O Governo do Estado do Paran\u00e1 extinguiu, por\ndecreto, com efeitos a partir de 1\u00ba de novembro de 2019, o regime de\nsubstitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria na comercializa\u00e7\u00e3o de diversos produtos aliment\u00edcios,\ntais como biscoitos, bolachas, massas, azeites de oliva, margarinas, \u00f3leos\nrefinados, frutas e vegetais congelados, conservas de produtos hort\u00edcolas,\ndoces, geleias, vinhos, dentre outras mercadorias.<\/p>\n\n\n\n
O ICMS \u00e9 um tributo estadual\/distrital cobrado de\nmaneira fracionada em cada uma das etapas da cadeia de produ\u00e7\u00e3o e consumo de\nmercadorias. No intuito de facilitar a fiscaliza\u00e7\u00e3o do recolhimento desse\nimposto em setores tidos como de dif\u00edcil monitoramento, a Constitui\u00e7\u00e3o da\nRep\u00fablica permite que os entes federativos adotem o mecanismo da substitui\u00e7\u00e3o\ntribut\u00e1ria progressiva, regime no qual o ICMS devido nas opera\u00e7\u00f5es de vendas de\nmercadorias por estabelecimentos atacadistas e varejistas \u00e9 recolhido\nantecipadamente pela fonte industrial ou importador. <\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, a base de c\u00e1lculo do ICMS recolhido\nantecipadamente \u00e9 arbitrada pela pr\u00f3pria esfera de governo, seja por interm\u00e9dio\nda chamada \u201cpauta fiscal\u201d (estimativa de pre\u00e7o obtida mediante pesquisas de\nmercado) ou por meio de uma margem de valor agregada (percentual representativo\ndo valor agregado nas vendas a serem realizadas pelos atacadistas e\nvarejistas).<\/p>\n\n\n\n
O Supremo Tribunal Federal, contudo, reconheceu\nque a sistem\u00e1tica da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o constitui forma de tributa\u00e7\u00e3o\ndefinitiva. Logo, em caso de as vendas ocorrerem por pre\u00e7o inferior \u00e0quele\nadotado pelo Fisco \u2013 o que \u00e9 bastante comum \u2013, o contribuinte pode pedir a\ndevolu\u00e7\u00e3o do que foi recolhido a maior antecipadamente. <\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o, proferida h\u00e1 quase tr\u00eas anos, serviu\nde est\u00edmulo para que alguns Estados lentamente abandonassem essa sistem\u00e1tica de\ntributa\u00e7\u00e3o na comercializa\u00e7\u00e3o de determinadas mercadorias. Da\u00ed surgiu a decis\u00e3o\ndo Governo do Paran\u00e1 de baixar o decreto.<\/p>\n\n\n\n
Apesar da louv\u00e1vel iniciativa do governo estadual, ainda existem diversos setores que comercializam mercadorias sujeitas \u00e0 sistem\u00e1tica da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, tais como combust\u00edveis e derivados de petr\u00f3leo, medicamentos, cosm\u00e9ticos, bebidas em geral, pneum\u00e1ticos, tintas e vernizes, ve\u00edculos automotores, autope\u00e7as, entre outras. A elimina\u00e7\u00e3o da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria tamb\u00e9m no com\u00e9rcio dessas mercadorias certamente estimular\u00e1 ainda mais o emprego e a renda, fatores tidos pelo governo como determinantes para a edi\u00e7\u00e3o do Decreto Estadual.<\/p>\n\n\n\n
Francisco de Camargo<\/strong><\/p>\n\n\n\n Advogado – Trajano Neto e Paciornik Advogados<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Governo do Estado do Paran\u00e1 extinguiu, por decreto, com efeitos a partir de 1\u00ba de novembro de 2019, o regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria na comercializa\u00e7\u00e3o de diversos produtos aliment\u00edcios, tais como biscoitos, bolachas, massas, azeites de oliva, margarinas, \u00f3leos refinados, frutas e vegetais congelados, conservas de produtos hort\u00edcolas, doces, geleias, vinhos, dentre outras mercadorias. […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":2352,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"content-type":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[26],"tags":[],"acf":[],"yoast_head":"\n