. 613 do STJ, que define que \u201c<em>N\u00e3o se admite a aplica\u00e7\u00e3o da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental\u201d.<\/em> Desta maneira, em mat\u00e9ria ambiental, as situa\u00e7\u00f5es irregulares, mesmo quando se prolongam por muito tempo, podem gerar responsabilidade, o que exige aten\u00e7\u00e3o de antigos e novos propriet\u00e1rios.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O exame mais aprofundado das decis\u00f5es da Corte permite observar a absoluta rigidez que prevalece em mat\u00e9ria de responsabilidade ambiental. Uma breve s\u00edntese do entendimento jurisprudencial pode ser colhida em ac\u00f3rd\u00e3o de relatoria do Min. Francisco Falc\u00e3o, ao julgar o recurso especial n. 1688696, do qual se extrai: a \u201c<em>natureza objetiva, solid\u00e1ria e propter rem \u00e0 responsabilidade civil ambiental, considerando irrelevante, portanto, qualquer indaga\u00e7\u00e3o acerca de caso fortuito ou for\u00e7a maior, assim como sobre a boa ou a m\u00e1-f\u00e9 do titular atual do bem im\u00f3vel ou m\u00f3vel em que recaiu a degrada\u00e7\u00e3o\u201d<\/em> (DJe 18.10.2018).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\u00c9 importante diferenciar e destacar cada um dos elementos que a decis\u00e3o aponta. Afirmar a <em><u>responsabilidade objetiva<\/u><\/em> em mat\u00e9ria ambiental significa que para n\u00e3o se exige culpa para atribuir responsabilidade. Como exposto acima, a natureza <em><u>propter rem<\/u> <\/em>assinala que tal como ocorre com d\u00e9bitos condominiais, as obriga\u00e7\u00f5es ambientais atingem o novo propriet\u00e1rio. De forma ainda mais dura, ao caracterizar como <em><u>solid\u00e1rios<\/u><\/em> os deveres ambientais, significa que tanto o antigo, quanto o novo propriet\u00e1rio, podem ser atingidos.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Vale recordar ainda o previsto no par\u00e1grafo 3\u00ba do art. 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal do Brasil de 1988 \u201c<em>As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitar\u00e3o os infratores, pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, a san\u00e7\u00f5es penais e administrativas, independentemente da obriga\u00e7\u00e3o de reparar os danos causados<\/em>\u201d. Dessa maneira, as repercuss\u00f5es no plano ambiental podem ocorrer em diversas esferas, conjuntamente.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Consolidando sua jurisprud\u00eancia, recentemente o STJ publicou duas s\u00famulas importantes. O enunciado da s\u00famula n. 629 define que \u201c<em>Quanto ao dano ambiental, \u00e9 admitida a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou \u00e0 de n\u00e3o fazer cumulada com a de indenizar\u201d. <\/em>Por sua vez, o enunciado da s\u00famula 623 estabelece que <em>\u201cAs obriga\u00e7\u00f5es ambientais possuem natureza propter rem, sendo admiss\u00edvel cobr\u00e1-las do propriet\u00e1rio ou possuidor atual e\/ou dos anteriores, \u00e0 escolha do credor\u201d. <\/em><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>&nbsp;<\/strong><strong>As novas s\u00famulas refor\u00e7am a legisla\u00e7\u00e3o e jurisprud\u00eancia e permitem afirmar que nem o antigo propriet\u00e1rio est\u00e1 exonerado com a venda do bem, nem o novo propriet\u00e1rio est\u00e1 isento da responsabilidade por fatos anteriores a compra. <\/strong>Cuidados na reda\u00e7\u00e3o do instrumento de compra e venda n\u00e3o afastam a responsabilidade, mas podem reduzir os riscos e danos.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Consequentemente, n\u00e3o basta o adquirente de um im\u00f3vel, urbano ou rural, apenas cuidar do ecossistema do im\u00f3vel que adquiriu. A responsabilidade ambiental \u00e9 mais extensa, engloba garantir o meio ambiente equilibrado e responder, inclusive, por situa\u00e7\u00f5es pr\u00e9-existentes. Na esfera ambiental, simultaneamente, podem haver repercuss\u00f5es administrativas, c\u00edveis e penais. Al\u00e9m disso, a imposi\u00e7\u00e3o da repara\u00e7\u00e3o de danos, absten\u00e7\u00f5es (como deixar de certas \u00e1reas) e mesmo o dever de recuperar o meio o meio ambiente, podem ser aplicadas simultaneamente, e atingem propriet\u00e1rios e possuidores, tanto antigos, quando atuais.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Gabriel Schulman<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Advogado \u2013 Trajano Neto &amp; Paciornik Advogados<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Nas opera\u00e7\u00f5es de compra e venda de im\u00f3veis, um dos aspectos que exige aten\u00e7\u00e3o redobrada \u00e9 o direito ambiental. 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