Em\nestrita conformidade com o disposto no artigo 174 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o\nEstado exerce sua atividade de regula\u00e7\u00e3o via administra\u00e7\u00e3o direta ou\naut\u00e1rquica. No Brasil, tal regula\u00e7\u00e3o, pautada na produ\u00e7\u00e3o de normas e regras\nque viabilizam o controle da atividade econ\u00f4mica na prote\u00e7\u00e3o dos interesses\np\u00fablicos, \u00e9 realizada pela SUSEP, a Superintend\u00eancia de Seguros Privados e pelo\nCNSP, o Conselho Nacional de Seguros Privados, e chancelado pelo Decreto-Lei\n73\/66, no artigo 8\u00ba.<\/p>\n\n\n\n
Importante\nelucidar, portanto, que a regula\u00e7\u00e3o dos Seguros, por atribui\u00e7\u00e3o Estatal, est\u00e1\nvinculado a todos os princ\u00edpios basilares e inerentes \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica,\ntais como Legalidade, Publicidade, Efici\u00eancia e Impessoalidade. <\/p>\n\n\n\n
Possui\ncomo objetivo principal a cria\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional de Seguros Privados, na\nforma institu\u00edda no citado Decreto-Lei, tendo como fun\u00e7\u00e3o principal, promover a\nexpans\u00e3o do mercado segurador e igualmente propiciar sua integra\u00e7\u00e3o ao processo\necon\u00f3mico e social, al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es expressamente arroladas no bojo\ndo artigo 5\u00ba.<\/p>\n\n\n\n
Apesar\ndisso, o sistema regulat\u00f3rio de seguros delimita as compet\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os\nreguladores, atribuindo ao CNSP a compet\u00eancia para fixa\u00e7\u00e3o de diretrizes e\nnormas de pol\u00edtica de seguros privados, regulamentando todos os contratos de\nSeguro aprovados pela SUSEP, a qual executa as pol\u00edticas advindas do CNSP e\nigualmente controla as opera\u00e7\u00f5es dos mercados de seguro, previd\u00eancia privada\naberta, capitaliza\u00e7\u00e3o e resseguro, sendo tamb\u00e9m respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o\ndo cumprimento das normas, estando as Seguradoras sujeitas ao fiel cumprimento\ndestas determina\u00e7\u00f5es, sob pena de san\u00e7\u00f5es administrativas.<\/p>\n\n\n\n
Como\nrespons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas advindas do CNSP, bem como vinculada ao\nMinist\u00e9rio da Fazenda, h\u00e1 de se salientar que a SUSEP pode exercer verdadeiro\nPoder de Pol\u00edcia, na medida em que os princ\u00edpios fundamentais da administra\u00e7\u00e3o\np\u00fablica, como dito, igualmente se aplicam ao Ambiente Regulat\u00f3rio de Seguros no\nBrasil. <\/p>\n\n\n\n
Grande\ncr\u00edtica ao sistema atual \u00e9 justamente a absoluta falta de crit\u00e9rios objetivos\npara a nomea\u00e7\u00e3o da composi\u00e7\u00e3o do Conselho, por indicados obviamente por mero\ninteresse pol\u00edtico, desprezando completamente os princ\u00edpios j\u00e1 mencionados da\nImpessoalidade e da Legalidade, esbarrando por fim na efici\u00eancia do servi\u00e7o\np\u00fablico aqui tratado.<\/p>\n\n\n\n
Sem\npreju\u00edzo ao supra exposto, o modelo contempor\u00e2neo igualmente n\u00e3o exige ao\nConselho ou Diretores, qualquer qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica ou experi\u00eancia\nprofissional para justificar a nomea\u00e7\u00e3o ao cargo, o que demonstra a total\nincoer\u00eancia do sistema, lembrando ainda que n\u00e3o h\u00e1 nenhum padr\u00e3o quanto a\npublicidade e divulga\u00e7\u00e3o dos atos praticados nas decis\u00f5es das Ag\u00eancias,\nviolando igualmente o princ\u00edpio da publicidade das decis\u00f5es administrativas.<\/p>\n\n\n\n
A\nSUSEP, neste contexto, exerce verdadeiro poder de pol\u00edcia com a repress\u00e3o de\nqualquer atividade que venha de encontro \u00e0 normatiza\u00e7\u00e3o do Sistema Regulat\u00f3rio,\npodendo aplicar san\u00e7\u00f5es administrativas no \u00e2mbito das atividades de seguro,\ncosseguro, resseguro, retrocess\u00e3o, capitaliza\u00e7\u00e3o, previd\u00eancia complementar\naberta, corretagem e auditoria independente, na forma explicitada na Resolu\u00e7\u00e3o\n243\/2011.<\/p>\n\n\n\n
Nesse\nv\u00e9rtice, frise-se que tanto a an\u00e1lise dos processos disciplinares quanto a\naplica\u00e7\u00e3o das penalidades s\u00e3o realizadas pela pr\u00f3pria SUSEP, cuja dosimetria\npor vezes s\u00e3o pautadas de forma imparcial, dotadas de crit\u00e9rios subjetivos,\ncujo valor das multas podem chegar \u00e0 vultuosa cifra de R$ 1.000.000,00 (um\nmilh\u00e3o de reais), podendo ser revistas pelo Conselho de Recursos do Sistema\nNacional de Seguros Privados, \u00f3rg\u00e3o que ampara o duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o no\nintuito de oportunizar o princ\u00edpio do contradit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
Como\ncr\u00edtica, necess\u00e1rio abordar a livre nomea\u00e7\u00e3o dos Superintendentes e Diretores\nna Autarquia, possivelmente pelo Ministro da Fazenda, implicando numa poss\u00edvel\ninflu\u00eancia pol\u00edtica no mercado regulat\u00f3rio com influ\u00eancia direta do pr\u00f3prio\nGoverno atual, ou seja, a SUSEP acaba sendo influenciada diretamente pelo\npr\u00f3prio mercado ao qual deveria regular de forma aut\u00f4noma e desprovida do\ncontexto pol\u00edtico ou dos programas governamentais propostos pelos dirigentes.<\/p>\n\n\n\n
Alexandre Ehlke Roda<\/strong><\/p>\n\n\n\n Advogado – Trajano Neto e Paciornik Advogados<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em estrita conformidade com o disposto no artigo 174 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Estado exerce sua atividade de regula\u00e7\u00e3o via administra\u00e7\u00e3o direta ou aut\u00e1rquica. No Brasil, tal regula\u00e7\u00e3o, pautada na produ\u00e7\u00e3o de normas e regras que viabilizam o controle da atividade econ\u00f4mica na prote\u00e7\u00e3o dos interesses p\u00fablicos, \u00e9 realizada pela SUSEP, a Superintend\u00eancia de Seguros […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":2586,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"content-type":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[26],"tags":[],"acf":[],"yoast_head":"\n