O ordenamento jur\u00eddico em vigor no Brasil prev\u00ea tr\u00eas\nesp\u00e9cies de verba honor\u00e1ria destinada ao advogado. S\u00e3o elas: as convencionadas\n(contratuais), \u00e0s arbitradas e as sucumbenciais.<\/p>\n\n\n\n
A primeira esp\u00e9cie \u00e9 vinculada aos honor\u00e1rios ajustados\nentre as partes e os seus patronos, em momento anterior \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o\na ser prestado pelo patrono constitu\u00eddo, bem como, devem ser convencionados\nmediante contrato que preveja, com clareza e precis\u00e3o, todas as suas\nparticularidades e formas de pagamento.<\/p>\n\n\n\n
A segunda esp\u00e9cie de honor\u00e1rios advocat\u00edcios compreende os\nfixados por arbitramento judicial, quando n\u00e3o houver consenso, entre o\ncaus\u00eddico e o seu cliente, a respeito do valor devido. Em tais hip\u00f3teses,\nconforme o artigo 22, par\u00e1grafo 2\u00ba do Estatuto da Advocacia, caber\u00e1 ao juiz\nfixar a verba honor\u00e1ria \u201cem remunera\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com o trabalho e o valor\necon\u00f4mico da quest\u00e3o, n\u00e3o podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela\norganizada pelo Conselho Seccional da OAB\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, a terceira esp\u00e9cie de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, a\nqual merece maior destaque, corresponde aos sucumbenciais, que, resultando da\natua\u00e7\u00e3o processual do advogado, ser\u00e3o devidos ao mesmo pela parte sucumbente em\numa demanda judicial, bem como fixada pelo juiz ou tribunal ao final de determinadas\nfases processuais.<\/p>\n\n\n\n
Assim resta clara a inten\u00e7\u00e3o do Legislador em indicar\nexpressamente a natureza de verba remunerat\u00f3ria pertencente ao advogado, e n\u00e3o\nmais de verba ressarcit\u00f3ria de titularidade da parte, os quais, igualmente\ndeixaram de ser esp\u00e9cie do g\u00eanero \u201cdespesas processuais\u201d, passando a integrar,\numa Se\u00e7\u00e3o espec\u00edfica no C\u00f3digo (artigos 82 a 97), o que tamb\u00e9m explicita a\nnatureza remunerat\u00f3ria da verba honor\u00e1ria, em conson\u00e2ncia com a Lei n\u00ba 8.906\/94\nsupra abordada.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, o CPC prev\u00ea a natureza alimentar da verba\nhonor\u00e1ria, com os mesmos privil\u00e9gios dos cr\u00e9ditos oriundos da legisla\u00e7\u00e3o do\ntrabalho, sendo vedada a compensa\u00e7\u00e3o em caso de sucumb\u00eancia parcial (art. 85,\n\u00a7\u00a7 14 e 17).<\/p>\n\n\n\n
Sob esta \u00f3tica, o reconhecimento da natureza de verba alimentar\npelo novo CPC veio ao encontro das disposi\u00e7\u00f5es do Estatuto da Advocacia e do\nentendimento doutrin\u00e1rio sobre a mat\u00e9ria, que j\u00e1 se atentava quanto \u00e0\nimport\u00e2ncia dos honor\u00e1rios para o sustento do advogado.<\/p>\n\n\n\n
Nesta toada e dentro dos par\u00e2metros de sua fixa\u00e7\u00e3o, o novo\nCodex trouxe substanciais altera\u00e7\u00f5es quanto \u00e0s hip\u00f3teses de condena\u00e7\u00e3o em\nhonor\u00e1rios, ao estabelecer que ser\u00e3o devidos honor\u00e1rios advocat\u00edcios n\u00e3o s\u00f3 na\nsenten\u00e7a, mas tamb\u00e9m \u201cna reconven\u00e7\u00e3o, no cumprimento de senten\u00e7a, provis\u00f3rio ou\ndefinitivo, na execu\u00e7\u00e3o, resistida ou n\u00e3o, e nos recursos interpostos,\ncumulativamente\u201d (art. 85, \u00a7 1\u00ba), podendo o tribunal majorar os honor\u00e1rios\nfixados na fase de conhecimento, levando em conta o trabalho adicional\nrealizado em grau recursal (art. 85, \u00a7 11).<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, os honor\u00e1rios devem respeitar o m\u00ednimo de dez e\no m\u00e1ximo de vinte por cento \u201csobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, do proveito econ\u00f4mico\nobtido ou, n\u00e3o sendo poss\u00edvel mensur\u00e1-lo, sobre o valor atualizado da causa\u201d\n(art. 85 \u00a7 2\u00ba).<\/p>\n\n\n\n
Note-se que os par\u00e2metros atuais ser\u00e3o aplicados\nindependentemente do conte\u00fado da decis\u00e3o proferida no processo, devendo ser\nobservados inclusive nos casos de improced\u00eancia do pedido ou de senten\u00e7a sem\nresolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito (art. 85, \u00a7 6\u00ba).<\/p>\n\n\n\n
A fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios sempre dever\u00e1 levar em conta os\nmesmos crit\u00e9rios previstos no antigo CPC, tais como o grau de zelo do\nprofissional; o lugar de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o; a import\u00e2ncia da causa; o\ntrabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o servi\u00e7o (art. 85, \u00a7\n2\u00ba).<\/p>\n\n\n\n
Inobstante, mister registrar que em se tratando de causa\ncujo valor seja muito baixo, ou quando o proveito econ\u00f4mico da parte seja\nirris\u00f3rio ou inestim\u00e1vel, caber\u00e1 ao juiz fixar o valor dos honor\u00e1rios mediante\naprecia\u00e7\u00e3o equitativa (art. 85, \u00a7 8\u00ba), com vistas a coibir o aviltamento da\nverba a ser recebida pelo patrono.<\/p>\n\n\n\n
Ainda, o novo CPC previu expressamente a base de c\u00e1lculo\nsobre a qual incidir\u00e3o os honor\u00e1rios advocat\u00edcios no caso da a\u00e7\u00e3o que tenha por\nobjeto o pensionamento decorrente de ato il\u00edcito, determinando que: \u201co\npercentual de honor\u00e1rios incidir\u00e1 sobre a soma das presta\u00e7\u00f5es vencidas\nacrescida de 12 (doze) presta\u00e7\u00f5es vincendas\u201d (art. 85 \u00a7 9\u00ba).<\/p>\n\n\n\n
Se n\u00e3o bastasse, nos casos de litiscons\u00f3rcio ativo ou\npassivo, os vencidos responder\u00e3o proporcionalmente pelos honor\u00e1rios, devendo a\nsenten\u00e7a, expressamente, distribuir entre os litisconsortes a responsabilidade\nproporcional pelo pagamento da verba honor\u00e1ria. Caso n\u00e3o conste da senten\u00e7a a\nreferida distribui\u00e7\u00e3o, os vencidos responder\u00e3o pelos honor\u00e1rios de forma\nsolid\u00e1ria (art. 87).<\/p>\n\n\n\n
Outro aspecto importante a ser abordado, remete \u00e0 a fixa\u00e7\u00e3o\nde honor\u00e1rios na fase recursal, trazida pelo Novel Comp\u00eandio Processual no\nartigo 85 \u00a7 11\u00ba, correspondendo a uma inova\u00e7\u00e3o que conferiu ao advogado o\ndireito de ser remunerado a cada recurso sucessivamente interposto no processo,\ndevendo o tribunal se valer dos mesmos crit\u00e9rios e limites observados pelo juiz\nna fase de conhecimento.<\/p>\n\n\n\n
Assim, duas an\u00e1lises podem ser feitas a partir da previs\u00e3o de honor\u00e1rios recursais: a primeira reflete na justi\u00e7a aos advogados que estendem seu trabalho para al\u00e9m do previsto, que merecem receber pelo servi\u00e7o prestado, bem como num segundo plano, o arbitramento dos honor\u00e1rios recursais \u00e9 consolida um desest\u00edmulo \u00e0 interposi\u00e7\u00e3o de recursos protelat\u00f3rios, convalidando o princ\u00edpio da celeridade e simplicidade processual propalado pelo Novel Comp\u00eandio Processual Civil.<\/p>\n\n\n\n
Alexandre Ehlke Roda<\/strong> <\/p>\n\n\n\n Advogado – Trajano Neto e Paciornik Advogados<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O ordenamento jur\u00eddico em vigor no Brasil prev\u00ea tr\u00eas esp\u00e9cies de verba honor\u00e1ria destinada ao advogado. S\u00e3o elas: as convencionadas (contratuais), \u00e0s arbitradas e as sucumbenciais. A primeira esp\u00e9cie \u00e9 vinculada aos honor\u00e1rios ajustados entre as partes e os seus patronos, em momento anterior \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o a ser prestado pelo patrono constitu\u00eddo, bem […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":2193,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"content-type":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[26],"tags":[],"acf":[],"yoast_head":"\n