Menos conhecida que o pagamento e a compensa\u00e7\u00e3o, a figura da da\u00e7\u00e3o em pagamento \u00e9 tamb\u00e9m um forma de extin\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos de natureza tribut\u00e1ria, conforme prev\u00ea o artigo 156, inciso XI, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional – CTN.<\/p>\n
A da\u00e7\u00e3o em pagamento diz respeito \u00e0 possibilidade de o contribuinte quitar total ou parcialmente seus d\u00e9bitos tribut\u00e1rios mediante a entrega de um ou mais bens im\u00f3veis de sua propriedade para o ente federativo tributante.<\/p>\n
O fato \u00e9 que, em que pese a da\u00e7\u00e3o em pagamento esteja prevista no CTN desde o ano de 2001, essa forma de extin\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios ficou durante v\u00e1rios anos sem surtir efeitos pr\u00e1ticos, uma vez que dependia da elabora\u00e7\u00e3o de lei espec\u00edfica no \u00e2mbito de cada esfera de governo.<\/p>\n
A Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 13.259\/2016 tratou do assunto na esfera federal e, atendendo ao disposto no CTN, finalmente estabeleceu a possibilidade de da\u00e7\u00e3o em pagamento de bens im\u00f3veis para quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos de tributos federais inscritos em d\u00edvida ativa, ajuizados ou n\u00e3o.<\/p>\n
J\u00e1 o procedimento relativo \u00e0 da\u00e7\u00e3o em pagamento foi recentemente regulamentado pela Portaria PGFN n\u00ba 32\/2018, editada h\u00e1 poucos dias.<\/p>\n
Segundo esse ato infralegal, a da\u00e7\u00e3o em pagamento depende da iniciativa do contribuinte, o qual, se tiver interesse, dever\u00e1 formular requerimento administrativo pr\u00f3prio na PGFN, acostando a documenta\u00e7\u00e3o pertinente.<\/p>\n
Os bens ofertados devem ser de propriedade do devedor e estar livres e desembara\u00e7ados de quaisquer \u00f4nus.<\/p>\n
Destaque-se que o pedido deve conter a avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos bens ofertados. No caso de bem im\u00f3vel urbano, referida avalia\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 a cargo de institui\u00e7\u00e3o financeira oficial. J\u00e1 na hip\u00f3tese de bem im\u00f3vel rural \u00e9 o Incra quem dever\u00e1 proceder a avalia\u00e7\u00e3o. Os custos da avalia\u00e7\u00e3o devem ser arcados integralmente pelo contribuinte ofertante dos bens.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o requerimento administrativo deve ser instru\u00eddo com pr\u00e9via manifesta\u00e7\u00e3o de interesse de algum \u00f3rg\u00e3o ou entidade p\u00fablica federal no(s) bem(ns) ofertado(s). Isso quer dizer, em outras palavras, que o pedido do contribuinte dever\u00e1 ser acompanhado de documento nesse sentido, assinado pelo dirigente m\u00e1ximo de \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico integrante da Administra\u00e7\u00e3o Federal direta, de quaisquer dos poderes da Uni\u00e3o. E para viabilizar essa situa\u00e7\u00e3o, a PGFN disponibilizar\u00e1 em seu endere\u00e7o eletr\u00f4nico na Internet uma \u00e1rea para registro da inten\u00e7\u00e3o da oferta de bens im\u00f3veis em da\u00e7\u00e3o em pagamento pelos contribuintes, \u00e1rea esta que ficar\u00e1 dispon\u00edvel para consulta e an\u00e1lise pelos \u00f3rg\u00e3os federais possivelmente interessados.<\/p>\n
Seja como for, a aceita\u00e7\u00e3o do(s) bem(ns) ficar\u00e1 sempre a crit\u00e9rio da Uni\u00e3o, que, nesse caso, age discricionariamente.<\/p>\n
Entretanto, \u00e9 de se ressaltar que o simples interesse pr\u00e9vio da esfera de governo, ainda que manifestado por autoridade, como indicado no par\u00e1grafo anterior, n\u00e3o \u00e9 suficiente para deferimento do pedido de da\u00e7\u00e3o em pagamento. \u00c9 que durante o procedimento administrativo faz-se necess\u00e1ria a intima\u00e7\u00e3o da Secretaria do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o para que ela se pronuncie acerca da possibilidade ou n\u00e3o de incorpora\u00e7\u00e3o do bem\u00a0 im\u00f3vel ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, cabendo a decis\u00e3o final (que tamb\u00e9m \u00e9 discricion\u00e1ria) \u00e0 Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Estrat\u00e9gias de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito da PGFN.<\/p>\n
Como regra, acrescente-se que a da\u00e7\u00e3o em pagamento deve abranger a totalidade do d\u00e9bito tribut\u00e1rio que se pretende liquidar. No entanto, caso o valor do bem ofertado seja inferior ao total do d\u00e9bito, \u00e9 poss\u00edvel realizar a complementa\u00e7\u00e3o em dinheiro da diferen\u00e7a entre os valores da d\u00edvida e o valor do bem ofertado. E na hip\u00f3tese de o bem ofertado ser avaliado em montante superior \u00e0 d\u00edvida que se deseja extinguir, o im\u00f3vel somente ser\u00e1 aceito pela Uni\u00e3o caso o contribuinte ofertante renuncie a qualquer ressarcimento da diferen\u00e7a de valores, tudo por interm\u00e9dio de escritura p\u00fablica.<\/p>\n
A prop\u00f3sito de remate, \u00e9 oportuno lembrar que no caso de o d\u00e9bito tribut\u00e1rio que se pretenda extinguir estar sendo discutido em processo judicial, a da\u00e7\u00e3o em pagamento somente produzir\u00e1 efeitos ap\u00f3s a desist\u00eancia da demanda pelo contribuinte, com a ren\u00fancia do direito sobre o qual se funda a respectiva a\u00e7\u00e3o e sem preju\u00edzo do pagamento de custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n
Francisco Bittencourt de Camargo<\/strong><\/p>\n Advogado \u2013 Trajano Neto e Paciornik Advogados<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Menos conhecida que o pagamento e a compensa\u00e7\u00e3o, a figura da da\u00e7\u00e3o em pagamento \u00e9 tamb\u00e9m um forma de extin\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos de natureza tribut\u00e1ria, conforme prev\u00ea o artigo 156, inciso XI, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional – CTN. A da\u00e7\u00e3o em pagamento diz respeito \u00e0 possibilidade de o contribuinte quitar total ou parcialmente seus d\u00e9bitos […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"content-type":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[26],"tags":[],"acf":[],"yoast_head":"\n