A t\u00e3o falada reforma da Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Fal\u00eancias (Lei 11.101\/2005) est\u00e1 em vias de seguir seu tr\u00e2mite com um poss\u00edvel texto definitivo para aprova\u00e7\u00e3o. O Projeto de Lei n\u00ba 10.220, enviado ao Congresso em regime de urg\u00eancia em maio de 2018, acabou n\u00e3o evoluindo, seja por quest\u00f5es meramente pol\u00edticas, seja em raz\u00e3o das duras cr\u00edticas dos juristas e estudiosos do tema. Agora, o deputado Hugo Leal (PSD-RJ), designado pelo presidente da C\u00e2mara Rodrigo Maia (DEM-RJ), vai apresentar ainda neste m\u00eas uma proposta de altera\u00e7\u00e3o do texto que havia sido enviado ao Congresso Nacional no governo de Michel Temer.<\/p>\n\n\n\n
Uma das principais cr\u00edticas se deu em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 possibilidade de pedido de fal\u00eancia pela Fazenda Nacional das empresas que devem tributos. Atualmente, o Fisco n\u00e3o participa do processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, tampouco pode pedir fal\u00eancia das empresas devedoras.<\/p>\n\n\n\n
Desde 2014, h\u00e1 um programa de parcelamento de d\u00edvidas fiscais direcionado \u00e0s empresas em recupera\u00e7\u00e3o, com um n\u00famero m\u00e1ximo de 84 parcelas. No entanto, o programa tem baixa ades\u00e3o e \u00e9 considerado insuficiente, sobretudo porque, para aderir, a empresa necessariamente \u00e9 obrigada a desistir de todas as discuss\u00f5es administrativas e judiciais em andamento.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 o substitutivo do texto prev\u00ea duas novas possibilidades de pagamento de d\u00e9bitos fiscais: (i) o parcelamento das d\u00edvidas em at\u00e9 120 meses; (ii) a quita\u00e7\u00e3o de 30% da d\u00edvida com preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa de CSLL ou outros cr\u00e9ditos pr\u00f3prios relativos a tributos federais, com parcelamento do restante em at\u00e9 84 meses. Ao aderir a qualquer das modalidades de parcelamento, a empresa n\u00e3o precisaria desistir das discuss\u00f5es administrativas e judiciais em andamento.<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1, ainda, a alternativa de negocia\u00e7\u00e3o direta das empresas em recupera\u00e7\u00e3o com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, com proposta sobre concess\u00e3o de descontos, prazos e formas de pagamento, al\u00e9m do oferecimento, substitui\u00e7\u00e3o ou aliena\u00e7\u00e3o das garantias. Os crit\u00e9rios para este tipo de negocia\u00e7\u00e3o direta s\u00e3o: (i) redu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida em at\u00e9 50%; e (ii) quita\u00e7\u00e3o em at\u00e9 96 meses, sendo este prazo aumentado em 20% quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte. Em caso de descumprimento do acordo ou da op\u00e7\u00e3o de parcelamento, a Fazenda pode pedir a quebra da empresa.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m dos benef\u00edcios para pagamento das d\u00edvidas fiscais, o novo texto traz a regula\u00e7\u00e3o do financiamento para empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial, o DIP Financing. Caso o projeto seja aprovado, haver\u00e1 uma garantia ainda maior para o credor que decidir investir em empresas em recupera\u00e7\u00e3o, com prefer\u00eancias no recebimento e nas condi\u00e7\u00f5es de pagamento. No caso de fal\u00eancia, por exemplo, ele seria o primeiro a receber.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, outro aspecto de mudan\u00e7a importante \u00e9 a inclus\u00e3o de um cap\u00edtulo espec\u00edfico sobre a fal\u00eancia transnacional, que permite a coopera\u00e7\u00e3o entre ju\u00edzes brasileiros e do exterior, de modo a alcan\u00e7ar o patrim\u00f4nio que a empresa em recupera\u00e7\u00e3o ou falida tem fora do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
O texto ainda poder\u00e1 sofrer altera\u00e7\u00f5es pontuais. No entanto, a ideia central da reforma \u00e9 proporcionar um \u201cganha-ganha\u201d, encontrando um ponto de converg\u00eancia entre os interesses das empresas em recupera\u00e7\u00e3o e dos credores, sem se distanciar do principal objetivo do instituto, que \u00e9 o de preservar a fun\u00e7\u00e3o social da empresa.<\/p>\n\n\n\n
Renata Almeida Alves<\/strong><\/p>\n\n\n\n Advogada \u2013 Trajano Neto e Paciornik Advogados<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A t\u00e3o falada reforma da Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Fal\u00eancias (Lei 11.101\/2005) est\u00e1 em vias de seguir seu tr\u00e2mite com um poss\u00edvel texto definitivo para aprova\u00e7\u00e3o. O Projeto de Lei n\u00ba 10.220, enviado ao Congresso em regime de urg\u00eancia em maio de 2018, acabou n\u00e3o evoluindo, seja por quest\u00f5es meramente pol\u00edticas, seja em raz\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":2111,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"content-type":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[26],"tags":[],"acf":[],"yoast_head":"\n