Na \u00faltima quinta-feira, 19 de setembro, o\nSuperior Tribunal de Justi\u00e7a, STJ, proferiu decis\u00e3o favor\u00e1vel aos\ncontribuintes, colocando fim a uma discuss\u00e3o iniciada em maio de 2019 pelo\nministro Gurgel de Faria, relator do caso.<\/p>\n\n\n\n
O ministro havia entendido que o Imposto de Renda\nPessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL)\ndeveriam incidir sobre os cr\u00e9ditos obtidos por meio do Regime\nEspecial de Reintegra\u00e7\u00e3o de Valores Tribut\u00e1rios para as Empresas Exportadoras –\nREINTEGRA, uma vez que supostamente\nseriam subven\u00e7\u00f5es recebidas por entidades privadas para o custeio de atividade\nsetorial, sendo assim, necess\u00e1rio que a n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o fosse prevista em lei.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, a diverg\u00eancia inaugurada pelo ministro\nNapole\u00e3o Nunes Maia Filho em que se entendeu pela n\u00e3o incid\u00eancia dos referidos\ntributos sobre o REINTEGRA, acabou por prevalecer, uma vez que inexistia a\nnecessidade de previs\u00e3o legal para que n\u00e3o houvesse a incid\u00eancia de IRPJ e\nCSLL, tendo em vista que isso afigura-se um preciosismo excessivo a suposta\nnecessidade de o legislador prever todos os casos de n\u00e3o incid\u00eancia tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, o precedente fixado pela 1\u00aa Turma do\nSuperior Tribunal de Justi\u00e7a, estabelece um marco extremamente favor\u00e1vel aos\ncontribuintes, de forma que os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios advindos da cadeia de\nprodu\u00e7\u00e3o de bens exportados n\u00e3o sejam abusivamente tributados pela \u00e2nsia de\narrecada\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Em sendo assim, com o referido precedente os\ncontribuintes que se sentirem lesados pela incid\u00eancia incorreta de tributos\nsobre o REINTEGRA podem recorrer ao judici\u00e1rio e buscar maior seguran\u00e7a\njur\u00eddica para suas atividades.<\/p>\n\n\n\n
Ravi Petrelli Paciornik<\/strong><\/p>\n\n\n\n Advogado – Trajano Neto e Paciornik Advogados<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Na \u00faltima quinta-feira, 19 de setembro, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, STJ, proferiu decis\u00e3o favor\u00e1vel aos contribuintes, colocando fim a uma discuss\u00e3o iniciada em maio de 2019 pelo ministro Gurgel de Faria, relator do caso. O ministro havia entendido que o Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":2449,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"content-type":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[26],"tags":[],"acf":[],"yoast_head":"\n